Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.
Transitada em julgado, arquivem-se
Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G) Número do processo: 5735190-56.2025.8.09.0013 Polo ativo: Municipio De Aracu Polo passivo: Saulo Barbosa De Meneses - S E N T E N Ç A - O Município de Araçu ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra Saulo Barbosa De Meneses. Alegou a parte promovente que o promovido, na qualidade de munícipe, divulgou notícias falsas em grupos de WhatsApp, imputando ao ente municipal negligência hospitalar e erro médico que teriam levado uma menor a óbito. Afirmou que tais condutas causaram dano à sua honra objetiva e à credibilidade da administração pública. Diante disso, pleiteou indenização no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Citado, o requerido apresentou contestação sustentando a ausência de ato ilícito, uma vez que agiu sob o animus interrogandi (vontade de perguntar/buscar esclarecimentos) e amparado na liberdade de expressão. Além disso, formulou pedido contraposto de indenização por danos morais, alegando assédio processual. No evento 70 foi proferida decisão de saneamento, a qual não conheceu o pedido contraposto em razão da inadequação da via eleita e designou audiência de instrução e julgamento. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. No evento 97 o promovente apresentou alegações finais ratificando os pedidos iniciais. No evento 101 o promovido apresentou alegações finais requerendo mais uma vez a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em aferir se a conduta do requerido configura ato ilícito ensejador de danos morais ao ente público. Deixo de apreciar o pedido contraposto, haja vista que isso já foi feito na decisão de saneamento (evento 70). Passo ao mérito. A análise dos autos, notadamente da transcrição do áudio enviado pelo requerido, revela que ele utilizou expressões como "tá correndo um boato" e "queria saber se aconteceu alguma coisa". Diante disso, verifica-se que o réu apenas fez questionamentos, buscando esclarecimentos sobre o assunto, não havendo comprovação de animus diffamandi ou injuriandi. Assim, não se verifica conduta por parte do promovido que enseje o direito de indenizar o Município promovente. Embora a Súmula 227 do STJ admita o dano moral à pessoa jurídica, para o ente público o ônus probatório é qualificado. Diante disso, verifico que o município não logrou êxito em demonstrar que o questionamento do requerido tenha gerado um abalo institucional grave ou pânico generalizado. Pelo contrário, as próprias testemunhas e o representante do Município, em sede de instrução, confirmaram que o atendimento na rede pública de saúde manteve sua normalidade, tendo havido apenas comentários em redes sociais. Assim sendo, ressalto que o simples descontentamento ou a necessidade de esclarecer fatos perante a opinião pública não configura, por si só, dano moral indenizável à municipalidade. Por fim, quanto ao pedido de condenação do município em litigância de má-fé formulado pelo promovido, entendo que a presente ação, embora improcedente, foi ajuizada dentro das prerrogativas constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), não se vislumbrando, neste momento, litigância de má-fé ou abuso manifesto do direito de ação por parte do ente público, que apenas buscou o Judiciário para tutelar o que entendia ser seu direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito
