Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. SEM custas e SEM honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em seguida, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012016230753500000128949552 1. AÇÃO INDENIZAÇÃO - CONAFER Petição 25012016230767400000128949556 2. Procuração Procuração 25012016230926100000128949557 3. RG MARIA MARREIROS Documento de identificação 25012016230942400000128949558 5. historico-creditos (16) MARIA MARREIROS Documento Diverso 25012016230965900000128949560 6. Pedido de cancelamento Maria Marreiros Documento Diverso 25012016230979600000128949562 7. Gmail - DESCONTOA INDEVIDOS - BENEFÍCIO DO INSS Documento Diverso 25012016231008400000128949563 Despacho Despacho 25012910040761900000128996980 Certidão Certidão 25043009030156600000136844048 Despacho Despacho 25070815031201000000142558156 Intimação Intimação 25080719232081200000145370792 Certidão Certidão 25081213061549200000145620974 Certidão Certidão 25100213092427900000150159726 YA323286503BR Aviso de Recebimento 25100213092434800000150159727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100213114340000000150160496 Intimação Intimação 25100213114340000000150160496 Certidão Certidão 26020518295336200000158879219 ENDEREÇOS: MARIA COSTA MARREIROS RUA FIGUEREDO CAMPOS, S/N, ATIM, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Edifício CDL, 240, SCS Quadra 6 Bloco A Lotes 10/11 LOJA 226/234, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-905 Telefone(s): (61)3548-4360 - (66)3246-4469 - (61)3246-2720 - (61)8348-9762 - (61)9557-8585 - (63)5484-3601 - (61)3246-4469 - (38)3677-7173 - (08)0094-0128 - (08)0040-1285 - (61)9809-9574 - (61)9809-8574 - (61)9982-9007 - (82)3336-2397
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800045-65.2025.8.10.0090 AUTOR : MARIA COSTA MARREIROS Advogado do(a) AUTOR: MARA NEVES MARREIROS - MA27384 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA COSTA MARREIROS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de CONAFER, também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por idade perante o INSS e que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER", os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. Informa que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos, destacando-se o histórico de créditos do INSS que comprova os descontos (Id. 138852008). Deferida a gratuidade da justiça (Id. 153683729). A tentativa de citação via AR retornou negativa com a informação "Mudou-se" (Id. 162003890). Intimada a parte autora para fornecer novo endereço, esta manteve-se silente, conforme certidão de Id. 171597604. É o sucinto relato. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação da parte autora, situação esta caracterizada quando a parte é chamada para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas permanece inerte (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Ao exame dos autos, verifico que, apesar de intimada, a parte autora não promoveu ato que lhe competia, qual seja, dar prosseguimento ao feito. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça na Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Assim sendo, percebe-se que o arquivamento é medida recomendável, haja vista que é obrigação da parte promover as diligências para andamento do referido processo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. SEM custas e SEM honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em seguida, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012016230753500000128949552 1. AÇÃO INDENIZAÇÃO - CONAFER Petição 25012016230767400000128949556 2. Procuração Procuração 25012016230926100000128949557 3. RG MARIA MARREIROS Documento de identificação 25012016230942400000128949558 5. historico-creditos (16) MARIA MARREIROS Documento Diverso 25012016230965900000128949560 6. Pedido de cancelamento Maria Marreiros Documento Diverso 25012016230979600000128949562 7. Gmail - DESCONTOA INDEVIDOS - BENEFÍCIO DO INSS Documento Diverso 25012016231008400000128949563 Despacho Despacho 25012910040761900000128996980 Certidão Certidão 25043009030156600000136844048 Despacho Despacho 25070815031201000000142558156 Intimação Intimação 25080719232081200000145370792 Certidão Certidão 25081213061549200000145620974 Certidão Certidão 25100213092427900000150159726 YA323286503BR Aviso de Recebimento 25100213092434800000150159727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100213114340000000150160496 Intimação Intimação 25100213114340000000150160496 Certidão Certidão 26020518295336200000158879219 ENDEREÇOS: MARIA COSTA MARREIROS RUA FIGUEREDO CAMPOS, S/N, ATIM, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Edifício CDL, 240, SCS Quadra 6 Bloco A Lotes 10/11 LOJA 226/234, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-905 Telefone(s): (61)3548-4360 - (66)3246-4469 - (61)3246-2720 - (61)8348-9762 - (61)9557-8585 - (63)5484-3601 - (61)3246-4469 - (38)3677-7173 - (08)0094-0128 - (08)0040-1285 - (61)9809-9574 - (61)9809-8574 - (61)9982-9007 - (82)3336-2397