Inteiro teor
Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (29/07/2026), na sala de audiências do Mutirão Previdenciário da Comarca de Porangatu, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim abaixo identificado, às 13h30, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de Nº 5732317-23.2025.8.09.0130. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente WEDSON MARIA COSTA, e do(a) advogado(a) constituído(a), Dr(a). DIEGO RAMON NEIVA LUZ, OAB/GO 35.376. Ausente o procurador da parte ré (INSS), embora devidamente intimado para o ato. A tentativa de conciliação restou inviabilizada ante a ausência da parte requerida. Na sequência, passou-se à colheita da oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: JOÃO RODRIGUES LEAL e LUIZ CARLOS DE MELO. Depoimentos colhidos via gravação audiovisual (Zoom). A parte requerente apresentou alegações finais de forma oral, conforme mídia anexa. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por WEDSON MARIA COSTA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, na qual a requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra na inicial: “O Autor é trabalhador rural desde a mais tenra idade, nasceu na zona rural e aí começou a trabalhar e onde mora e trabalha ainda atualmente, e desse modo é segurado especial do RGPS, e associado o tempo de atividade rural à idade que detinha quando formulou o requerimento administrativo junto ao INSS temos por preenchidos os requisitos legais que constituem o direito do autor à concessão do benefício aposentadoria por idade do segurado especial rural. Em 22.02.2023, o Autor requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o qual fora negado, com o argumento de que o Autor não comprovou Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência estipulado pela tabela progressiva instituída pela Lei nº. 8.213/91. Todavia podemos observar pelos documentos anexados que o Autor sempre obteve a sua sobrevivência e os seus ganhos de vida através do labor rural exercido em regime de economia familiar voltado para subsistência em várias propriedades rurais ora como empregado rural ora como diarista rural. Não há quaisquer elementos documentais que possam indicar, mesmo que minimamente, que o Autor tenha obtido seu ganho de vida em atividades diversas da atividade rural. Desse modo, faz jus ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, de acordo com a ordem jurídica brasileira.”. Recebida a inicial (mov. 09), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Contestação apresentada, na mov. 16, na qual o INSS alegou que não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial rural. Na movimentação de nº 37, o feito foi incluído em pauta do mutirão previdenciário para realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por WEDSON MARIA COSTA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297 dos Recursos Repetitivos: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que o peticionante atingiu idade superior à faixa etária imposta, conforme documento de identificação, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo. Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Contudo, verifico que a prova documental do período rural é frágil, sendo composta, basicamente, por notas fiscais em lojas agropecuárias. Ocorre que tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período de carência. Ademais, conforme demonstrado pelo INSS em contestação, a parte autora exerceu atividade empresária de forma contínua entre os anos de 1990 a 2013, conforme análise do CNPJ de nº 26.730.838/0001-24, o que afasta, por si só, a presunção de exercício concomitante de labor rural em regime de subsistência, notadamente por não se tratar de atividade eventual ou de baixa expressão econômica. Nestes termos, a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Inobstante a lei não exigir que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses, e que essa atividade tenha sido exercida em período próximo ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, a não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria postulado na petição inicial. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez depende da demonstração da condição de trabalhador rural, em que se exige pelo menos início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, e da comprovação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade campesina. 2. A não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial. 3. O INSS demonstrou vínculos laborais urbanos da parte autora. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149-STJ e 27 – TRF1). 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/06/2017)”. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. O senhor João, ouvido na qualidade de testemunha, disse que conhece o autor cerca de 30 anos, pois ele já trabalhou em fazendas vizinhas à chácara de propriedade do autor, chácara lembrança. Disse que durante todo esse tempo e até os dias atuais, o requerente está nessa chácara, junto com a sua esposa, local em que realizam pequenas plantações e cultivos para a manutenção financeira da família. Disse que durante esse período, não presenciou o autor trabalhar na cidade. O senhor Luiz Carlos, , ouvido na qualidade de testemunha, disse que conhece o autor cerca de 25 anos, pois ele trabalha como motorista de caminhão e é comum passar próximo à chácara de propriedade do autor, chácara lembrança. Disse que, no local, ele e a sua esposa, realizam pequenas plantações e cultivos para sobreviverem, sem ajuda de funcionários. Contou que nunca viu o requerente trabalhar na cidade. Entretanto, não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para o deferimento do benefício. Desse modo, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentou (Súmula 149) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de Mutirão Previdenciário – Porangatu Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt serviço com fins previdenciários. Por tudo isto, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por WEDSON MARIA COSTA e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, porém suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Atente-se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu, Matheus de Queiroz Vieira, Assessor de Juiz de Direito I, o digitei. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito (assinada eletronicamente)
