Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2026. RECURSO Nº: 0808842-69.2026.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: JOSE WILLIAM CRAVEIRO TORRES ADVOGADO: Dr ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA nº 21.878-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.267/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional de servidor do magistério estadual para a referência B-3, a partir de fevereiro de 2024, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional por tempo de serviço; e (ii) estabelecer se a ausência de previsão orçamentária pode impedir a concessão da progressão e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação funcional apresentada pelo servidor comprova o preenchimento do interstício legal e constitui prova suficiente do fato constitutivo do direito. Compete à Administração Pública demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, por deter o controle da vida funcional do servidor, não sendo admissível exigir prova negativa do interessado. A progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 constitui ato administrativo vinculado e direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais. A invocação genérica de limitações orçamentárias, do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o dever da Administração de implementar a progressão funcional nem de quitar as diferenças remuneratórias devidas. A omissão estatal na implementação tempestiva da progressão gera o dever de recompor as parcelas remuneratórias retroativas, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.075. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O histórico funcional e os documentos oficiais emitidos pela Administração são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da progressão funcional, cabendo ao ente público demonstrar eventual fato impeditivo. 2. A progressão funcional por tempo de serviço possui natureza vinculada e constitui direito subjetivo do servidor que atende aos requisitos legais. 3. A ausência de previsão orçamentária não impede a implementação da progressão funcional nem o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 18 e 19; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Constituição Federal, art. 169; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.075. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do ente público Requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O Estado permanece isento de custas processuais, conforme legislação estadual pertinente. Acompanharam o voto da Relatora, os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 10 de agosto de 2026. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem no ID 56530354, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o Estado do Maranhão a deferir a progressão funcional do autor para a referência B-3 (matrícula de nº 00854779-00), a contar de fevereiro/2024, bem como ao pagamento do valor de R$ 11.132,30 (onze mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de retroativo dessa progressão do período de fevereiro/2024 a janeiro/2026, sem prejuízo das parcelas seguintes até a efetiva implantação em folha, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” O Recorrente sustenta, em síntese, que o Recorrido não comprovou o cumprimento do interstício mínimo de 4 anos exigido para a progressão funcional, deixando de atender ao ônus probatório que lhe incumbia. Argumenta, ainda, que o mero decurso do tempo não gera direito subjetivo automático à progressão, sendo necessário o preenchimento de outros requisitos legais previstos no Estatuto do Magistério. Defende, ademais, que a concessão da progressão está condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser legitimamente postergada. Por fim, aduz a impossibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, afirmando que eventual progressão ocorreu no momento adequado, conforme os requisitos legais e a capacidade financeira do ente público. Diante dessas considerações, postula o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a parte adversa apresentou contrarrazões (ID 56530358), nas quais pugna pela manutenção da sentença a quo, bem como requer a condenação da parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO A controvérsia central do presente recurso reside em verificar se o Autor, ora Recorrido, faz jus à progressão funcional por tempo de serviço, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto do Magistério), e, em caso afirmativo, se a Administração Pública pode opor restrições orçamentárias como óbice à imediata concessão e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O Recorrente estrutura sua irresignação em dois pilares: a suposta insuficiência probatória quanto ao tempo de serviço e a ausência de direito a retroativos por força das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro ponto de insurgência refere-se à alegada falha na comprovação do tempo de efetivo exercício pelo servidor. Assevera o Estado do Maranhão que o histórico funcional juntado (ID 56530341) não seria prova inequívoca do cumprimento do interstício, levantando a hipótese de que o Recorrido poderia ter gozado de licenças que não contam para fins de progressão. Entretanto, referido argumento beira a má-fé processual e representa uma tentativa indevida de inverter o ônus probatório. No caso dos autos, observa-se que o Autor apresentou vasta documentação apta a formar presunção robusta e suficiente acerca do preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional pretendida. Constam dos autos o histórico funcional que evidencia a admissão em 25/04/2016 e a progressão anterior para a Referência A-2 em 01/02/2020 (ID 56530341), além de contracheques e fichas financeiras que atestam a continuidade do vínculo funcional e o recebimento de remuneração nos anos subsequentes (IDs 