Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao resolver o mérito, julgo procedentes os pedidos iniciais para:
a) Declarar a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos objeto da demanda e, em consequência, determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação;
b) Declarar a descaracterização da mora do autor em todos os contratos revisados, com o consequente afastamento de todos os encargos moratórios (multa, juros de mora, etc.) que porventura tenham sido cobrados;
c) Determinar que, na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já adimplidos, recalculando-se o débito de toda a cadeia contratual com base nas taxas ora estabelecidas.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (CPC, art. 85, § 2º).
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5301198-55.2025.8.09.0051
Autor(a): Augusto Divino De Freitas
Ré(u): Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos
Vistos etc.
I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.
A parte embargada manifestou-se.
A seguir, vieram-me os autos conclusos.
II – Os embargos foram opostos no prazo legal.
É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)
Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).
No caso, alega a parte embargante a omissão acerca da análise de afastamento da mora, bem como o reflexo da limitação dos juros nos pagamentos antecipados e renegociações, para que a revisão alcance toda a cadeira contratual.
Pois bem.
Vejo que a sentença julgou procedente o pedido de revisão das taxas de juros para a média de mercado. Conforme Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor.
Ademais, observo que a sentença determinou a revisão dos juros e a apuração de eventuais valores pagos a maior, assim, como consectário legal, a revisão deverá repercutir em toda a cadeia de contratos, especialmente no cálculo do saldo devedor utilizado para as quitações antecipadas e renegociações.
Dessa forma, necessário o acolhimento dos embargos para aclarar que a revisão das taxas de juros deve refletir-se no cálculo do saldo devedor de cada contrato, inclusive daqueles que foram objeto de renegociação, recalculando-se o valor da dívida que foi amortizada ou refinanciada.
É o quanto basta.
III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para, sanando omissão, integrar a sentença de evento 151, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação:
III – Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao resolver o mérito, julgo procedentes os pedidos iniciais para:
a) Declarar a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos objeto da demanda e, em consequência, determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação;
b) Declarar a descaracterização da mora do autor em todos os contratos revisados, com o consequente afastamento de todos os encargos moratórios (multa, juros de mora, etc.) que porventura tenham sido cobrados;
c) Determinar que, na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já adimplidos, recalculando-se o débito de toda a cadeia contratual com base nas taxas ora estabelecidas.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (CPC, art. 85, § 2º).
Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
