Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a apreciação da alegação de litispendência suscitada pelo executado. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC. Todavia, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 0808539-07.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACHADO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA LEAL ALVES LEMOS - MA14733-A, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de execução individual fundada no título judicial formado nos autos do processo nº 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, originariamente ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPROESEMMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, figurando, na presente execução, como exequente ANTONIO CARLOS MACHADO PEREIRA. No curso do feito, o executado suscitou a existência de litispendência, em razão da alegada concomitância desta execução com outra demanda de idêntico objeto. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme petição de ID 162166173. Por sua vez, o ESTADO DO MARANHÃO, em manifestação de ID 175401424, informou expressamente não se opor ao pedido de desistência formulado pelo exequente. É o relatório. Decido. A controvérsia encontra solução no instituto da desistência processual. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é assegurado ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de alguma medida executiva. Tal prerrogativa decorre do princípio da disponibilidade da execução, considerando que a atividade executiva se desenvolve primordialmente no interesse do credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, inclusive, que, em regra, a desistência da execução não depende da anuência do executado, ressalvadas as consequências relativas a eventuais embargos ou impugnações, na forma prevista no parágrafo único do art. 775 do CPC. No caso concreto, de todo modo, inexiste controvérsia a esse respeito, uma vez que o executado manifestou expressamente sua concordância com o pedido formulado pela parte exequente. Desse modo, tratando-se de manifestação de vontade expressa e inequívoca da parte exequente no sentido de não mais prosseguir com a presente execução, e inexistindo óbice à homologação do pedido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c o art. 775 do Código de Processo Civil. O STJ também admite a aplicação do art. 485, VIII, às hipóteses de desistência da execução. Por consequência, fica prejudicada a análise da alegação de litispendência suscitada pelo executado, uma vez que a homologação da desistência e a consequente extinção deste processo retiram a utilidade de pronunciamento jurisdicional sobre a questão. No que se refere aos ônus sucumbenciais, estabelece o art. 90 do CPC que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu, ressalvadas situações em que a aplicação do princípio da causalidade conduza a conclusão diversa. No caso dos autos, o pedido de desistência foi formulado pela parte exequente após a suscitação, pelo Estado do Maranhão, da existência de litispendência, não se verificando, a partir dos elementos ora apresentados, circunstância apta a afastar a regra prevista no art. 90 do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a apreciação da alegação de litispendência suscitada pelo executado. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC. Todavia, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
