Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Anápolis - 5ª Vara Criminal
Endereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,
CEP: 75020010
Processo: 5289476-33.2023.8.09.0006
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: Leandro Dos Santos Facchin
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos artigos 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.
SENTENÇA
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS RAIMUNDO NASCIMENTO SILVA, WESLEY HONORIO FERREIRA, ANDRÉ DA COSTA CAMPOS, WILTON STUMM DE CARVALHO, IRLEY SANTOS DOS REIS e LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN, incursos nas penas dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e de SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA e WILSON GOMES GRANJEIRO, pelos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido diploma legal (fls. 02/07 autos físicos – vol. 01):
“(…) IMPUTAÇÃO
Exsurge dos elementos de convicção coligidos ao incluso inquérito policial que no dia 08 de dezembro de 2016, por volta das 02h00min, na Chácara Ala Bruen Elias, Qd. 1, Lt. 0, Bairro Monte Sinai, nesta cidade de Anápolis/GO, os denunciados Shirliano Graciano de Oliveira, Lucas Raimundo Nascimento Silva, Wesley Honório Ferreira, André da Costa Campos, Wilton Stumm de Carvalho, Irley Santos dos Reis, Wilson Gomes Granjeiro e Leandro dos Santos Facchin, conscientes e voluntariamente, guardavam, em associação, para fins de tráfico ilícito, 490 (quatrocentos e noventa) pacotes da substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, conhecida como maconha, prensada em forma de tijolo, com massa total de 406,7 Kg, estando essas substâncias em desacordo com determinação legal e regulamentar e proscrita do território nacional pela Portaria n° 344/1998 da SVS/MS; além de 15 Kg da substância Fenacetina, conhecida como um importante adulterante de cocaína, conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 14/16 e Laudo de Perícia Criminal acostado às fls. 162/168.
Depreende-se, ainda, que os denunciados Shirliano Graciano de Oliveira e Wilson Gomes Granjeiro, agindo de forma livre e consciente, fizeram uso de documentos falsos, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com número de registro 02656398410, em nome de Jorge de Paula Veiga, conforme Laudo de Perícia Criminal jungido às fls. 196/201; e uma Carteira Nacional de Habilitação, com número de registro 06648862546, em nome de Carlos Roberto Ferreira, consoante fls. 64.
No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento pela Avenida Angélica, Bairro Filostro, quando avistaram um veículo Land/Rover Evoque, placa FOS-9503, ocupado por duas pessoas, em atitude suspeita, motivo pelo qual procederam à abordagem. Na ocasião, identificaram-se, os denunciados Irley Santos dos Reis e Wesley Honório Ferreira, os quais ocupavam o automóvel e transportavam no porta-malas uma balança grande, um rolo de plástico-filme e vários sacos plásticos.
Durante a abordagem, o denunciado Wesley Honório Ferreira recebeu, via aplicativo WhatsApp, mensagens do denunciado Wilson Gomes Granjeiro, o qual solicitava a balança com urgência. Indagado, o denunciado Wesley Honório disse que a balança seria utilizada para a pesagem de peixes, razão pela qual os policiais decidiram acompanhá-los até o local para onde estava sendo levado o objeto.
Ao chegarem na Chácara Ala Bruen Elias, de propriedade do denunciado André da Costa Campos, os militares verificaram a presença de diversos automóveis e dos denunciados Shirliano Graciano de Oliveira, Lucas Raimundo Nascimento Silva, André da Gosta Campos, Wilton Stumm de Carvalho, Wilson Gomes Granjeiro e Leandro dos Santos Facchin, tendo este último se evadido do local. Ato contínuo os agentes policiais procederam à busca veicular e encontraram no porta-malas de um Corola preto, que estava em poder do denunciado Wilton Stumm, (quatrocentos e noventa pacotes da substância entorpecente conhecida como maconha, bem como, quinze quilos da substância Fenacetina, utilizada na adulteração de cocaína.
