Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância das cautelas de praxe. Publique-se.
homologacao
PROCESSO Nº 0851669-95.2026.8.10.0001 AUTOR: LHUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A REQUERIDO: 64.392.440 FLAVIO AUGUSTO AGUIAR SOUSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LHUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO em face de FLAVIO AUGUSTO AGUIAR SOUSA. Pedido de desistência da ação anexado ao Id 183806302. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que o requerente desistiu da ação (Id 183806302). O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por sua vez, o § 4º, do mesmo art. 485, do CPC diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, o que não é o caso dos autos, vez que não houve angularização processual. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância das cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
