Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância
Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental
Processo: 5706945-65.2025.8.09.0100
Autor: Nilsomar Soares da Costa
Requerido: Município de Luziânia
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ANTONIO VENANCIO FILHO em face do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA.
Relata o autor que ingressou no serviço público municipal em 03/12/1993, no cargo de auxiliar de serviços de recuperação de vias públicas, e que, embora tenha sido considerado apto na avaliação de desempenho referente ao exercício de 2015, não foi promovido. Sustenta, ainda, que o Município deixou de realizar as avaliações anuais a partir de 2016, impedindo sua evolução funcional e causando-lhe prejuízos remuneratórios.
Requer a implementação da promoção relativa ao exercício de 2015, com reposicionamento na classe P1401A131; a realização das avaliações pendentes desde 2016 e o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.
O Município de Luziânia apresentou contestação (evento 17), arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a prescrição quinquenal e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a promoção funcional.
Houve réplica (evento 20).
Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a juntada de novos documentos (evento 25), enquanto a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 27).
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia e as partes dispensaram a produção de outras provas.
Da competência
O Município suscita a incompetência deste Juízo, ao argumento de que a demanda, em razão do valor atribuído à causa, deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A preliminar, contudo, não merece acolhimento, pois, embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos e não incida nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, este Juízo exerce cumulativamente as competências da Vara da Fazenda Pública Municipal e do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal, inexistindo incompetência do órgão jurisdicional, sem prejuízo de eventual adequação interna da classe processual e da serventia competente. Rejeito, portanto, a preliminar.
Da impugnação à gratuidade da justiça
A gratuidade da justiça foi deferida com base nos documentos apresentados pelo autor, não tendo o Município trazido elementos concretos capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais ou eventual alteração da situação econômica do beneficiário, sendo certo que o vínculo funcional e a percepção de remuneração, por si sós, não afastam o direito ao benefício. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça.
Da prescrição quinquenal
As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo a demanda sido proposta em 02/09/2025, estão prescritas as parcelas remuneratórias e os descontos anteriores a 02/09/2020, sem prejuízo da análise administrativa de avaliações relativas a períodos anteriores, quando necessária à regularização da situação funcional do servidor. Acolho parcialmente a prejudicial.
Do mérito
Da promoção funcional referente ao exercício de 2015
A promoção funcional por merecimento dos servidores do Município de Luziânia encontra fundamento no artigo 98 da Lei Municipal nº 3.119/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.294/2009, e é regulamentada pela Lei Municipal nº 3.293/2009 e pelo Decreto Municipal nº 537/2010. Sua concessão não decorre automaticamente do tempo de serviço ou da mera obtenção de resultado favorável em ficha de avaliação, mas exige a conclusão do procedimento administrativo, a verificação dos requisitos legais e a prática do ato correspondente.
No caso, embora o autor tenha apresentado ficha de avaliação referente ao exercício de 2014 e 2015 com resultado de aptidão, não há prova de que o procedimento tenha sido integralmente concluído e homologado. Tampouco os certificados juntados demonstram o preenchimento do requisito de aperfeiçoamento funcional no período avaliado, pois os cursos foram realizados nos anos de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2004, 2007, 2010 e 2011.
Ainda que a ausência de pontuação nesse quesito não implique, por si só, reprovação, não cabe ao Poder Judiciário atribuir notas, validar documentos funcionais ou determinar diretamente o reposicionamento do servidor, substituindo a Administração na análise técnica. A atuação jurisdicional deve limitar-se ao controle da legalidade da omissão administrativa.
Assim, o Município deverá examinar e concluir o procedimento referente ao exercício de 2015, apreciando a ficha de avaliação, os documentos pertinentes ao período e os requisitos legais, mediante decisão expressa e fundamentada.
Não é possível, contudo, determinar desde logo a promoção do autor para a classe P1401A131 nem condenar o Município ao pagamento das respectivas diferenças salariais.
Das avaliações funcionais pendentes
A legislação municipal estabelece a avaliação periódica de desempenho como etapa indispensável à evolução funcional, constituindo sua realização dever da Administração. A omissão municipal impede o servidor de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a promoção e compromete a efetividade do sistema instituído pela própria legislação. A determinação judicial para que sejam realizadas as avaliações não configura interferência no mérito administrativo, pois não envolve atribuição de notas nem reconhecimento automático de promoção, mas apenas o cumprimento da obrigação legal de instaurar e concluir os procedimentos.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que a inércia da Administração na realização da avaliação de desempenho não pode servir de entrave à progressão funcional, sob pena de prejudicar o servidor e permitir que o ente público se beneficie da própria omissão:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. [...] A inércia do réu/município ao não promover a avaliação de desempenho do servidor/autor não pode servir de entrave para inviabilizar a progressão funcional correspondente [...].” (TJGO, Apelação Cível nº 5036659-19.2021.8.09.0176, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos de Oliveira).”.
Desse modo, as avaliações deverão abranger os exercícios de 2016 e seguintes, enquanto perdurar a omissão, assegurando-lhe, em cada procedimento, a apresentação de documentos relativos ao respectivo período, a serem examinados conforme os critérios vigentes à época, vedada a utilização de certificados posteriores para atribuição retroativa de pontuação. Os procedimentos deverão ser concluídos, no prazo de 120 dias, mediante decisões fundamentadas, com indicação da pontuação atribuída e do resultado final, ficando eventual promoção condicionada ao resultado das avaliações, ao preenchimento dos requisitos legais e à prática do ato administrativo competente.
Dos efeitos financeiros
Não reconhecido, por ora, o direito às promoções funcionais, mostra-se incabível a condenação imediata ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Eventuais efeitos financeiros somente serão devidos caso a Administração, após a conclusão dos procedimentos, reconheça o direito à evolução funcional, observada a prescrição das parcelas anteriores a 2 de setembro de 2020.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) Condenar o Município de Luziânia à obrigação de fazer consistente na conclusão do procedimento administrativo referente à avaliação funcional do exercício de 2015, no prazo de 120 dias, contados da intimação para cumprimento da sentença;
b) Condenar o Município de Luziânia à obrigação de realizar, anualmente, as avaliações de desempenho do autor, em estrita observância à legislação e aos decretos municipais vigentes, incluindo a realização das avaliações pendentes desde o ano de 2016.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
DETERMINO que a Secretaria proceda à adequação da classe processual e à migração interna do feito para a serventia do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal, mantido o valor da causa em R$ 27.580,68.
Intimem-se. Cumpra-se.
LUZIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
Renata Facchini Miozzo
Juíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário n.º 43/2026)