56530339 e 56530340). Esses documentos oficiais, emitido pela própria Administração Pública, são mais do que suficientes para demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o fato constitutivo do direito vindicado pelo Autor. A alegação recursal de que o servidor poderia ter usufruído de licença apta a interromper a contagem do interstício possui caráter meramente hipotético e especulativo, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a ampare. Com efeito, é o próprio Estado quem detém o controle e o registro da vida funcional de seus servidores, dispondo de todas as informações relativas a eventuais licenças, afastamentos ou outras ocorrências capazes de influenciar a contagem do tempo de serviço. Desse modo, caso existisse qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como licença sem remuneração ou outro afastamento legalmente apto a suspender a contagem do interstício para fins de progressão funcional, incumbia ao ente estatal comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar contestação genérica (ID 56530352) e, em sede recursal, a reiterar alegações abstratas, desacompanhadas de qualquer elemento de prova apto a infirmar a documentação produzida pelo Recorrido ou a demonstrar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito pleiteado. Exigir do servidor a produção de prova negativa acerca da inexistência de todos os possíveis afastamentos que, em tese, poderiam impedir a implementação da progressão funcional significaria impor-lhe verdadeira prova diabólica, exigência incompatível com o sistema processual brasileiro e com a adequada distribuição do ônus da prova. Portanto, o acervo probatório é, sim, suficiente, e o juízo de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer o preenchimento do requisito temporal. Superada a questão probatória, passa-se à análise do segundo argumento recursal, qual seja, a inexistência de direito ao pagamento retroativo em razão das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Recorrente defende que a progressão, por gerar aumento de despesa, só pode ser concedida quando há disponibilidade orçamentária, e que a demora na sua implementação se deu por essa razão. Trata-se da conhecida tese da "reserva do possível", que, no entanto, não se aplica ao caso em tela. A progressão funcional por tempo de serviço, prevista no Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 9.860/2013), não é um ato discricionário da Administração, mas sim um ato vinculado. Uma vez que o servidor preenche os requisitos objetivamente estabelecidos na lei, no caso, o cumprimento do estágio probatório, o interstício de quatro anos na referência e o efetivo exercício do cargo (art. 18), a concessão da progressão se torna um dever para a Administração e um direito subjetivo para o servidor. Outrossim, o próprio artigo 19 do referido estatuto reforça essa natureza ao dispor que a progressão "será efetuada independentemente de requerimento". Isso significa que a Administração tem a obrigação de agir de ofício. A invocação genérica do artigo 169 da Constituição Federal e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de escudo para o descumprimento de um direito legalmente previsto. A responsabilidade pelo planejamento orçamentário é do próprio ente público, isto é, ao instituir o plano de carreira, o Estado do Maranhão assumiu o compromisso de arcar com os custos decorrentes das evoluções funcionais nele previstas. Destarte, cabe à Administração incluir em suas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) a previsão de despesas necessária para cumprir com as obrigações que a própria lei que criou impõe. A omissão do gestor público em realizar a devida previsão orçamentária ou o eventual descontrole de gastos não podem ser transferidos como prejuízo ao servidor que cumpriu fielmente suas obrigações e preencheu todos os requisitos para a obtenção de um direito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo sob o Tema 1.075, firmou a tese de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a pretexto de ausência de sua previsão orçamentária". Embora a discussão específica envolvesse a ausência de avaliação de desempenho, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao presente caso: a omissão estatal, seja na realização de avaliações ou na alocação de orçamento, não pode frustrar o direito subjetivo do servidor à progressão. Com efeito, a lei estabelece o direito, e a inércia da Administração em cumprir seus próprios deveres (inclusive o de planejar o orçamento) não pode ser oposta ao cidadão. Dessa forma, tendo o Recorrido comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional a partir de fevereiro de 2024, e sendo a concessão um ato vinculado, a omissão do Estado em implementá-la no tempo correto gera o dever de pagar as diferenças remuneratórias retroativas, desde a data em que o direito foi adquirido. A condenação ao pagamento das diferenças retroativas não é uma benesse, mas a simples recomposição do patrimônio do servidor, que foi indevidamente privado de valores que lhe eram devidos por lei. A sentença, ao determinar o pagamento retroativo, no montante de R$ 11.132,30 (onze mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos) apenas garante a eficácia plena do direito à progressão, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Por fim, a sentença de primeiro grau calculou corretamente os valores devidos e aplicou os consectários legais em estrita conformidade com os entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores e com a legislação vigente, notadamente a Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Maranhão, mantendo-se incólume a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O Estado permanece isento de custas processuais, conforme legislação estadual pertinente. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora
