Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a fim de (i) declarar a nulidade do débito apontado em Órgão de proteção ao crédito, (ii) determinar a exclusão da Recorrida de cadastro de inadimplentes e (iii) condenar o Recorrente e o Banco do Brasil S/A., solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, ao fundamento de que a consumidora não anuiu com a portabilidade do empréstimo entre as instituições financeiras e seu apontamento por dívida deste mútuo financeiro foi indevido. 2. O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, as alegações de que (i) há ilegitimidade passiva, porque o apontamento foi realizado pelo Banco do Brasil S/A., credor posterior da obrigação; (ii) o dano moral foi fixado indevida e excessivamente; e (iii) não poderia ser condenado à restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a instituição financeira Apelante, credora originária da obrigação, possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente pela instituição financeira sucessora. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. A responsabilidade solidária entre instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.771.984/RJ, limita-se aos danos decorrentes da falha na prestação desse serviço. No caso concreto, a inscrição da consumidora em órgão de proteção ao crédito decorreu de inadimplência posterior à efetivação da portabilidade, quando o vínculo contratual já existia exclusivamente com a instituição financeira sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: “O reconhecimento da responsabilidade solidária entre instituições financeiras participantes de operação de portabilidade restringe-se aos danos decorrentes da própria falha do serviço de portabilidade, não alcançando inscrição em cadastro de inadimplentes realizada posteriormente apenas pela instituição financeira sucessora.” ________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 489 §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.493.467/RJ e REsp nº 1.771.984/RJ.