Ementa
o artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser acompanhada com documentos essenciais: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Aditamentos e juntada de documentos são permitidos até o final da fase instrutória: “ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” A Autora não juntou nenhum novo documento. É caso de indeferimento da inicial. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em não havendo recurso no prazo legal, certifique-se e arquive-se. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0832417-09.2024.8.10.0001 Requerente: JOSEANE COUTINHO LOPES Requerido: MUNICÍPIO DE MONÇÃO SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO, por intermédio da qual JOSEANE COUTINHO LOPES alega que em 10/02/2026, sofreu colisão na parte traseira de seu veículo. Que o motorista que conduzia o carro, LENEWTON RODRIGUES BARROS, que gerou o sinistro informou que arcaria com os prejuízos. Todavia, apesar de receber os orçamentos para o conserto, pagou apenas parte da despesa, restando pendente de quitação o valor de R$ 809,99 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), pelo que requer o ressarcimento integral. Sem qualquer manifestação do MUNICÍPIO DE MONÇÃO nos autos. DECIDO. Para ações que visem ressarcimento de valores, necessário que os autos venham instruídos com todas as provas que demonstrem o efetivo prejuízo. A Autora não trouxe ao processo os 03 (três) orçamentos que afirma ter realizado. Não juntou nenhum recibo ou comprovante que indique qualquer pagamento realizado por LENEWTON RODRIGUES BARROS, motorista que conduzia o veículo pertencente ao MUNICÍPIO DE MONÇÃO. Não comprovou, por fim, como chegou-se ao resíduo pleiteado de R$ 809,99 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Não se discute a responsabilidade pelo acidente, ms sim, o ressarcimento de prejuízos. E o dano material não se presume, se comprova. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser acompanhada com documentos essenciais: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Aditamentos e juntada de documentos são permitidos até o final da fase instrutória: “ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” A Autora não juntou nenhum novo documento. É caso de indeferimento da inicial. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em não havendo recurso no prazo legal, certifique-se e arquive-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Dra. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