Apurou-se, outrossim, que o denunciado Shirliano Graciano comprou a droga acima mencionada pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a qual foi transportada pelo denunciado Wilton Stumm de Carvalho no veículo Corola, de cor preta, do estado do Mato Grosso do Sul/MS para Anápolis/GO, tendo como "batedores" os denunciados Lucas Raimundo Nascimento Silva e Leandro dos Santos Facchin.
Por fim, os denunciados Shirliano Graciano de Oliveira e Wilson Gomes Granjeiro, no momento da abordagem policial, identificaram-se com Carteira Nacional de Habilitação falsa como sendo, respectivamente, Carlos Roberto Ferreira e Jorge de Paula Veiga.
CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
Ex positis, encontram-se os denunciados Lucas Raimundo Nascimento Silva, Wesley Honório Ferreira, André da Costa Campos, Wilton Stumm de Carvalho, Irley Santos dos Reis e Leandro dos Santos Facchin incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 e os denunciados Shirlano Graciano de Oliveira e Wilson Gomes Granjeiro incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 e artigo 304 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro (...)”.
Inquérito Policial n° 0254/2016 (fls. 09, pdf); Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 08.12.2016 (fls. 13/16, pdf); Termos de Declarações (fls. 18/29, pdf); Termos de Interrogatórios (fls. 30/52, pdf); Auto de Prisão e Apreensão (fls. 53/60, pdf); Termo de Entrega – veículo marca Toyota, modelo Corolla XE120 Flex, cor: preta (fls. 393, pdf); Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (fls. 77, pdf); Relatórios Médicos (fls. 190/229, pdf); Diálogos extraídos do whatsapp (fls. 243, pdf); Termo de Declaração (fls. 267, pdf); Imagens de câmeras de monitoramento CONCEBRA (fls. 285/288, pdf); Termo de Depoimento (fls. 306, pdf); Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 312/324, pdf); Relatório de Inquérito Policial (fls. 330/346, pdf).
Determinada a notificação dos acusados (fls. 410, pdf).
Os acusados Lucas Raimundo e Wilton Stumm juntaram nos autos, procuração de defensora constituída (fls. 370/372, pdf);
Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (fls. 377/387, pdf);
Em 15/02/2017 foram indeferidos os pedidos de relaxamento/revogação da prisão preventiva do requerente Lucas Raimundo Nascimento Silva (fls. 414/421, pdf);
Adiante, o advogado do acusado Wesley Honório impetrou ordem de Habeas Corpus (fls. 437/451 autos físicos, vol. 01). A medida liminar foi indeferida, conforme fls. 454/458, pdf.
Os acusados foram devidamente notificados (fls. 465 Lucas, fls. 468 Wesley, fls. 471 André, fls. 474 Wilton, fls. 482 Wilson, fls. 497 Shirliano, pdf).
Os acusados Irley Santos e Leandro dos Santos não foram encontrados para serem notificados (fls. 478/503, pdf).
Apresentaram defesa prévia os acusados Wesley Honorio Ferreira, Wilson Gomes Granjeiro, André da Costa Campos, Shirliano Graciano de Oliveira, Lucas Raimundo Nascimento Silva (fls. 505/514, 522/523, 528/547, 574/582, pdf).
Laudos de Perícias Criminais Federais (veículos) (fls. 585/604, pdf).
Termo de Depoimento (fls. 606/614, pdf).
Os defensores constituídos de Irley peticionaram nos autos, a fim de renunciar ao mandato (fls. 624, pdf).
Adiante, houve o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido (veículo Range Rover Evoque Dynamic) para o requerente Dionatan Adão Pimenta (fls. 630/632, pdf).
Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de André da Costa (fls. 638/646, pdf). A medida liminar foi indeferida conforme fls. 648/652, pdf.
Por meio de decisão foi determinado o desmembramento com relação aos acusados Irley Santos dos Reis e Leandro dos Santos Facchin (fls. 664, pdf).
Em 15/02/2017 foi indeferido o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva do acusado Wilton Stumm de Carvalho (fls. 668/678, pdf).
Em 16/02/2017 foi indeferido o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva do acusado Wesley Honório Ferreira (fls. 682/688, pdf).
O acusado Irley Santos dos Reis foi citado pessoalmente (fls. 729, pdf), e apresentou defesa prévia, através do defensor dativo Dr. Aciol Rodrigues Barros Filho, OAB/GO nº 46.108 (fls. 748/752, pdf).
Ato contínuo, o denunciado Irley Santos dos Reis apresentou a defesa preliminar em causa própria (fls. 759, pdf).
O denunciado Leandro dos Santos Facchin foi notificado por edital (fls. 744, pdf), e apresentou defesa prévia, por intermédio da defensora dativa, Dra. Luana Cristiny da Silva Gomes (fls. 838/842, pdf).
A denúncia foi recebida em face de Irley dos Santos Reis e de Leandro dos Santos Facchin em 04.05.2018 ((fls. 848/852, pdf).
O acusado Irley dos Santos Reis pugnou pelo remembramento deste feito com os autos de origem nº412671-87.2016, com a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal desta Comarca (fls. 865/868, pdf).
O denunciado Irley dos Santos Reis constituiu novo advogado (fls. 882, pdf), e requereu a desconsideração do pedido de remembramento aos autos principais feito pelo defensor anterior, bem como pugnou pelo desmembramento dos autos com relação ao acusado Leandro dos Santos Facchin, ora citado por edital, para que Irley seja julgado individualmente (evento n° 07).
Em 08/11/2022 foi redesignado o ato instrutório, bem como determinado o desmembramento do feito com relação ao acusado Leandro dos Santos Facchin (fls. 895/897, pdf).
Instado, o Órgão Ministerial verificou junto aos meios de consulta disponíveis (Portal de Investigação do Ministério Público, Rede INFOSEG e PROJUDI) e não logrou êxito em localizar o atual endereço e ou contato telefônico de LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN, esgotando todos os meios de busca, razão que requereu a citação por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (evento nº 6), o que foi deferido (evento nº 8).
Aos 22/08/2024 o denunciado LEANDRO constituiu patrono nos autos e atualizou seu endereço (evento nº 26).
Expedida carta precatória de notificação, esta foi devidamente cumprida (evento nº 36).
O imputado LEANDRO apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (evento nº 37).
A denúncia foi recebida em 02/12/2024 (evento nº 40).
Por ocasião da audiência realizada em 11/02/2026, foram inquiridas as testemunhas José Luiz da Silva (PM) e Diogo Alves de Oliveira (PM). Dada a palavra ao representante ministerial, este dispensou a testemunha ausente Rafael Gonçalves Feitosa (PM), tendo concordado à defesa. Dada a palavra à defesa, esta dispensou o informante ausente Lucas Raimundo. Na sequência, foi oportunizado à defesa conversar reservadamente com o réu, tendo dispensado tal prerrogativa. Passando-se então ao interrogatório do réu. No mais, na fase do art. 402 do CPP, nada requereram (evento nº 73).
Em sede de alegações finais por memoriais, a representante do Ministério Público requereu a CONDENAÇÃO do acusado LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (evento n° 85).
Em idêntica fase, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN, por intermédio de seu advogado constituído, requereu (evento n° 88):
a) a absolvição de todas as imputações, com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo;
b) subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), diante da ausência de comprovação de estabilidade e permanência;
c) em caso de eventual condenação pelo delito de tráfico de drogas:
c.1) a fixação da pena-base no mínimo legal;
c.2) o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo;
c.3) a fixação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33 do Código Penal;
c.4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal;
d) a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da ausência dos requisitos da prisão cautelar.
As certidões de antecedentes criminais foram acostadas no evento nº 91.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É relatório. Decido.
Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal de LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN. A pretensão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição, estando presentes as condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido), além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie. Inexistem questões preliminares.
