TJGO, Procedimento Comum Cível 5626254-38.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5626254-38.2026.8.09.0065 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Rodrigo Oliveira Sousa Fernandes Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por RODRIGO OLIVEIRA SOUSA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, na petição inicial (evento 1), que, na condição de segurado da Previdência Social e exercendo as funções de motoboy e garçom, sofreu acidente de trajeto em 09 de maio de 2011, quando retornava do trabalho para sua residência. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu lesão no joelho esquerdo, diagnosticada como contusão do joelho (CID S80.0), o que resultou na concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 546.314.600-0), posteriormente denominado auxílio por incapacidade temporária, com vigência de 25/05/2011 a 28/06/2011. Sustenta que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas funcionais decorrentes do acidente, consistentes em dores persistentes, inchaço e limitações para o desempenho de atividades que exijam permanência prolongada em pé, caminhadas extensas e esforço físico, circunstâncias que, segundo afirma, comprometem sua capacidade para o exercício de suas atividades habituais. Defende que o INSS, ao cessar o benefício anteriormente concedido sem proceder à sua conversão em auxílio-acidente, deixou de reconhecer direito que lhe seria devido, configurando negativa tácita e violando o dever de concessão do benefício mais vantajoso. Ao final, requereu, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita, a condenação da autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio anteriormente recebido, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O feito foi inicialmente distribuído à Comarca de Goiás. Na decisão proferida no evento 5, o Juízo da Vara Cível reconheceu sua incompetência territorial para processar e julgar a demanda, considerando que o domicílio da parte autora está situado na Comarca de Aparecida de Goiânia, foro competente para o processamento das ações previdenciárias de natureza acidentária, nos termos da Súmula 53 do TJGO e do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinou-se, assim, a redistribuição dos autos. Recebidos os autos por este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, foi proferida decisão no evento 10, na qual, inicialmente, foi reconhecida a isenção de custas processuais, com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Na mesma oportunidade, contudo, constatou-se que a petição inicial não atendia integralmente aos requisitos documentais e formais previstos no art. 129-A da referida lei. Por essa razão, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, observando individualmente as exigências legais apontadas na decisão e juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar a emenda determinada ou qualquer outra manifestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve regular tramitação até o presente momento, tendo sido observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame da questão pendente. A controvérsia pode ser solucionada no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Isso porque a questão a ser apreciada neste momento é eminentemente processual e decorre do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial. Conforme exposto, a parte autora foi devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la às exigências previstas no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e apresentar comprovante de endereço atualizado, tendo sido expressamente advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria o indeferimento da peça inicial (evento 10). A providência determinada encontra fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual, constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o magistrado oportunizar à parte autora a correção dos vícios, indicando, de forma precisa, as providências necessárias. Dispõe o referido dispositivo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A determinação de emenda da petição inicial não constitui mera formalidade. Trata-se de providência destinada a assegurar que a demanda seja apresentada de maneira suficientemente clara, completa e adequada, possibilitando o regular desenvolvimento do processo, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, sobretudo, a adequada apreciação da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, a parte autora teve oportunidade expressa para sanar as irregularidades apontadas, tendo sido indicada, de forma objetiva, a necessidade de adequação da petição inicial e de apresentação de documento complementar. Além disso, foi devidamente advertida acerca da consequência decorrente do eventual descumprimento da determinação. Apesar disso, permaneceu inerte e deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem qualquer manifestação. A inércia da parte autora impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que os vícios apontados na decisão do evento 10 permaneceram sem correção. Não cabe ao Juízo suprir, de ofício, providências que incumbiam à própria parte, sobretudo quando esta foi regularmente intimada e expressamente advertida sobre as consequências de sua omissão. Dessa forma, diante do descumprimento injustificado da determinação judicial, mostra-se necessária a aplicação da consequência prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, consistente no indeferimento da petição inicial. Por sua vez, o indeferimento da petição inicial conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação de emenda, apesar de regularmente intimada, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. SEM HONORÁRIOS ante a ausência de pretensão resistida. Havendo interposição de recurso de apelação, nos termos do caput do artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC), CONCLUAM-SE os autos para juízo de retratação. Lado outro, com o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada mais sendo requerido ou apresentado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4