Ementa
Ante o exposto, face ao superveniente perecimento do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. À luz da decisão de mérito proferida, em 26/06/2023, pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 1140005, apreciando o Tema 1002 de repercussão geral, com fixação de tese segundo a qual: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. E, inobstante não tenha havido o cancelamento da Súmula nº. 421 do STJ, por não ser ela dotada de efeito vinculante, representando o entendimento acima esposado a compreensão mais atual do Supremo acerca do tema, em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), condeno os requeridos, individualmente, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do defensor que assiste a parte autora, no importe equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, a serem revestidos em favor do fundo especial de reaparelhamento do órgão defensorial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0810340-83.2026.8.10.0040 REQUERENTE: JOSE RITA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ RITA DOS SANTOS, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a oferta de Leito Clínico de UTI, às expensas do SUS, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Deferido o pedido de liminar em id 180650610 (às 15:28h do dia 23/05/2026), em Sede de Plantão Judicial. Em petição de id 180973800, a DPE comunicou que o paciente autor teve Leito de UTI liberado em seu favor no HMI, em 23/05/2026. No mesmo sentido, os réus peticionaram em id 180752869 e 181700279 ratificando a informação de cumprimento da liminar, juntando aos autos ficha do Sistema SISREG indicativa de que a disponibilização do leito ocorreu na noite do dia 23/05/2026. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Conforme informado ainda no limiar da causa, a parte autora obteve êxito em sua pretensão, tendo em seu favor disponibilizado o leito de UTI que motivou o acionamento da via jurisdicional, mesmo que em sede de cumprimento da ordem de urgência deferida pelo juízo. Nesse contexto, não mais subsiste o interesse inicialmente delineado na petição inicial, que traduzia a necessidade, utilidade e adequação do processo à consecução da pretensão deduzida judicialmente. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). Mediante o atendimento integral da pretensão material judicializada, o que acontece é o desaparecimento de sua justa causa motivadora, visto que do processo pendente de julgamento definitivo não pode mais ser extraída utilidade alguma. Assim, deve ser afirmada a perda superveniente do objeto e colocado termo ao processo, atualmente desvalido de qualquer utilidade prática. DISPOSITIVO Ante o exposto, face ao superveniente perecimento do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. À luz da decisão de mérito proferida, em 26/06/2023, pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 1140005, apreciando o Tema 1002 de repercussão geral, com fixação de tese segundo a qual: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. E, inobstante não tenha havido o cancelamento da Súmula nº. 421 do STJ, por não ser ela dotada de efeito vinculante, representando o entendimento acima esposado a compreensão mais atual do Supremo acerca do tema, em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), condeno os requeridos, individualmente, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do defensor que assiste a parte autora, no importe equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, a serem revestidos em favor do fundo especial de reaparelhamento do órgão defensorial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. EILSON SANTOS DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz respondendo – Portaria GCGJ/TJMA nº. 2389/2026