Passo à análise quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada pelo Inquérito Policial n° 0254/2016 (fls. 09 autos físicos, vol. 01); Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 08.12.2016 (fls. 13/16 autos físicos, vol. 01); Termos de Declarações (fls. 18/29 autos físicos, vol. 01); Termos de Interrogatórios (fls. 30/52 autos físicos, vol. 01); Auto de Prisão e Apreensão (fls. 53/60 autos físicos, vol. 01); Termo de Entrega – veículo marca Toyota, modelo Corolla XE120 Flex, cor: preta (fls. 393, pdf); Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (fls. 77 autos físicos, vol. 01); Relatórios Médicos (fls. 190/229 autos físicos, vol. 01); Diálogos extraídos do whatsapp (fls. 243 autos físicos, vol. 01); Termo de Declaração (fls. 267 autos físicos, vol. 01); Imagens de câmeras de monitoramento CONCEBRA (fls. 285/288 autos físicos, vol. 01); Termo de Depoimento (fls. 306 autos físicos, vol. 01); Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1505/2016 (fls. 312/324 autos físicos, vol. 01); Relatório de Inquérito Policial (fls. 330/346 autos físicos, vol. 01).
Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1505/2016 (fls. 312/324, pdf):
"(…)
2) RESULTADOS
III. 2.a) Item 1 do Auto de Apreensão n*" 133/2016 – DPF/ANS/GQ:
As análises realizadas nas amostras revelaram a presença da substância delta-9-tetrahidrocanabinol (THC), resultando na identificação positiva do material como proveniente da espécie vegetal Cannabis sativa L. (maconha), conforme resultados dos testes a seguir.
(…)
IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS
Quesito 3 e Quesito 4. No estado em que se encontra, pode causar dependência física e/ou psíquica? e Encontra-se relacionada no rol das substâncias entorpecentes da Secretana da Mgilância Sanitária do Ministério da Saúde?
Em relação ao item 1, as análises químicas e instrumentais realizadas no matenai encaimnhado identificaram os componentes da espécie Cannabis sativa Linneu, popularmente conhecida como MACONHA, sendo que mais detalhes são mostrados nas seções I e IIL .
A referida espécie vegetal está inserida na Portaria nº 344/98-SVS/MS, republicada no DOU de 01.02.1999 e de suas atualizações, na "LISTA E - Lista de Plantas Proscritas Que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas" e seu principal princípio ativo, o tetrahidrocanabinol (THC), encontra-se na "LISTA F - Lista das Substâncias de Uso Proscrito no Brasil", mais especificamente na "LISTA F2 – Substâncias Psicotrópicas". Assim, o tetrahidrocanabinol é considerado capaz de causar dependência física e psíquica, e a planta Cannabis sativa Linneu pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.
Em relação ao item 2. as análises instrumentais realizadas no material encaminhado identificaram a substância FENACETINA, que pertence ao gmpo dos antiinflamatórios não esteroidais (AINEs). possuindo indicações de uso como analgésico (alívio da dor) e antipirético (redução da febre).
A substância FENACETINA não se encontra relacionada nas listas constantes do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria n" 344/98-SVS/MS, portanto, não é classificada como substância entorpecente ou como substância psicotrópica e, pela mesma resolução, não é capaz de causar dependências física ou psíquica.
Cabe ressaltar que a substância FENACETINA encontra-se relacionada na Lista II, dos produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização da Policia Federal, do Anexo da Portaria n° 1274/MJ, de 26.08.03, publicada no D.O.U em 26.08.03, de acordo com as condições de seu adendo.
Quesito 5. O material identificado no item 2 da Apreensão, tratar-se de cocaína ou de produto utilizado para o seu preparo, etc?
As análises realizadas na amostra do item 2 não detectaram a presença de substâncias psicotrópicas e/ou entorpecentes proscritas no material apresentado, como cocaína, metanfetamina, maconha ou seus derivados. Conforme já exposto, ficou caracterizada a substância FENACETINA na amostra encaminhada.
Em publicação da Organização das Nações Unidas, a FENACETEMA é reconhecida como um importante adulterante da cocaína. Assim, a adição de fenacetina aumenta a quantidade da droga a ser comercializada, bem como agrega efeitos farmacológicos característicos da citada substância (analgesia, por exemplo). Portanto, a fenacetina não está inserida no processo de refino ou produção da cocaína, mas sim em sua adulteração (…)".
