Inteiro teor
Processo nº 0000539-54.2018.8.10.0139 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Réu: DENILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14/08/2026 09:30, no Fórum desta Comarca, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, comigo Técnico Judiciário do meu cargo adiante assinado, para audiência de instrução para hoje designada nos autos supracitados. 1. Registro Audiovisual e Observações da Resolução CNJ/CNMP nº 645/2025 Foi iniciada a gravação integral do ato, por meio do sistema audiovisual oficial deste Poder Judiciário, em conformidade com o Artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645, de 24 de setembro de 2025. Em observância ao disposto no Artigo 4º, incisos I e II, da referida Resolução, a autoridade presidente informou a todos os presentes que: A coleta audiovisual (captação de imagem e voz) tem a finalidade específica de registro do ato processual para utilização exclusiva no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes. Todos os presentes e participantes foram advertidos sobre a responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens e dados pessoais obtidos durante o ato, sejam eles provenientes da gravação oficial ou de registros por dispositivos particulares. 2. Termo de Compromisso e Advertências LGPD Passou-se a consignar no presente Termo de Audiência as obrigações aplicáveis a todas as pessoas que tenham acesso ao conteúdo da gravação, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 645/2025. Todos os presentes, em especial as partes e seus patronos, ficam advertidos sobre o compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes da gravação e cópias, com total observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais deve ser limitado à finalidade específica de sua utilização no procedimento ou na defesa de direitos formais, ficando expressamente vedada a utilização para finalidades diversas, como divulgação em redes sociais, monetização, transmissões online ou compartilhamentos com terceiros, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal (Art. 4º, III, "b" e "h"). Caso haja incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, os responsáveis pela guarda da cópia da gravação devem efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ser realizada na hipótese de dados decorrentes de atos do Poder Judiciário. 3. Início da audiência Feito o pregão, constatou-se o comparecimento do representante do Ministério Público Estadual, Dr. ANDRÉ CHARLES ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA, promotor(a) de Justiça Titular da Comarca. Ausentes os acusados, apesar de intimados. Presente seu Defensor, DR Miqueias Coimbra Zeferino. Na oportunidade, a DPE assumiu a defesa de BRUNO DA SILVA BARROS ante a renúncia de seu advogado constituído e a não constituição de um novo. Decisão: Nos termos do art. 367 do CPP, decreto a revelia de DENILSON PEREIRA DOS SANTOS e BRUNO DA SILVA BARROS ante o fato de, intimados, não terem comparecido à audiência. Presente(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelo MPE, cuja(s) qualificação (ções) consta(m) da gravação anexa. Não foram arroladas testemunhas de defesa. O magistrado leu a denúncia na presença de todos. Sendo em seguida realizada(s) a(s) oitiva(s) dos presentes, cujo vídeo será disponibilizado em certidão posterior com o link de acesso. As partes não pugnaram por diligências. A seguir, as partes apresentaram alegações finais orais, gravadas em mídia. A seguir, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, gravadas em mídia. A seguir, o magistrado proferiu o seguinte despacho: "Junte-se a mídia, abra-se vistas ao réu para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. Após, conclusos para sentença." A seguir, o magistrado proferiu o seguinte despacho: "Venham os autos conclusos para sentença". 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de BRUNO DA SILVA BARROS e DENILSON PEREIRA DOS SANTOS (identificado inicialmente na fase policial como "Sobrinho da Kátia"), imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 22 de novembro de 2017, por volta das 15h30min, na estrada vicinal de acesso ao Povoado Mousinho, zona rural do Município de Vargem Grande/MA, os acusados, mediante grave ameaça e violência exercidas com emprego de arma de fogo, teriam abordado a vítima Elys Nayara Rodrigues da Silva, subtraindo uma motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, além de um aparelho de telefone celular, bolsa com documentos pessoais e cartões bancários (ID 82210123, fls. 05-06). A denúncia foi formalmente recebida em 09 de maio de 2019 (ID 82210123, fls. 63-64). Posteriormente, o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia para incluir a imputação do delito de estupro tentado, tipificado no artigo 213, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 82210123, fls. 72-74). Em decisão interlocutória fundamentada, o juízo rejeitou o aditamento da denúncia em relação ao acusado Denilson Pereira dos Santos por manifesta ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao delito contra a dignidade sexual, revogou as prisões preventivas anteriormente decretadas, fixou medidas cautelares diversas da prisão e determinou o regular prosseguimento do feito (ID 82210123, fls. 84-86). Citados regularmente (ID 82210123, fl. 80), os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos, pugnando pela absolvição sumária e pela improcedência das imputações por ausência de substrato probatório idôneo (ID 82210123, fls. 41-71 e fls. 92-111). Inexistindo causas que autorizassem a absolvição sumária, o feito teve seu prosseguimento determinado (ID 144707197). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada por meio audiovisual oficial, procedeu-se à oitiva da vítima Elys Nayara Rodrigues da Silva (ID 180660627 e ID 180832760). Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas manifestações finais de estilo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial com a condenação de Bruno, enquanto que a defesa técnica dos acusados reiterou o pleito de absolvição. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das normas procedimentais aplicáveis à espécie, respeitados os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não há preliminares pendentes de apreciação, nulidades a serem sanadas de ofício nem causas extintivas de punibilidade, motivo pelo qual se passa ao exame detido do mérito da pretensão punitiva estatal. 2.1. Da Materialidade e da Fragilidade da Autoria Delitiva A materialidade do crime de roubo encontra lastro inicial nos elementos informativos documentados no inquérito policial, em especial pelo boletim de ocorrência e pela nota fiscal do veículo subtraído, demonstrando a ocorrência da subtração patrimonial no dia 22 de novembro de 2017. Contudo, no que concerne à autoria delitiva atribuída aos acusados Bruno da Silva Barros e Denilson Pereira dos Santos, a prova colhida sob o crivo do contraditório judicial revelou-se inteiramente frágil e insuficiente para alicerçar juízo condenatório seguro. Em sede inquisitorial, a autoridade policial colacionou termo de declarações e termo de reconhecimento fotográfico nos quais a ofendida apontava supostas semelhanças com base em fotografias isoladas exibidas em delegacia. Ocorre que, ouvida formalmente em juízo durante a audiência de instrução e julgamento (ID 180660627 e ID 180832760), a vítima Elys Nayara Rodrigues da Silva não confirmou de forma suficiente os fatos descritos na denúncia. A exemplo, não soube identificar qual dos dois estava encapuzado. Se não sabe informar qual estava com o rosto coberto, não há como atribuir credibilidade ao reconhecimento de ambos. Declarou ainda que o com rosto descoberto seria Bruno, mas a afirmação foi feita sem convicção. Por fim, o reconhecimento fotográfico realizado em sede de delegacia atesta que quem estaria encapuzado seria Bruno. 2.2. Da Insuficiência Probatória e do Princípio In Dubio Pro Reo A condenação criminal exige prova inequívoca, estreme de dúvidas, produzida com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Quando a vítima, fonte nuclear da acusação em delitos patrimoniais, comparece em audiência e não confirma suficientemente a autoria delitiva, esvazia-se o arcabouço probatório que sustentava a imputação inicial. Havendo dúvida intransponível acerca da autoria do fato punível, milita em favor dos acusados o postulado constitucional da presunção de não culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impondo-se a absolvição com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu BRUNO DA SILVA BARROS, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; b) ABSOLVER o réu DENILSON PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; c) DETERMINAR, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, a imediata CESSAÇÃO E REVOGAÇÃO DEFINITIVA de todas as medidas cautelares restritivas porventura ainda vigentes que tenham sido impostas aos acusados nestes autos, procedendo-se às devidas baixas no Banco Nacional de Medidas Cautelares. Sem custas processuais, diante da absolvição. Publique-se. Presentes intimados. Ciência pessoal à DPE e ao MPE. Vítima intimada. Após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se às comunicações e anotações de praxe junto ao Instituto de Identificação e ao Distribuidor local, para baixa das anotações decorrentes desta ação penal, arquivando-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, 14 de agosto de 2026. Juiz de Direito 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande / MA Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito