Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800330-07.2025.8.10.0107 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA), KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, pleiteia a expedição de alvarás para levantamento do valor depositado e a extinção da execução, em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme se extrai dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente os pedidos (Id.155787467). Em grau recursal, a decisão monocrática proferida na apelação reconheceu o recurso da parte autora, reformando a sentença para reconhecer nulo a cobrança impugnado nos autos e condenar o BANCO BRADESCO S.A. Condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício, a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal e condenou o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, com juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) (Id.168269880). A parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$11.245,25 (onze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) (Id.182809717). Na sequência, a parte exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás para levantamento do numerário, bem como a extinção do cumprimento de sentença, por satisfação integral da obrigação. Requereu, ainda, o destacamento de honorários contratuais nos autos, com fundamento no art. 105 do CPC, art. 22, §4º, do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 47 do STF. O advogado informa possuir contrato prevendo 40% sobre o proveito econômico da demanda e pede que o juízo determine o pagamento direto dos honorários ao patrono, por meio de alvarás separados. Verificado o adimplemento integral da obrigação e inexistindo controvérsia quanto ao montante depositado, reconheço o pagamento da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor depositado abrange tanto o crédito principal da parte exequente quanto a verba honorária sucumbencial fixada no título, a qual constitui direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, DETERMINO a expedição do(s) competente(s) alvará(s) judicial(is), com a obrigatória utilização de selo de fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará deverá conter o nome da parte beneficiária e ser expedido da seguinte forma: a.1) R$ R$ 5.451,50 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da parte exequente FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, devendo a quantia ser transferida para conta de sua titularidade, conforme dados bancários constantes nos autos (Banco: Banco Bradesco, Agência: 2358, Conta Corrente nº: 745-5, CPF nº: 126.078.863-68, Titular: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Id.187511455). a.2) R$ R$ 5.793,74 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente à verba honorária sucumbencial e à verba honorária contratuais em favor do(s) advogado(s) da parte exequente Vanessa Steffany Silva do Nascimento e Kaio Henrique Silva do Nascimento, devendo o valor ser transferido conforme os dados bancários indicados nos autos (Banco: Banco Bradesco S.A, Agência nº: 460, Conta Corrente nº: 107877-1, CNPJ: 60.279.633/0001-02, Titular: Kaio Henrique Silva do Nascimento – Sociedade Individual de Advocacia). b) a expedição do(s) alvará(s) fica condicionada à comprovação, nos autos, do prévio recolhimento do respectivo Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 44/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Remanescendo valores na conta do juízo, intime-se a parte exequente para que informe no prazo de 15 dias a conta bancária para transferência, sob pena de arquivamento dos autos. Com a apresentação, expeça-se o respectivo alvará, sem a necessidade de nova conclusão. Efetivado o levantamento do numerário, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, data do sistema. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular
