Ementa
ntença, a desistência da execução, quando manifestada pelo exequente, não exige a concordância do executado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ, (REsp n. 1.500.489/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 28/11/2019). Com efeito, a desistência do cumprimento de sentença, neste estágio, e a ausência de interesse no prosseguimento do feito, conforme expressamente declarado pelo exequente, tornam a extinção do processo a medida cabível. Antes o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. Custas, já recolhidas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803417-71.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: COMERCIAL J ALVES LTDA - ME REU: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao presente processo de nº 0803417-71.2020.8.10.0001, movido por ARMAZÉM MATEUS S.A. em desfavor de COMERCIAL J. ALVES LTDA – ME. A sentença de ID 40007210, julgando ação monitória, declarou constituído o título executivo judicial, para fins de pagamento pela executada. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente diligenciou para receber seu crédito, incluindo tentativa de bloqueio on-line de valores, via SISBAJUD (ID 74256562), entretanto, restando infrutífera. Após intimada para indicar medidas cabíveis, a parte autora protocolou petição (ID 179136196) informando que não possui mais interesse no prosseguimento do processo e formulando a desistência da execução e a consequente extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da parte autora visa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, manifestando expressamente seu desinteresse em continuar com as medidas executivas. A desistência da ação é um ato processual unilateral que, nas fases posteriores à citação, depende da anuência da parte adversa. Contudo, em sede de cumprimento de sentença, a desistência da execução, quando manifestada pelo exequente, não exige a concordância do executado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ, (REsp n. 1.500.489/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 28/11/2019). Com efeito, a desistência do cumprimento de sentença, neste estágio, e a ausência de interesse no prosseguimento do feito, conforme expressamente declarado pelo exequente, tornam a extinção do processo a medida cabível. Antes o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. Custas, já recolhidas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
