TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5608862-65.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Processo: 5608862-65.2026.8.09.0007 Requerente:Leticia Rodrigues Dos Santos Lima Requerido(a):Augusto Henrique Lopes Ferreira PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de AUGUSTO HENRIQUE LOPES FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Dispensa-se o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a autora alega ser credora do promovido da quantia originária de R$ 5.500,00 (cinco mil e cincocentos reais), representada pelo cheque de nº UA-000055, emitido em 15/09/2025 e sacado contra o Banco Itaú Unibanco S.A. Relata que, levado à compensação bancária, o título foi devolvido sem provisão de fundos em primeira e segunda apresentações (alíneas 11 e 12). Transcorrido o prazo executivo, ajuizou a presente ação de locupletamento ilícito postulando a condenação do réu ao pagamento do débito devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. Abertas as vias da conciliação em audiência, a composição amigável restou infrutífera. Na ocasião, o promovido reconheceu expressamente a emissão do título e a existência do débito, justificando o inadimplemento por ter atravessado período de desemprego. Como proposta de acordo, ofereceu a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e a dação em pagamento mediante entrega de barris de chopp, ofertas que foram recusadas pela promovente. É o breve relato. Decido. Não há preliminares pendentes ou nulidades a suprir. O feito encontra-se em ordem, com a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido, autorizando a apreciação do mérito. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), bem como no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A análise do caderno processual revela a inequívoca procedência dos pedidos formulados na exordial. O cheque é título de crédito que goza dos atributos da literalidade, autonomia e abstração, constituindo ordem de pagamento à vista. A devolução do título pelas alíneas 11 e 12 comprova a ausência de provisão de fundos e a mora do emitente. Ainda que ultrapassado o prazo para a ação executiva cambial (art. 59 da Lei nº 7.357/85), o instrumento conserva plena eficácia probatória da relação obrigacional e do locupletamento injustificado do devedor, atraindo a incidência do artigo 61 do diploma cambial, segundo o qual o portador conserva a faculdade de ajuizar ação de enriquecimento contra o emitente no prazo de 2 (dois) anos após a prescrição da execução. No caso concreto, o próprio réu, em audiência, confessou o inadimplemento da dívida estampada na cártula, limitando-se a justificar o não pagamento por dificuldades financeiras decorrentes de período de inatividade laboral. Cumpre consignar que dificuldades financeiras supervenientes, desemprego ou instabilidade econômica não desoneram o devedor do cumprimento de obrigações civis líquidas, certas e exigíveis, tampouco elidem os efeitos da mora (pacta sunt servanda). Ademais, a proposta apresentada pelo promovido, qual seja a quitação de valor irrisório (R$ 250,00) e entrega de bens heterogêneos (barris de chopp), configura tentativa de dação em pagamento (art. 356 do Código Civil). Todavia, nos moldes do artigo 313 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, cabendo-lhe o direito incontestável de recusar a oferta. Assim, restando incontroversas a emissão do título, a ausência de quitação e a recusa justa da credora à proposta de quitação parcial/diversa, a procedência do pedido de cobrança é medida imperativa. A obrigação decorrente de cheque prescrito exige a incidência de correção monetária a contar da data de emissão estampada no título, visto que a recomposição da moeda não constitui sanção, mas simples preservação do valor aquisitivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento mediante o Tema 942 (REsp 1.556.834/SP): "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. " Portanto, o valor do cheque (R$ 5.500,00) deve ser corrigido monetariamente desde a data da emissão (15/09/2025) e acrescido de juros moratórios a contar da data do evento/primeira apresentação ao banco sacado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e cincocentos reais). Sobre o montante condenado incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data de emissão do cheque (15/09/2025) e e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da data da primeira apresentação do título ao banco sacado (alínea 11). Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC). Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Ana Luiza Quaresma Gomes Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Processo: 5608862-65.2026.8.09.0007 Requerente:Leticia Rodrigues Dos Santos Lima Requerido(a):Augusto Henrique Lopes Ferreira HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)