Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a satisfação integral da obrigação (ID 187733454). Sem custas remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase processual, ante a ausência de impugnação do executado. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seu advogado constituído/procuradoria jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de contagem de prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará judicial para o levantamento de valores em favor do parte requerente, no importe de R$ 8.702,48 (oito mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais, conforme dados de transferência fornecidos (AGÊNCIA: 2628-X CONTA: 27.432-1 CHAVE PIX: [email protected] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO DO BRASIL TITULAR: ALILSON PINHEIRO SOARES). Preclusa a decisão, proceda-se à retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.047,52 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a restituição aos cofres públicos, conforme requerido pelo Estado do Maranhão (Banco do Brasil: Ag 3846-6, conta 5.100-4, Conta "C" do Tesouro). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800184-72.2026.8.10.0125 REQUERENTE: ALILSON PINHEIRO SOARES REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA BREVE RELATÓRIO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA protocolado pelo advogado ALILSON PINHEIRO SOARES buscando a satisfação dos honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo, nos processos n. 0800068-37.2024.8.10.0125, 0800501-41.2024.8.10.0125 e 0800533-12.2025.8.10.0125. Devidamente citada, a parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente e requereu que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente fique condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser proferida nos autos (ID 176562152). Homologou-se os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou-se a expedição de RPV no valor de R$10.750,00 (ID 178518888). Expedido o ofício de Requisição de Pequeno Valor (ID 180471889). A parte executada informou a realização de depósito judicial do débito e pugnou pela retenção de imposto de renda na fonte antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente (ID 187733453). Comprovante de depósito judicial no valor de R$10.750,00 (ID 187733454). A parte exequente requereu a transferência dos valores depositados, com a consequente expedição de alvará para levantamento do crédito, com a indicação de dados bancários, bem como requereu a liberação para o Estado do imposto devido (ID 187742417). II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o Estado do Maranhão efetuou o depósito judicial da quantia de R$10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), conforme comprovante anexado no ID 187733454, satisfazendo, assim, a obrigação principal objeto deste cumprimento de sentença. Verifica-se, ainda, que a parte executada requereu a retenção do imposto de renda na fonte, no importe de R$ 2.047,52 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), antes da transferência do valor à parte exequente. Por sua vez, a parte exequente não se manifestou de forma contrária à retenção pleiteada, limitando-se a requerer a transferência do montante depositado e a liberação do tributo em favor do Estado. Assim, mostra-se adequada a retenção do referido tributo, devendo ser liberado à parte exequente o valor líquido de R$ 8.702,48 (oito mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com a restituição do montante correspondente ao imposto de renda aos cofres públicos. Diante disso, a satisfação da dívida pelo devedor impõe a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a satisfação integral da obrigação (ID 187733454). Sem custas remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase processual, ante a ausência de impugnação do executado. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seu advogado constituído/procuradoria jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de contagem de prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará judicial para o levantamento de valores em favor do parte requerente, no importe de R$ 8.702,48 (oito mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais, conforme dados de transferência fornecidos (AGÊNCIA: 2628-X CONTA: 27.432-1 CHAVE PIX: [email protected] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO DO BRASIL TITULAR: ALILSON PINHEIRO SOARES). Preclusa a decisão, proceda-se à retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.047,52 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a restituição aos cofres públicos, conforme requerido pelo Estado do Maranhão (Banco do Brasil: Ag 3846-6, conta 5.100-4, Conta "C" do Tesouro). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João Batista
