Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho", Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-5880/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800617-39.2026.8.10.0008 PJe Requerente: LUIS LOPES SOUZA 1º Requerido: CDC COMERCIO LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: RUI CORREA DE MELO - MG147450 2º Requerido: REALME BRASIL LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 3º Requerido: JOSE REINALDO DE SENA JUNIOR 60516926306 (M&J CELL) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIS LOPES SOUZA em face de CDC COMERCIO LTDA (Casa do Celular), REALME BRASIL LTDA e JOSE REINALDO DE SENA JUNIOR 60516926306 (M&J Cell), todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, em 14/09/2025, adquiriu no estabelecimento da primeira requerida um smartphone Realme 12 Pro+ 5G pelo valor de R$ 2.900,00, contratando proteção adicional. Relata que, em fevereiro de 2026, com cerca de 3 (três) meses de uso efetivo, o aparelho passou a apresentar defeito de funcionamento, desligando-se sozinho de forma espontânea. Aduz que após múltiplas tentativas infrutíferas de solução direta no estabelecimento comercial, em que foram realizadas formatações de sistema que não sanaram o defeito, o bem foi encaminhado em 17/03/2026 à assistência técnica autorizada da fabricante. Todavia, afirma que a garantia foi recusada sob a alegação de mau uso (problema estrutural e botões laterais danificados), sendo o aparelho devolvido em estado pior, visto que parou completamente de ligar. Pugnou pela restituição da quantia paga pelo aparelho (R$ 2.900,00), devolução do seguro e indenização por danos morais. Em suas defesas, a primeira e a segunda promovidas suscitaram preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica complexa e, no mérito, defenderam a higidez do laudo emitido pela assistência técnica credenciada, alegando culpa exclusiva do consumidor por avarias externas e inexistência de dever de indenizar. A terceira requerida não apresentou contestação escrita nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da assistência técnica, tendo as partes dispensado novas provas e postulado o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Breve relatório. Decido. A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, suscitada sob o argumento de necessidade de perícia técnica formal de engenharia ou eletrônica de alta complexidade, deve ser rejeitada. A complexidade da causa, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, não decorre abstratamente da matéria debatida, mas sim da efetiva inviabilidade de elucidação dos fatos por meio dos elementos probatórios admitidos pelo rito da Lei nº 9.099/1995. No caso concreto, o acervo documental juntado pelas partes (notas fiscais, recibos de entrada e devolução da assistência técnica, laudo técnico unilateral, fotos, histórico de reclamação e termo de audiência com declarações dos prepostos) mostra-se farto, claro e suficiente para a solução integral e segura da lide. A produção de perícia técnica judicial tradicional revela-se inteiramente inócua e desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa ou incompetência absoluta. Portanto, afasto a preliminar arguida. No mérito, cumpre dizer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e as requeridas como fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços da mesma cadeia de consumo (artigo 3º do CDC). Incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Tal medida se impõe pela conjugação de dois vetores evidentes: Primeiro, constata-se a manifesta verossimilhança das alegações autorais. O consumidor demonstrou que adquiriu um smartphone novo de padrão avançado em 14/09/2025, o qual, com apenas três meses de uso regular, começou a travar e a desligar espontaneamente. Demonstrou, ademais, que procurou a loja física por diversas vezes na tentativa de solucionar o problema e, diante da ineficácia dos procedimentos preliminares, entregou o bem à assistência técnica credenciada da fabricante, de onde o aparelho foi devolvido em situação substancialmente agravada, completamente inoperante. Segundo, é flagrante a hipossuficiência técnica do consumidor perante as requeridas. O autor é parte vulnerável e não dispõe de ferramental tecnológico nem de conhecimento especializado para averiguar ou demonstrar os componentes internos de hardware ou software que provocavam o desligamento espontâneo do aparelho celular. A aptidão para a prova da higidez técnica do produto cabia exclusivamente às empresas requeridas. A controvérsia reside na constatação de vício de qualidade no smartphone adquirido pelo autor e na verificação de eventual excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor alegada pelas requeridas, com fundamento nos artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, do CDC. Analisando a prova dos autos, conclui-se com segurança que as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor. O laudo técnico emitido pela própria rede autorizada da fabricante e acostado aos autos é frágil e insuficiente para demonstrar o rompimento do nexo causal, por quatro fundamentos essenciais que merecem detalhada explicitação: Primeiro, o laudo técnico foi produzido por entidade estritamente vinculada aos interesses econômicos da própria fabricante. Em depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento, o preposto da terceira demandada confirmou expressamente que a empresa M&J Cell é terceirizada da Realme Brasil Ltda. e atua adstrita ao cumprimento rigoroso dos protocolos comerciais e diretrizes impostos pela fabricante. Cuida-se de documento confeccionado de forma unilateral por parceira comercial das requeridas, despido da isenção e da imparcialidade necessárias para que ostente qualquer presunção de veracidade qualificada apta a afastar a responsabilidade da cadeia de fornecimento. Segundo, há evidente ausência de demonstração de nexo de causalidade entre as avarias descritas no laudo e o defeito funcional