TJMA, Procedimento Comum Cível 0802461-52.2026.8.10.0031

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0802461-52.2026.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ELIOMAR BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI TORRES FERREIRA - MA31481 Requerido: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER por ELIOMAR BARROS DA SILVA E CLARO S.A. , devidamente qualificados nos autos. Conforme petição de id 180943993, os requerentes celebraram um acordo extrajudicial e requerem a devida homologação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes com o disposto no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA