TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5217997-49.2025.8.09.0025

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000 E-mail: [email protected] Protocolo nº 5217997-49.2025.8.09.0025 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Daniel Gonçalves Santos Lima Promovido(a): Marcos Antonio Borges da Silva Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Daniel Gonçalves Santos Lima em desfavor de Marcos Antônio Borges da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da execução, as partes informaram (evento 45), a celebração de acordo extrajudicial destinado à liquidação integral do débito e ao encerramento definitivo do feito. Ajustaram a composição da obrigação pelo valor fixo e irreajustável de R$ 1.510,50. Consta do instrumento que Marcos Antônio Borges da Silva efetuou pagamento direto a Daniel Gonçalves Santos Lima no valor de R$ 500,00, mediante transferência via Pix realizada em 07/07/2026, relativamente ao qual foi conferida plena, geral e irrevogável quitação. O saldo remanescente, no valor de R$ 1.010,50, corresponde à quantia bloqueada nos autos por meio do sistema SISBAJUD. O executado declarou desistir de eventual impugnação, recurso ou alegação de impenhorabilidade referente ao numerário e concordou com a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica do valor em favor do exequente. As partes estabeleceram que, efetivada a transferência do saldo remanescente, a obrigação exequenda será integralmente quitada, com outorga de quitação ampla, geral, irrevogável e definitiva quanto aos valores e consectários discutidos no processo. As partes requereram a homologação judicial do acordo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Requereram, ainda, a expedição imediata de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica do valor de R$ 1.010,50 em favor de Daniel Gonçalves Santos Lima e o arquivamento definitivo dos autos após a confirmação da expedição e efetivação do levantamento. Também declararam renúncia ao prazo recursal referente à decisão homologatória, bem como a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais remanescentes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da homologação do acordo Com efeito, verifica-se que as partes celebraram transação destinada à solução consensual da controvérsia objeto da presente execução de título extrajudicial. O instrumento foi firmado por Daniel Gonçalves Santos Lima, exequente e advogado em causa própria, e Marcos Antônio Borges da Silva, executado, ambos devidamente qualificados nos autos. A avença foi juntada na movimentação 45, mediante petição conjunta de acordo extrajudicial e pedido de homologação, assinada eletronicamente pelas partes em 5 de agosto de 2026. O acordo celebrado atende aos requisitos legais de validade e eficácia, nos termos dos artigos 104, 107 e 840 do Código Civil, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso, as partes manifestaram expressamente sua vontade de compor a controvérsia e ajustaram a liquidação integral do débito exequendo pelo valor fixo e irreajustável de R$ 1.510,50. Não se verifica, nos elementos constantes dos autos, qualquer vício de consentimento ou disposição ilícita capaz de comprometer a validade da transação. Tratando-se de direito patrimonial disponível, a transação mostra-se plenamente admissível e adequada à solução da controvérsia, encontrando respaldo nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. A solução consensual do conflito também encontra amparo nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que prestigiam a autocomposição como meio adequado de solução das controvérsias. O acordo não apresenta, em princípio, nulidade ou disposição que implique violação de norma de ordem pública. Ao contrário, contempla solução consensual para a obrigação objeto da execução, estabelecendo de forma objetiva o valor necessário à liquidação integral do débito e a forma pela qual ocorrerá sua satisfação. Conforme consta do instrumento, o débito exequendo foi composto pelo valor de R$ 1.510,50. Desse montante, Marcos Antônio Borges da Silva já havia efetuado pagamento direto a Daniel Gonçalves Santos Lima no valor de R$ 500,00, mediante transferência via Pix realizada em 7 de julho de 2026, relativamente ao qual o exequente declarou conferir plena, geral e irrevogável quitação. O saldo remanescente da transação, no valor de R$ 1.010,50, corresponde exatamente à quantia bloqueada nos autos por meio do sistema SISBAJUD. Marcos Antônio Borges da Silva declarou expressamente desistir de qualquer impugnação, recurso ou alegação de impenhorabilidade apresentada ou pendente de apreciação em relação ao numerário, autorizando e concordando com a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica do valor em favor de Daniel Gonçalves Santos Lima. A composição estabeleceu que, com o efetivo levantamento e transferência da quantia de R$ 1.010,50, a obrigação exequenda será integralmente quitada. Nessa oportunidade, Daniel Gonçalves Santos Lima conferirá a Marcos Antônio Borges da Silva quitação ampla, geral, irrevogável e definitiva quanto a todos os valores e consectários legais discutidos no processo, nada mais podendo ser reclamado em relação ao objeto da execução. A homologação da transação confere segurança jurídica à avença e atribui eficácia judicial à solução consensualmente alcançada pelas partes. A decisão que homologa a autocomposição constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sendo plenamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Mostra-se, portanto, adequada a homologação do acordo, com a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica do valor de R$ 1.010,50 em favor de Daniel Gonçalves Santos Lima, conforme os dados bancários indicados no instrumento. Após a efetivação da transferência e a confirmação do levantamento, estará