Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006254-75.2026.8.11.0002. AUTORA: MARIA NEUZA BOTELHO REU: VIAÇÃO NOVA ITAPEMIRIM SPE LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA NEUZA BOTELHO em face de VIAÇÃO NOVA ITAPEMIRIM SPE LTDA (operada pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA), na qual a autora, pessoa idosa, narra que teve seu direito à gratuidade no transporte interestadual negado pela ré, sendo coagida a pagar R$ 108,78 (cento e oito reais e setenta e oito centavos) pelo trecho Cachoeiro de Itapemirim/ES — Rio de Janeiro/RJ, e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) pelo trecho Rio de Janeiro/RJ — Cuiabá/MT, totalizando R$ 333,78 (trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), sendo alocada, em ambos os trechos, na poltrona nº 2, reservada a beneficiários da gratuidade. A autora requer a repetição do indébito, no valor de R$ 667,56 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da empresa originalmente citada e, no mérito, sustentou a legalidade de sua conduta com base na Resolução ANTT nº 6.033/2023, alegando que a gratuidade somente é obrigatória em viagens previamente cadastradas para tal fim, sendo que o trecho solicitado na data de 23/06/2025 (segunda-feira) não estava cadastrado, negando a ocorrência de ato ilícito, dano moral indenizável e a aplicabilidade da repetição do indébito, por entender que a cobrança foi devida. Na impugnação à contestação, MARIA NEUZA BOTELHO refutou a preliminar com base na Teoria da Aparência e na solidariedade do grupo econômico, reiterou a natureza cogente do direito à gratuidade previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso, destacou a contradição da ré ao alocar a autora na poltrona reservada a beneficiários da gratuidade como prova de má-fé, e insistiu na condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais, ressaltando o necessário caráter pedagógico da condenação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da retificação do polo passivo A requerida requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA ao argumento de que a partir de março/2023, todas as operações rodoviárias da Itapemirim foram arrendadas pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA” SIC. Tendo em vista que foi a TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA que apresentou contestação, nada obsta que ela figure no polo passivo da presente ação. Destarte, acolho o pedido formulado. Procedam-se as devidas retificações. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. O ponto controvertido relevante para o deslinde da demanda consiste em verificar se a parte requerida indevidamente negou à autora a gratuidade das passagens de transporte terrestre interestadual nos trechos Cachoeiro de Itapemirim/ES–Rio de Janeiro/RJ e Rio de Janeiro/RJ–Cuiabá/MT. Em análise aos autos, contudo, verifica-se que a parte autora NÃO se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Embora sustente que a requerida, por duas vezes, teria negado a concessão da gratuidade das passagens, a autora não comprovou sequer o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à obtenção do benefício, dentre eles, o recebimento de renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Com efeito, a parte autora instruiu a demanda tão somente com os bilhetes de passagem juntados nos ID’S 224181291 e 224181292 e com a reclamação apresentada perante o PROCON, de ID 224181294 e tais documentos, contudo, não demonstram que, à época dos fatos, a requerente preenchia os requisitos legais para usufruir da gratuidade pretendida. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), ao disciplinar o benefício, estabelece expressamente: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS; (...). Grifei e destaquei. No mesmo sentido, o Decreto nº 5.934/2006, que regulamentou a matéria, dispõe em seu art. 3º que serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos: Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, AO IDOSO COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. (...) Grifei e destaquei. A mesma exigência foi reproduzida pelo Decreto nº 9.921/2019, cujo art. 35, inciso I, prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, enquanto o art. 39 reafirma a destinação das referidas vagas às pessoas idosas que atendam a esse requisito: (...) Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS; e (...) Art. 39. * Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, À PESSOA IDOSA COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, observado o disposto no inciso I do ****caput ***do art. 35. (...) Grifei e destaquei. Além disso, o art. 42 do referido Decreto estabelece que, no ato da solicitação do bilhete de viagem da pessoa idosa ou do desconto no valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que comprove sua idade e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O § 2º do mesmo dispositivo especifica os documentos aptos à comprovação da renda, dentre os quais se encontra a carteira ou documento emitido pelos órgãos de assistência social competentes: Art. 42. No ato de solicitação do bilhete de viagem de pessoa idosa ou do desconto no valor da passagem, o interessado apresentará documento pessoal que comprove a sua idade e a renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. § 1º A comprovação de idade da pessoa idosa será feita por meio da apresentação de documento pessoal de identidade original, com fé pública, que contenha foto. § 2º A comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carnê de contribuição para o INSS; IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência social público ou privado; e V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou municipais de assistência social ou congêneres. (...). Grifei e destaquei. Assim, a condição de pessoa idosa, por si só, não é suficiente para assegurar o direito à gratuidade no transporte interestadual, sendo indispensável a demonstração do requisito econômico previsto na legislação. No caso concreto, entretanto, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar que a autora possuía renda igual ou inferior a dois salários-mínimos no momento em que teria solicitado as passagens gratuitas. Tampouco foi apresentada documentação que evidencie a regular habilitação da requerente para utilização do benefício, nos termos da regulamentação aplicável. Desse modo, embora a autora alegue ter comparecido por diversas vezes ao estabelecimento da requerida e solicitado a concessão das passagens gratuitas, não trouxe elemento probatório mínimo capaz de demonstrar que preenchia os requisitos legais para a fruição do benefício, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da alegada ilicitude na conduta da requerida. Ressalta-se novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. Incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da gratuidade pretendida, especialmente quanto à condição econômica exigida pela legislação, ônus do qual não se desincumbiu. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada. In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela parte requerente, o que não o fez. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Acerca da ausência de provas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)” Grifei. “Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel SMP - SMARTVIVO 1GB. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de prova mínima da alegada cobrança indevida. Incidência da Súmula 330 desta Corte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Na hipótese, as faturas, com o detalhamento das cobranças, indicam que a autora já havia efetuado várias ligações, inclusive para o exterior, para os números da fatura impugnada. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00393311620168190004, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)”. Grifei. Consequentemente, ausente comprovação de que a requerente preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, não há como reconhecer que a negativa atribuída à requerida tenha configurado falha na prestação do serviço ou ato ilícito capaz de ensejar a restituição dos valores pagos ou a indenização por danos morais. Na hipótese vertente, não comprovando a requerente os fatos constitutivos do seu direito, improcede a pretensão inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
