Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovante de residência em nome da autora ou de prova de vínculo com o titular do documento apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome próprio autoriza o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319, II, do CPC exige a indicação do domicílio e da residência das partes, mas não impõe comprovante de endereço em nome próprio. O comprovante de residência não constitui, em regra, documento indispensável à propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica bancária. A prevenção de litigância abusiva exige fundamentação concreta e individualizada, não bastando a ausência do documento para extinguir o feito. A extinção do processo, no caso, configura excesso de formalismo e viola a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. Sentença anulada.