Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Processo nº: 5625072-87.2023.8.09.0011
Polo ativo: Rosania Maria Carvalho Da Silva Santana
Polo passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por ROSANIA MARIA CARVALHO DA SILVA SANTANA em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados.
A presente demanda se refere à ação principal de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, que tramitou na Comarca de Goiânia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO/GO, onde foi reconhecido o direito a percepção das diferenças do piso de magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo Sindicato autor.
A autora alega ser parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada a SEDUCE - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.
Assim, requer o pagamento da quantia de R$ 71.603,55.
Avançado o processo, o requerente foi intimado para comprovar o efetivo exercício da atividade de magistério (evento 66).
Acostou boletins de frequências e declaração assinada (evento 60 e 66).
Intimado, o Estado se manteve inerte (evento 82).
É o sucinto relatório. Decido.
É certo que a liquidação de sentença visa reconhecer o crédito devido pela parte liquidante com relação ao que ficou decidido na ação coletiva. Nestes termos, vejamos o que dispõe o CPC:
"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo."
Considera-se ilíquida aquela decisão que não define o valor da prestação pecuniária ou que não individualiza completamente o objeto da prestação.
Nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 5148959-81.2016.8.09.0051, restou consignado que a atividade de magistério deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), não sendo suficiente a juntada do contracheque e da ficha financeira, pois todos os temporários foram contratados como professores (decisões proferidas nos eventos nº 226, 241 e 293 - 5148959-81.2016.8.09.0051).
A controvérsia central do presente caso reside na comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério pelo requerente no período indicado por ele em sede inicial, para fins de recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério, tendo em vista que a sentença proferida nos autos n. 5148959-81.2016.8.09.0051 encontra-se ilíquida.
Das provas coligidas aos autos, verifico que o requerente apresentou boletins de frequência e contracheques, em que atesta que exerceu o cargo de professor nível superior na condição de contrato temporário.
No caso, entendo que o requerente não apresentou documentos comprobatórios da atividade de magistério no período que pretende receber a diferença do piso nacional.
A Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §2º, estabelece claramente o conceito de profissionais do magistério público da educação básica, compreendendo aqueles que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico à docência.
No entanto, os documentos apresentados pelo requerente demonstram apenas a contratação formal para o cargo de professor, sem comprovar a atividade efetivamente desempenhada.
Cumpre salientar, que, conforme exarado pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, até o ano de 2017, não havia distinção entre o contrato temporário do servidor que desempenhava a função de professor regente de classe e aquele contratado para funções burocráticas e administrativas, ou seja, todos os servidores temporários tinham seus contratos firmados no cargo de Professor, independentemente da função desempenhada.
Infere-se que o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, na condução da ação civil pública, determinou expressamente a necessidade de comprovação pelos requerentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença.
Tal comprovação deveria ser feita por meio de documentos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade em sala de aula, como registro coletivo de frequência, registro da modulação ou diário de classe do período cobrado.
No caso em tela, a parte requerente não apresentou tais documentos, limitando-se a trazer aos autos documentos que retratam apenas a contratação formal para o cargo de professor.
Ressalto que a mera declaração do exercício do cargo de professor não é suficiente para comprovar o efetivo desempenho da atividade de magistério nos termos exigidos pela Lei nº 11.738/08.
Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DELIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). "
A aplicação do princípio da primazia da realidade sobre as presunções, conforme destacado na decisão da ação civil pública, impõe que se considere a realidade fática do exercício da função, e não apenas a formalidade da contratação. Ora, presumir que todos os contratados temporários exerciam efetivamente a função de magistério poderia causar grave lesão ao erário e contrariar o próprio espírito da decisão judicial que se busca executar, conforme bem explicitado em outras decisões judiciais sobre a temática.
Nesse toar, tendo em vista que o requerente não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da atividade de magistério nos termos exigidos pela Lei nº 11.738/08 e pela sentença da ação civil pública, impõe-se a improcedência da liquidação de sentença.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de gozar do benefício da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo
Juíza de Direito