reclamado. O laudo técnico limitou-se a registrar a existência de marcas e danos nos botões laterais externos para negar a garantia contratual. Todavia, o vício que motivou a reclamação do autor consistia no desligamento espontâneo do sistema operacional e no travamento durante o manuseio. Não há no laudo pericial qualquer teste técnico de componentes eletrônicos, análise de placa-mãe, bateria ou diagnóstico de circuito integrado que estabeleça liame causal entre marcas externas de uso ou avaria de botões e o desligamento do sistema. A demonstração inequívoca de que o vício funcional decorreu de conduta inadequada do usuário competia às promovidas, as quais nada provaram nesse sentido. Terceiro, verifica-se o incontestável agravamento do estado do produto durante o período em que esteve sob a custódia exclusiva da assistência técnica credenciada. O consumidor entregou o aparelho celular à assistência técnica apresentando falha funcional intermitente, isto é, o aparelho ligava e desligava sozinho. Contudo, ao ser devolvido quase um mês depois, o aparelho saiu inteiramente inutilizado, sem ligar ou responder a qualquer comando elétrico. Esse agravamento substancial durante a guarda e manipulação da assistência técnica desconstitui a alegação de que a falha decorreu unicamente de suposto mau uso anterior, visto que o produto sofreu deterioração severa enquanto sob os cuidados das promovidas. Quarto, a expressão "sistema corrompido" lançada na ordem de serviço e no recibo de transferência, utilizada pelas demandadas na tentativa de demonstrar confissão do consumidor sobre suposta alteração indevida de software, foi inserida de forma unilateral pelos atendentes da assistência técnica. Esse fato restou confirmado de forma categórica pelo próprio preposto da assistência técnica em audiência de instrução, ao admitir que a descrição do problema é sintetizada e imputada no sistema pelo funcionário do balcão de atendimento, e não redigida pelo consumidor. Desse modo, configurado o vício de qualidade que tornou o produto impróprio ao uso regular e não tendo sido sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto em lei, incide a norma do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Faz jus o consumidor à imediata restituição da quantia paga pelo aparelho celular, no montante nominal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (14/09/2025) e acrescido de juros moratórios legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de assegurar ao consumidor a devolução integral do preço pago, monetariamente atualizada a partir do desembolso, nas hipóteses em que o vício não é sanado no prazo legal pelo fornecedor: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do §1°, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (REsp n. 2.025.169/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Configurada a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo e fornecimento (artigos 7º, parágrafo único, e 18, caput, do CDC), impõe-se a condenação solidária das requeridas à restituição do valor pago pelo aparelho. Por outro lado, não prospera a pretensão de restituição da quantia paga pelo serviço de proteção adicional (Master Protection) no valor de R$ 870,00. Conforme demonstrado nos autos, o contrato de proteção avençado possuía natureza autônoma, destinado a coberturas específicas (como quebra acidental, roubo ou furto qualificado), tendo o serviço permanecido hígido e à disposição do consumidor durante a sua vigência. Não restou comprovado vício de consentimento, falha na prestação desse serviço securitário ou recusa indevida de cobertura contratada, haja vista que a presente controvérsia cinge-se ao vício de fabricação e à garantia legal do aparelho celular. Destarte, o pedido de ressarcimento do valor correspondente à proteção adicional deve ser rejeitado. No que concerne aos danos morais, o caso em apreço ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano ou simples inadimplemento contratual. O consumidor enfrentou sucessivas tentativas frustradas de resolução amigável, teve o produto devolvido em estado de completa inoperância após quase um mês na assistência técnica credenciada e foi privado do uso de bem de relevância cotidiana, experimentando desvio produtivo e descaso que caracterizam abalo extrapatrimonial indenizável. Considerando a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR as promovidas, de forma solidária, a restituir ao autor a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (14/09/2025) e juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios calculados pela Taxa Selic acumulada no período, subtraída da variação do IPCA (nos termos da Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; c) JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor pago pela proteção adicional (Master Protection); d) DETERMINAR que o aparelho celular e seus acessórios originais permaneçam à disposição das promovidas, no estado em que atualmente se encontram, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, cabendo às requeridas, caso tenham interesse, providenciar o recolhimento do bem no endereço do autor, às suas expensas, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento, o bem será considerado abandonado, consolidando-se a propriedade em favor do autor, sem qualquer ônus adicional para este. Concedo em favor do autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já, determino que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, e havendo pagamento espontâneo do valor da condenação pela parte requerida, autorizo, desde logo, a liberação dos referidos valores em favor da parte autora, através da expedição de alvará judicial em seu nome, ou em nome de seu patrono, caso possua poderes para tanto, ou mediante transferência eletrônica para conta bancária previamente informada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura do sistema. Juíza LEWMAN DE MOURA SILVA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
