Ementa
Diante do exposto e nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, de consequência, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.
Nos termos do art. 90 do CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da desistência da ação. Todavia, considerando que lhe foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
SENTENÇA
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas.
Recebida a petição inicial, foi determinada a realização de perícia médica judicial.
Subsequentemente, a parte autora requereu a desistência da ação.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito tramitou regularmente. Contudo, a parte autora requereu a desistência da ação.
Inicialmente, insta pontuar que a desistência da ação não implica renúncia ao direito vindicado, não impedido o ajuizamento de nova ação.
Nos termos do art. 485, inciso VIII, § 4º, do CPC, o consentimento do réu para a desistência da ação somente é exigido após a apresentação de contestação, o que não é o caso dos autos.
Logo, não havendo impeditivos e inexistindo interesse do(a) autora(a) no prosseguimento da ação, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.
Dispositivo.
Diante do exposto e nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, de consequência, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.
Nos termos do art. 90 do CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da desistência da ação. Todavia, considerando que lhe foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porangatu, datado pelo sistema.
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito
Em respondência - Dec. Jud. n.º 4.161/2026
