TJGO, Cumprimento de Sentença 5404717-43.2025.8.09.0149

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5404717-43.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ricardo Oliveira Da Silva Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ricardo Oliveira da Silva em face de Banco do Brasil S.A., visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado, cujo débito foi atualizado pela parte exequente para o montante de R$ 3.377,28 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) (evento 49). Regularmente intimado para efetuar o pagamento voluntário, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (evento 51), o executado informou haver realizado o depósito judicial da integralidade do débito, no valor de R$ 3.377,28 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme comprovante juntado no evento 54, requerendo, ao final, a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Na sequência, a parte exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia (evento 58). É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado. Após a intimação prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, o executado efetuou o depósito judicial da integralidade do crédito exequendo, no importe de R$ 3.377,28 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme comprovante acostado ao evento 54. Instada a se manifestar, a parte exequente anuiu expressamente ao valor depositado, requerendo apenas a expedição de alvará para levantamento da quantia, inexistindo qualquer controvérsia acerca da suficiência do pagamento ou da satisfação do crédito. Dessa forma, tendo sido integralmente adimplida a obrigação executada, mostra-se cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De igual modo, considerando que os valores permanecem depositados à disposição deste Juízo, inexistindo óbice ao seu levantamento, impõe-se o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Ressalte-se, ainda, que o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade do patrono da parte exequente, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, razão pela qual o levantamento deverá ocorrer diretamente em seu favor, observados os dados bancários informados no evento 58. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação; b) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO ou ordem de transferência eletrônica para levantamento da quantia depositada judicialmente, no valor de R$ 3.377,28 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescida dos rendimentos legais incidentes até a efetiva liberação, em favor do patrono da parte exequente, Dr. Eduardo Brasil Pinho da Costa, OAB/GO n.º 35.308, observando-se os dados bancários constantes do evento 58; Eventuais custas processuais finais, se houver, ficam a cargo da parte executada; Cumpridas as determinações acima e inexistindo outras pendências, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito