Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DESISTÊNCIA RECURSAL. MANIFESTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES. PRERROGATIVA DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES. CESSAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em que a recorrente manifesta desistência do prosseguimento do recurso, mediante pedido formulado por advogado com poderes outorgados por procuração, requerendo, em consequência, o encerramento da pretensão recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência manifestada pela agravante, por advogado com poderes para tanto, torna prejudicado o agravo e autoriza o seu não conhecimento mediante julgamento monocrático.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 998 do CPC assegura ao recorrente a prerrogativa de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
4. A manifestação de desistência formulada por advogado munido de poderes outorgados por procuração legitima o pedido de encerramento da pretensão recursal.
5. A desistência constitui fato extintivo do poder de recorrer e, por consequência, impede o conhecimento do recurso.
6. A desistência do prosseguimento recursal faz cessar a causa determinante da insurgência e torna prejudicada a pretensão, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
7. O art. 932, III, do CPC autoriza o julgamento monocrático do recurso prejudicado.
8. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a desistência recursal superveniente conduz à homologação do pedido e ao reconhecimento de que o recurso está prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Desistência homologada e agravo declarado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 2. A desistência recursal validamente manifestada faz cessar a causa determinante da insurgência e prejudica o exame do recurso. 3. O relator pode julgar monocraticamente prejudicado o recurso cuja pretensão recursal tenha sido objeto de desistência.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, I e III, 998, 1.022 e 487, III, “b”; RITJGO, arts. 157 e 195, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0252310-05.2009.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 13.06.2022, DJe 13.06.2022; TJGO, Agravo de Instrumento nº 32592-18.2016.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 2235, 23.03.2017; TJGO, Agravo de Instrumento nº 241853-23.2016.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe 2101, 31.08.2016.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.