Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade permanece suspensa diante dos benefícios da gratuidade judiciária, ora deferidos. Transitada em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023161-13.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRUENA LUCE DA SILVA SANTOS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA GAHYVA EUBANK - MT28714/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, ajuizado por Iruena Luce da Silva Santos Marques em face do do Chefe da Agência do INSS de Poconé/MT, do Chefe da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais – APSADJ e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, cujo direito foi reconhecido em ação judicial anterior. Alega a impetrante que ajuizou a Ação de Concessão de Pensão por Morte, Processo nº 1002813-76.2024.8.11.0028, perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT. Sustenta que foi proferida sentença de procedência em 24/02/2026, reconhecendo seu direito ao benefício e determinando sua implantação. Afirma que, em 27/02/2026, foi expedido ofício para implantação do benefício, tendo o INSS sido cientificado da decisão, mas permanecido inerte até a data da impetração, apesar da natureza alimentar da prestação. Fundamenta o cabimento do mandado de segurança na alegada omissão ilegal da autoridade administrativa em cumprir decisão judicial já proferida. Em despacho de Id 2264509117, consignou-se que a controvérsia, em princípio, noticia possível descumprimento de sentença judicial, matéria a ser apurada nos autos originários, nos termos dos arts. 515 e seguintes do CPC. Registrou-se, ainda, que a impetrante apresentou apenas a cópia da sentença como indicativo do ato coator e, com fundamento no art. 10 do CPC, determinou sua manifestação acerca do interesse de agir, considerando que o pleito poderia versar sobre cumprimento de sentença na fase sincrética do processo. Em manifestação de Id 2266853040, a impetrante afirmou que o mandado de segurança não possui natureza executiva nem pretende substituir a fase de cumprimento de sentença. Sustentou que o ato impugnado consiste na omissão da autoridade administrativa em cumprir decisão judicial válida e eficaz. Alegou que a sentença proferida no Processo nº 1002813-76.2024.8.11.0028 reconheceu definitivamente seu direito à pensão por morte, inclusive com tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sem interposição de recurso pelo INSS. Acrescentou que, embora tenha sido expedido ofício de implantação em 27/02/2026, a autarquia permaneceu inerte por período superior a quatro meses. Juntou cópia do ofício de implantação e da comprovação de seu encaminhamento ao INSS, requerendo o reconhecimento do interesse processual, o prosseguimento do feito, a apreciação do pedido liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar a implantação da pensão por morte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória e que a via eleita seja adequada à tutela pretendida. O interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, exige a presença concomitante da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional postulada. A demanda somente pode prosseguir quando o provimento jurisdicional pretendido se mostrar útil e necessário, inexistindo outro meio processual próprio e mais adequado para a satisfação do direito afirmado. No caso concreto, a própria narrativa da petição inicial evidencia que a impetrante obteve sentença de procedência nos autos da ação de pensão por morte, Processo nº 1002813-76.2024.8.11.0028 (Vara Única de Poconé/MT), na qual foi reconhecido seu direito ao benefício e determinada sua implantação, tendo sido posteriormente expedido ofício judicial ao INSS para cumprimento da decisão. Intimada a se manifestar acerca do interesse de agir, em observância ao contraditório previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, a impetrante sustentou que o presente mandado de segurança não possui natureza executiva, afirmando que o ato coator consistiria na omissão administrativa em cumprir decisão judicial válida e eficaz. Todavia, tal argumentação não afasta a inadequação da via eleita. Com efeito, a pretensão deduzida nestes autos não se dirige ao reconhecimento originário de direito líquido e certo perante a Administração Pública, mas, em essência, busca compelir o INSS ao cumprimento de comando jurisdicional já proferido em processo judicial anterior. A alegada ilegalidade apontada como ato coator consiste precisamente no descumprimento de sentença judicial. Nessa hipótese, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumento processual específico para assegurar a efetividade da decisão, qual seja, o cumprimento de sentença, a ser promovido perante o próprio juízo que proferiu o título judicial, no exercício do poder de efetivação das decisões jurisdicionais. A competência para fiscalizar o cumprimento de seus próprios pronunciamentos e adotar as medidas coercitivas eventualmente necessárias permanece com o juízo da causa originária, no âmbito da fase sincrética do processo, sendo nesse procedimento que poderão ser requeridas providências destinadas à efetivação da tutela anteriormente concedida. Assim, a utilização do mandado de segurança, na espécie, implicaria admitir a instauração de processo autônomo para compelir o cumprimento de decisão judicial proferida em outro feito, deslocando para novo juízo atividade executiva inerente ao processo originário, em manifesta incompatibilidade com a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil. Embora a impetrante procure qualificar a omissão administrativa como ato autônomo de autoridade, verifica-se que a providência jurisdicional efetivamente buscada consiste na execução de comando judicial já existente. A pretensão mandamental, portanto, revela-se desnecessária e inadequada, porquanto há meio processual próprio para obtenção do resultado pretendido. Desse modo, ausente o interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade permanece suspensa diante dos benefícios da gratuidade judiciária, ora deferidos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuiabá, data da assinatura digital. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
