Inteiro teor
Juízo de Direito da Comarca de Mirador Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Mirador PROCESSO: 0800784-24.2024.8.10.0106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): RAIMUNDA MORAIS DE SOUSA GUIMARAES Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 RÉ (U): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do requerido operacionalizar descontos de valores em sua conta bancária, na qual recebe benefício previdenciário, sob a rubrica “PSERV”, correspondente a um seguro cuja contratação nega. A requerida apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a existência de contrato firmado pela requerente, a legitimidade da cobrança e o cancelamento imediato do vínculo entre as partes (ID 124037047). Paralelamente, a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., embora não integrada formalmente ao polo passivo pela parte autora, apresentou defesa espontânea (ID. 124030057), alegando ser a detentora da relação jurídica e arguindo a ilegitimidade da requerida. No entanto, os patronos comuns de ambas as empresas renunciaram aos mandatos (IDs 135574025 e 137195644), razão pela qual foi determina a intimação pessoal da parte requerida para regularizar sua representação processual (ID 148744290), devidamente realizada, conforme aviso de recebimento acostado em ID. 172818279. Conforme certidão de ID 178762604, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Diante do silêncio, foi proferida a decisão de ID 178800757 que: decretou a revelia da requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA; determinou o desentranhamento da petição de ID 124030057, apresentada por SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, por ausência de regular representação, negando-se o seu ingresso no feito. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 181035466). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, as preliminares suscitadas não merecem abrigo e não há necessidade da designação de audiência de instrução para produção da prova oral, ou de produção de prova técnica, pois a prova pertinente à espécie é a documental, notadamente, o contrato que lastreia à contratação do serviço dito não contratado, cuja apresentação é regrada nos termos do art. 434 do CPC, segundo o qual incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ademais, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e o requerido permaneceu em silêncio. Dessa forma, encontra guarida o julgamento antecipado do mérito. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida não procede, pois os extratos bancários registram descontos tendo como destinatária a requerida. Pontua-se, ainda, que a prescrição trienal não incide ao caso, pois regrado pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme já jurisprudência do TJMA em casos semelhantes. Por todos: ApCiv 0801979-10.2024.8.10.0085, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/06/2026. De modo que restariam fulminados pela prescrição os descontos realizados em data que superasse os cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos, cujos descontos objeto do pedido de restituição são mais recentes. Enfrentadas e refutadas as preliminares, passo ao mérito. A requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual ou qualquer outra prova que justifique a contratação do seguro impugnado. Dessa forma, como não fez prova da contratação do serviço, conclui-se pela ilegalidade dos respectivos descontos, o que atrai o dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, subtração indevida e reiterada de valores em conta bancária a título de cobrança por serviço não contratado, notadamente, de pessoas vulneráveis, tais como, idosos, pessoas de menor poder aquisitivo e baixo grau de instrução, ofende a dignidade do consumidor, constituindo abalo a direito da personalidade. Dessa forma, reputa-se configurado o dano moral. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. CONDUTA REITERADA APÓS PRIMEIRA DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. VERBA ALIMENTAR COMPROMETIDA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A coisa julgada formada em demanda anterior não abrange fatos ilícitos cronologicamente posteriores e autônomos. Os descontos realizados após o ajuizamento da primeira ação e em descumprimento à tutela de urgência deferida configuram causa de pedido distinto, não alcançada pela quitação restritiva prevista no art. 843 do Código Civil. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando ausente engano justificável por parte do fornecedor. A reiteração da cobrança indevida mesmo após demanda judicial prévia e descumprimento de ordem de suspensão revela evidente violação à boa-fé objetiva. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de desconto indevido em verba de natureza alimentar, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, especialmente quando a vítima é idosa e hipervulnerável. 4. A gravidade da conduta – desobediência deliberada a ordem judicial, reincidência e longa duração dos descontos indevidos (mais de três anos) –, aliada à condição de hipervulnerabilidade da consumidora, impõe a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às funções punitiva, pedagógica e compensatória da indenização. 5. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido. (ApCiv 0801552-30.2024.8.10.0144, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/06/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de prova inequívoca do consentimento da consumidora inviabiliza a validade da contratação de seguro com descontos mensais em benefício previdenciário. A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente prescinde de demonstração de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. A configuração do dano moral prescinde de prova do abalo psíquico, bastando a ofensa injustificada a direitos de personalidade, especialmente quando há comprometimento da renda mínima de subsistência. (ApCiv 0801747-96.2024.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE EULALIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2026) À luz da extensão do dano causado e do necessário efeito pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos para reconhecer a inexistência da contratação do serviço e condenar o reclamado: i) na obrigação de não fazer novos descontos, para que seja cumprida no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal, pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; ii) a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desconto, cujo montante deve ser apurado a partir da apresentação do extrato específico quanto à cobrança do seguro, em planilha a ser apresentada pela parte reclamante no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, considerando-se apenas as cobranças ocorridas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as que ocorreram no curso do processo; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido por se trata de ato ilícito extracontratual (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo IPCA a partir da data de prolação do acórdão (STJ, Súmula 362). Ante a sucumbência fica o requerido condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico. A presente sentença substitui os expedientes necessários às comunicações processuais. Passagem Franca/MA, datado e assinado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ 979/2026
