Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência, a qual reconheceu a ilegalidade de desconto indevido em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) há fundamento para modificar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 1. O desconto indevido identificado nos autos corresponde ao valor de R$59,90, circunstância que evidencia reduzida repercussão econômica e afasta a necessidade de majoração da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente a mera ocorrência de desconto indevido para justificar a elevação automática do valor arbitrado, especialmente quando inexistente demonstração de repercussão significativa na esfera da dignidade ou da subsistência da parte lesada. 3. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se compatível com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em hipóteses análogas, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. Os juros de mora e a correção monetária permaneceram corretamente fixados na sentença, incidindo, respectivamente, desde o evento danoso e a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de que o valor arbitrado é insuficiente diante das circunstâncias concretas do caso. 2. Desconto indevido de reduzido valor, sem repercussão relevante na esfera da personalidade do consumidor, não justifica a elevação do quantum indenizatório quando a verba fixada observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 362; TJMA, ApCiv 0800527-43.2023.8.10.0038, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 29.08.2025; TJMA, ApCiv 0805829-23.2018.8.10.0040, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 27.02.2025.