Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se eventuais custas remanescentes no sistema.
sem_resolucao_merito
Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5479302-10.2025.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Autor: Viamar Pereira Leal Réu: Araguaia S.a. SENTENÇA Viamar Pereira Leal opôs os presentes “Embargos à Execução” em face de Araguaia S.a. Na inicial, o embargante requer, em síntese, a gratuidade da justiça, o reconhecimento da incompetência territorial, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução, com revisão dos encargos cobrados. Indeferida a gratuidade da justiça, foi autorizado o parcelamento das custas em 10 vezes (mov. 15). Informado o pagamento da primeira parcela (mov. 32), a inicial foi recebida (mov. 34). A parte embargada apresentou impugnação (mov. 45). Intimado para pagamento da segunda parcela das custas (mov. 52) e, posteriormente, das parcelas vencidas, sob pena de extinção (mov. 58), o embargante permaneceu inerte (mov. 64). Determinada nova intimação, por meio do procurador e pessoalmente (mov. 66), o embargante se manifestou antes da efetivação da intimação pessoal, alegando dificuldades financeiras e requerendo a reconsideração da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, prazo de 90 dias para pagamento (mov. 69). Indeferido o pedido de reconsideração e determinada nova intimação para pagamento (mov. 71), o embargante permaneceu inerte. É o relatório* Decido. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que se opere a respeito o instituto da preclusão, consoante previsão contida no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos do processo, verifica-se que foi autorizado o parcelamento da guia de custas iniciais. Todavia, a parte autora efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, na data de vencimento, conforme consulta ao Projudi, na opção – Guias. E, apesar de oportunizado o recolhimento das parcelas vencidas (movs. 52, 58 e 71), a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o pagamento das guias vencidas, o que se extrai da consulta junta junto ao Projudi. Senão, vejamos: Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL PREJUDICADO. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. No caso em análise, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Constatada a inadimplência, houve a intimação do autor/recorrente para regularizar as custas remanescentes, nos termos da Resolução 81/2017, artigo 3º, § 3º deste Tribunal de Justiça. 3. Todavia, o autor deixou de cumprir a ordem judicial, estando correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5558598-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal da parte para pagamento das parcelas inadimplidas, uma vez que tal providência é prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para casos de abandono do feito. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESERÇÃO. CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as demais parcelas das custas iniciais acarreta o cancelamento na distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez indeferida a assistência judiciária e determinado o recolhimento das custas processuais, de forma parcelada, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição com a extinção do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. In casu, não tendo o autor interposto, a tempo e modo, o recurso cabível, objetivando a reforma do decisum que indeferiu a pleiteada assistência judiciária, resta vedada a esta instância superior o reexame da questão, vez que alcançado pela preclusão, nos termos do que estabelece o artigo 507, da Lei Adjetiva Civil atual. 5. Não há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada, tendo a parte requerida constituído advogado e oferecido contestação à ação, razão pela qual deve o causídico ser recompensado pelo trabalho desempenhado na defesa de sua cliente e, do mesmo modo, não prospera o pedido de redução dos honorários, uma vez que já arbitrado no percentual mínimo de 10% do valor da ação, consoante disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. 6. Ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5217095-30.2021.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Diante da inércia do autor em recolher as parcelas das custas iniciais, apesar de devidamente intimado, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, ante a ausência de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se eventuais custas remanescentes no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito
