Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
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AUTOS Nº. 5212763-12.2026.8.09.0006
Requerente: Lucimar Da Abadia Jose Leal
Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Cap - Responsabilidade Limitada
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCIMAR DA ABADIA JOSÉ LEAL em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CAP - RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a requerente, que em setembro de 2025, ao tentar obter um empréstimo no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado, o que lhe teria causado grande constrangimento.
Sustenta que, ao averiguar a situação, constatou a existência de um débito no valor de R$ 3.020,60 (três mil, vinte reais e sessenta centavos), inscrito pela parte requerida, com vencimento em 15 de agosto de 2025, o qual alega ser totalmente desconhecido.
Afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com a empresa requerida e que, portanto, a dívida é ilegítima, sendo vítima de fraude, e que a conduta da ré em negativar seu nome indevidamente configura ato ilícito passível de reparação moral.
Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da concessão dos benefícios da assistência judiciária.
Juntou documentos.
Proferida decisão inicial, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da negativação e do endereço da autora (evento nº. 8), tendo a parte autora se manifestado no evento n. 11, juntando declaração de residência.
Em novo despacho, foi novamente intimada a requerente para comprovar o apontamento da dívida, sob pena de indeferimento (evento nº. 13), tendo a parte autora informado, no evento n. 16, que a requerida estaria utilizando um novo sistema da Serasa que prejudica o consumidor.
A decisão de evento n. 18 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da negativação e determinou a citação da parte requerida, deferindo a inversão do ônus da prova.
Citada (evento nº. 23), a parte requerida apresentou contestação (evento nº. 24), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com a autora é exclusivamente de crédito, apartada do serviço odontológico contratado junto à clínica JAIARA ODONTO LTDA.
No mérito, sustenta a validade da relação jurídica, aduzindo que a requerente contratou voluntariamente um financiamento para tratamento odontológico, emitindo a Cédula de Crédito Bancário n.º 34315677, no valor de R$ 8.535,04 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), a ser pago em 20 parcelas, e que, em razão da inadimplência da última parcela, vencida em 15/08/2025, exerceu seu direito legítimo de cobrança, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral.
Aduz que a autora adimpliu 19 (dezenove) das 20 (vinte) parcelas, o que demonstraria o reconhecimento da dívida e configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a alegação de desconhecimento do débito, e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento nº. 27), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, afirmando que a requerida se limitou a juntar um suposto termo de cessão de crédito, sem apresentar o contrato originário, o que comprometeria a comprovação da validade do débito.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº. 28), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº. 33), ao passo que a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A requerida argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a relação jurídica que deu origem à dívida foi estabelecida com a clínica odontológica, sendo a sua atuação restrita ao financiamento do tratamento, tratando-se de relações jurídicas distintas.
Todavia, a análise da legitimidade passiva, no presente caso, confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a sua aferição demanda a verificação da existência e da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, o que constitui o cerne da controvérsia.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, à luz das alegações contidas na petição inicial, de modo que a análise aprofundada da matéria, com base nas provas produzidas, implicaria um juízo de mérito.
Nesse diapasão, considerando que a parte autora imputa à requerida a responsabilidade pela negativação indevida de seu nome, está configurada, em abstrato, a pertinência subjetiva da demanda, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada, reservando-se a análise da efetiva responsabilidade para o exame de mérito. Rejeito a preliminar.
DO MÉRITO
Presente os pressupostos processuais e as condições da ação julgo antecipadamente a lide.
A controvérsia central reside em verificar a existência e a legitimidade da relação jurídica que deu origem ao débito imputado à autora e, por conseguinte, a legalidade da cobrança e da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
Configura-se na espécie uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora final e a requerida no de fornecedora de serviços de crédito, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de evento n. 18, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança.
A parte requerida, em sua contestação (evento nº. 24), apresentou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 34315677, emitida em 09 de abril de 2024, no valor de R$ 8.535,04 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), para pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 604,12 (seiscentos e quatro reais e doze centavos), constando como emitente a autora, LUCIMAR DA ABADIA JOSÉ LEAL, e como credor originário a BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, que posteriormente endossou o título ao Fundo de Investimento ora requerido.
Observa-se que a referida Cédula de Crédito Bancário foi assinada eletronicamente, e os documentos que acompanham a contestação, notadamente o procedimento de segurança Know-Your-Client (KYC), demonstram a confirmação da identidade da autora, com a apresentação de seus documentos pessoais e fotografia, o que confere robusta verossimilhança à regularidade da contratação.
Registre-se ainda que no corpo da contestação a parte requerida juntou link do áudio comprovando a contratação da cédula de crédito bancário pela parte autora.
Ademais, a própria requerida, em sua impugnação, não nega ter realizado tratamento odontológico, e a prova documental apresentada pela ré (evento nº. 24, arq. "docs._lucimar.pdf") demonstra que a autora realizou o pagamento de 19 (dezenove) das 20 (vinte) parcelas do financiamento, restando em aberto apenas a última prestação, com vencimento em 15 de agosto de 2025.
O comportamento da autora, ao adimplir quase a totalidade do contrato, é manifestamente incompatível com a alegação de desconhecimento da dívida, configurando um ato que, objetivamente, revela a sua ciência e anuência com a obrigação assumida, de modo que a posterior negativa da relação jurídica viola o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, insculpido no artigo 422 do Código Civil.
Destarte, a parte requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a existência de uma relação jurídica válida e o inadimplemento parcial do contrato, o que legitima a cobrança do débito remanescente.
Por conseguinte, a cobrança da dívida pela requerida constitui exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se configurando o ato ilícito necessário para a caracterização da responsabilidade civil.
Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, o que torna improcedente o pedido de condenação por danos morais, bem como o pedido de declaração de inexistência de débito, uma vez que a dívida se mostrou legítima e exigível.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da assistência judiciária.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.
Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica).
FRANCIELLY FARIA MORAIS
Juíza de Direito
[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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