integralmente satisfeita a obrigação objeto da execução. A solução atende aos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da simplicidade e celeridade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais. A homologação evita a prática de atos executivos desnecessários diante da composição alcançada e permite o encerramento definitivo da controvérsia após a efetivação da transferência do numerário. Assim, estando presentes os requisitos legais para a validade da transação e inexistindo óbice à sua homologação, mostra-se cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre Daniel Gonçalves Santos Lima e Marcos Antônio Borges da Silva, pelo valor total de R$ 1.510,50, com o reconhecimento do pagamento direto de R$ 500,00 e a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica do saldo de R$ 1.010,50, correspondente ao valor bloqueado via SISBAJUD. Da expedição do alvará e da extinção definitiva do feito Superada a análise da validade do acordo, cumpre a este Juízo deliberar, de forma expressa e conclusiva, sobre os dois requerimentos que dele decorrem diretamente: a liberação do numerário constrito via SISBAJUD e o destino final do processo. Quanto ao primeiro ponto, tratando-se o valor de R$ 1.010,50 de quantia já efetivamente bloqueada nos autos, e tendo o executado renunciado, de forma expressa e irretratável, a qualquer impugnação, recurso ou alegação de impenhorabilidade sobre o numerário, não subsiste óbice algum à sua liberação imediata em favor do exequente. A liberação de valores constritos por meio de alvará judicial ou de ordem de transferência eletrônica é o instrumento próprio e adequado para tanto, prescindindo de qualquer formalidade adicional além da própria homologação do acordo que a autoriza. Defiro, portanto, a expedição de alvará judicial ou de ordem de transferência eletrônica do valor de R$ 1.010,50, depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, em favor de Daniel Gonçalves Santos Lima, observados os dados bancários indicados na petição de evento 45 (CPF nº 025.324.661-03; Banco 0260; Agência 0001; Conta 3753424-3; chave Pix correspondente ao mesmo CPF). Quanto ao segundo ponto, é preciso registrar que a obrigação exequenda já se encontra, no plano jurídico, integralmente satisfeita. O débito de R$ 1.510,50 foi inteiramente equacionado pela soma do pagamento direto de R$ 500,00, já quitado, com o valor de R$ 1.010,50, que corresponde exatamente à quantia já bloqueada nos autos e cuja liberação ora se determina. Dessa forma, tendo sido homologada a transação e deferida a liberação do numerário que exaure integralmente o débito exequendo, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. Do dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos, conforme evento 45, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda. Defiro a expedição de alvará judicial ou de ordem de transferência eletrônica do valor de R$ 1.010,50, depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, em favor de Daniel Gonçalves Santos Lima, conforme os dados bancários constantes do evento 45 (CPF nº 025.324.661-03; Banco 0260; Agência 0001; Conta 3753424-3; chave Pix correspondente ao mesmo CPF). Em consequência, e considerando que o valor liberado exaure integralmente a obrigação exequenda, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de intimação das partes para tal finalidade. Por oportuno, caso haja pendência de penhora nos autos, inclusive restrição via SERASAJUD, proceda-se ao devido desbloqueio ou à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.000 do CPC, ante a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão homologatória apenas confere eficácia de título executivo ao ajuste consensualmente pactuado pelas partes. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo interposição de recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Eduardo Leal Aleixo Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Examinados os autos e o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a), cumpre ao Juízo apreciá-lo na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o juiz togado poderá homologar a sentença proferida pelo juiz leigo, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de decidir. O juiz leigo, na condição de auxiliar da Justiça a que alude o art. 7º da Lei nº 9.099/95, presta contribuição técnica relevante ao desenvolvimento do processo, examinando com profundidade os fatos narrados, a prova produzida e o direito aplicável, de modo a apresentar ao Juízo uma proposta fundamentada de solução da controvérsia. Essa colaboração é essencial ao funcionamento do microssistema dos Juizados Especiais, viabilizando a celeridade e a economia processual que o caracterizam, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional. Nesse exame, verifica-se: (i) se os fatos narrados no projeto de sentença encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado; (ii) se a qualificação jurídica conferida aos fatos é adequada, isto é, se as normas invocadas efetivamente incidem sobre a situação concreta e foram corretamente interpretadas e aplicadas; (iii) se foram observadas as garantias processuais das partes, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual; e (iv) se a conclusão alcançada é consentânea com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, quais sejam, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando-se sempre que possível a conciliação entre as partes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Realizado esse exame, constata-se que o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a) enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito pertinentes ao caso, encontrando-se a conclusão nele adotada em harmonia com a prova produzida e com o ordenamento jurídico aplicável, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito