Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, mas julgou extintos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais em razão da prescrição quinquenal. O recurso busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação, cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da sentença referente à prescrição e apresentam argumentos dissociados quanto aos ônus sucumbenciais, preenche o requisito de admissibilidade da regularidade formal, em observância ao princípio da dialeticidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, exige que a parte recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão judicial contra a qual se insurge, demonstrando o desacerto do julgado e a tese jurídica que entende correta. A ausência dessa impugnação específica acarreta a inadmissibilidade do recurso.
3.2. A sentença extinguiu os pedidos de indenização e repetição de indébito com base na prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC). As razões recursais, contudo, não apresentam qualquer argumento para afastar a prescrição reconhecida, limitando-se a discutir a existência de dano moral, matéria cuja análise foi prejudicada pela prescrição.
3.3. Verifica-se, ainda, manifesta dissociação no que tange aos ônus sucumbenciais, pois a parte recorrente impugna uma distribuição de verbas e percentuais de honorários diferentes daqueles efetivamente fixados na sentença, o que reforça a ausência de ataque direto e específico ao provimento jurisdicional recorrido.
3.4. A falta de correspondência entre as razões do apelo e os fundamentos determinantes da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação direta ao princípio da dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO E TESES:
4. Recurso não conhecido.
Teses de julgamento: 1. "A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e de repetição do indébito, configura violação ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso de apelação. 2. "A apresentação de razões recursais que se mostram dissociadas da matéria efetivamente decidida, tanto no que tange ao mérito quanto aos ônus sucumbenciais, impede a análise do recurso por ausência de regularidade formal."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5153132-70.2024.8.09.0051, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5733617-36.2023.8.09.0115, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024.