Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5501883-44
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por Pedro Lucas da Silva Alencar em desfavor de Kiwicom Brasil Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. E ainda, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, concluo não merecer acolhimento, pois, conforme os fatos e pedidos deduzidos na exordial, pretende a parte autora imputar responsabilidade à parte requerida por falha na prestação dos serviços, consistente na emissão de passagens em curto espaço de tempo, circunstância decorrente, segundo fundamenta, da modalidade Auto Transferência. Portanto, segundo afirma à inicial, os danos não estariam firmados unicamente no atraso ocorrido, mas sim na inadequação na programação dos voos/passagens pela parte requerida, sendo indiscutível sua legitimidade passiva.
Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a resolução do contrato por falha e culpa da parte requerida, além de danos material e moral, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente, o fato alegado:
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
Consta dos autos ter a parte autora adquirido, por intermédio da requerida, passagens aéreas para o dia 09/09/25, com saída de Londres e destino a Goiânia, mediante conexões em Lisboa, Madri e São Paulo. Entretanto, aponta a parte autora ser o trecho entre Lisboa e Madri realizado na modalidade Auto Transferência e, diante do curto espaço de tempo entre os voos, mesmo na ausência de atrasos, não seria possível realizar a conexão tempestivamente. Ademais, sustenta ter ocorrido efetivo atraso durante o itinerário, agravando a situação. Assim, pretende imputar à parte requerida falha na prestação dos serviços, com sua consequente responsabilização pelos prejuízos suportados.
A relação jurídica contratual válida é necessária a presença de seus requisitos ensejadores, presentes neste caso em análise. Assim, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, o contrato entabulado faz lei entre as partes e, por isso, quem não cumpre seus termos deve suportar o ônus respectivo, podendo a parte interessada exigir seu cumprimento ou a resolução, nos termos dos arts. 104 e 475 do Código Civil. E mais, é necessário analisar se o fato concreto resulta de inadimplemento subjetivamente ou objetivamente imputável, porquanto no primeiro haverá responsabilização por perdas e danos decorrentes de culpa, enquanto no segundo, por se tratar de caso fortuito ou motivo de força maior, não há se falar em prejuízo, conforme arts. 247 e 248 do mesmo diploma legal.
No presente caso, após detida análise dos autos, sobretudo das provas produzidas, verifico terem sido as passagens de Lisboa a Madri emitidas na modalidade Auto Transferência, circunstância a exigir novo check-in, conforme expressamente informado no próprio bilhete. Contudo, não restou demonstrada qualquer falha na emissão das passagens, tampouco a impossibilidade de a parte autora realizar a conexão adequadamente caso o voo anterior tivesse ocorrido sem atraso. A propósito, é incontroversa a ocorrência de atraso no voo e, segundo se extrai dos autos, essa foi a causa efetiva da perda da conexão e, por consequência, dos danos alegados.
A bem da verdade, ao sustentar a impossibilidade de embarque mesmo na ausência do atraso, em razão do curto intervalo entre os voos, a parte autora procura imputar à requerida uma falha meramente hipotética, fundada em situação não concretizada. Tal pretensão deve ser afastada, sob pena de estabelecer nexo de causalidade inexistente e, por consequência, responsabilidade civil indevida à parte requerida. Ademais, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil:
1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24).
3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24).
Em resumo, os danos alegados pela parte autora decorreram do atraso do voo e não por defeitos imputáveis à parte requerida, sendo importante ressaltar não haver responsabilidade solidária, conforme vem decidindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/23)
Destarte, concluo pela ausência dos requisitos ensejadores do dano material indenizável e, por consequência, afasto o pretendido dano moral, porquanto a parte autora não comprovou adequado nexo de causalidade entre a conduta atribuída à requerida e os danos alegados, ônus probatório de sua exclusiva responsabilidade.
PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação.
Thiago Martins Di Martins Silva
Juiz Leigo
TM/BV
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
