Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023929-36.2023.8.11.0041. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 2.978,90, paga a título de indenização securitária à sua segurada, Karine Baldi, em virtude de danos elétricos em aparelhos eletroeletrônicos (TV Sony 55” e Ventilador Arno), supostamente ocorridos em 25/02/2023 por falha na prestação do serviço da ré. A ré contestou (ID 155298351), alegando, em suma: a) inexistência de nexo causal; b) ausência de registros de perturbação na rede elétrica na data e hora informadas; c) que o pagamento da seguradora foi mera liberalidade, pois o sinistro foi avisado tardiamente e os bens consertados sem prévia vistoria da concessionária; d) a imprestabilidade dos laudos unilaterais. Saneado o feito, foi deferida prova pericial, a qual restou prejudicada ante a informação da autora de que não detém a posse dos bens sinistrados (ID 218847384). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a questão de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de novas provas, visto que a perícia direta restou inviabilizada pela própria conduta da parte autora. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). No entanto, a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano experimentado. No caso de seguradoras em ação regressiva, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a tese de que a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais protetivas do consumidor, como a facilitação da defesa e a inversão automática do ônus da prova. Portanto, cabe à Seguradora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A autora instruiu a inicial com laudos elaborados por assistências técnicas particulares (ID 122028104). Tais documentos, embora sirvam como indícios, são provas unilaterais produzidas sem o crivo do contraditório. Por outro lado, a ENERGISA apresentou relatórios técnicos detalhados (SINDICET e SBOLDINT - ID 155298354), baseados no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que demonstram a ausência de qualquer ocorrência, oscilação ou interrupção na rede elétrica que atende a unidade consumidora da segurada na data de 25/02/2023. A parte autora informou que não preservou os bens sinistrados. Ao descartar ou permitir o descarte dos equipamentos antes da propositura da ação ou da realização de perícia judicial, a Seguradora inviabilizou a produção da contraprova pela Ré. A perícia direta seria o único meio capaz de atestar se a sobrecarga foi externa (da rede da Energisa) ou interna (fiação deficiente, curto-circuito interno ou descarga atmosférica direta no imóvel). Ao impossibilitar a perícia, a autora assume o risco da improcedência, pois impede a confirmação técnica do nexo de causalidade. Em conformidade a isso, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESCARTE DOS BENS SINISTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, porquanto as razões recursais confrontam a lógica decisória da sentença, questionando a valoração probatória e a distribuição do ônus do convencimento. 4. Conforme a tese fixada no Tema 1282 do STJ (REsp 2092308/SP), a sub-rogação transfere direitos de natureza material, mas não abrange prerrogativas processuais personalíssimas e excepcionais conferidas ao consumidor vulnerável, sendo incabível a inversão do ônus da prova em favor da seguradora com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5. À luz do art. 373, I, do CPC, incumbe à seguradora a demonstração mínima do nexo causal, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que laudos genéricos e unilaterais não conferem a certeza técnica necessária para responsabilizar a concessionária. 6. O descarte prematuro dos equipamentos sinistrados pela seguradora inviabiliza a prova pericial e a contraprova, configurando conduta que obsta a elucidação dos fatos e fragiliza o liame de causalidade indispensável ao dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10396851720258110041, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2026). Destaquei. Nesse passo, inexistindo prova pericial, sendo os laudos da inicial unilaterais e tendo a concessionária comprovado a regularidade do fornecimento de energia na data do evento, não há como imputar à ré o dever de indenizar. O nexo causal não restou caracterizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