Convém destacar que as drogas apreendidas em poder dos demais acusados são capazes de causar dependência química, estando atualmente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do artigo 2º da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), com amparo da norma penal complementar contida na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/1998, atualizada por meio da RDC nº 985/2025, da ANVISA.
A autoria delitiva, todavia, não se consolidou, revelando-se insuficientes os elementos constantes dos autos para embasar um decreto condenatório. Apesar dos indícios iniciais, as provas produzidas ao longo da instrução não foram capazes de conferir certeza quanto à efetiva propriedade das substâncias entorpecentes, nem quanto ao domínio do fato.
O imputado LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN durante seu interrogatório, em juízo, negou a prática da conduta delitiva (evento nº 76):
“Que nega os fatos narrados na denúncia; que não estava no local do crime; que na data dos fatos estava em sua residência na cidade de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul; que não sabe o motivo de ter sido apontado como envolvido no crime que não sabe porque foi mencionado por Lucas; que conhece apenas o corréu Lucas por serem da mesma cidade; que nunca compareceu a cidade de Anápolis/GO; que Lucas trabalhava com compra e venda de roupas, então ele tinha conhecimento do Estado de Goiás.”
A testemunha José Luiz da Silva, policial militar, ao ser inquirida em juízo prestou o seguinte depoimento (mídia publicada – evento n° 76):
“Que se recorda vagamente da ocorrência pelo tempo decorrido; que realizavam patrulhamento no Bairro Filóstro quando abordaram um veículo Evoque, de cor branca, com dois ocupantes, sendo Irley e Wesley; que no momento da abordagem, o celular do Wesley começou a receber várias mensagens e ligações onde a pessoa dizia para Wesley não demorar pois precisava fazer a pesagem de material; que durante a busca veicular, encontraram uma balança de precisão razoavelmente grande, tipo aquela de açougue no veículo, além de alguns volumes plásticos; que questionaram Wesley acerca da situação; Que Wesley e Irley levaram a equipe até uma fazenda; que no local encontraram aproximadamente 500 kg (quinhentos quilogramas) de droga, salvo engano em nome de Balão e lá havia aproximadamente cinco pessoas, sendo que uma conseguiu fugir; que Balão foi réu confesso e disse que pagou R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) pela droga e era aproximadamente 500 kg; que a identificação de LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN, indivíduo que conseguiu fugir foi feita por outro envolvido chamado Lucas; que Lucas informou que LEANDRO era batedor da carga e receberia sete mil reais pelo serviço; que a carga viria num corolla, de cor preta e quem dirigia era um tal de Wilton, que também disse que ganhou quinze mil reais para fazer o transporte da droga até Anápolis/GO; que não consegue precisar a quanto tempo eles estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas; que não chegou a ver a pessoa que fugiu, sendo que as informações que tem dele foram passadas pelo Lucas que estava com ele no veículo que estava fazendo a escolta (batedor) da carga; que a sua equipe não fez diligências para tentar localizar o acusado Leandro; que no local havia um Corolla preto com a droga, um Corolla branco (do indivíduo vulgo “Balão”) e um Corsa, cinza/prata; que a iluminação na residência era boa, mas na área da abordagem era precária; que sua equipe não realizou diligências posteriores para localizar o indivíduo que fugiu; que assim que chegaram os indivíduos estavam reunidos nessa área, mas assim que perceberam que eram policiais militares, o Leandro foi o único que correu; que não apreenderam nenhum objeto que indicasse a presença do Leandro, sendo a fala do Lucas o único elemento que comprova a presença do Leandro no local.”
A testemunha Diogo Alves de Oliveira, policial militar, narrou (mídia publicada – evento n° 76):
“Que se recorda que estavam de serviço no dia e já era início da madrugada, quando abordaram uma Evoque branca; que um dos ocupantes confessou que levaria uma balança para pesar droga que havia chegado de outro Estado em uma chácara; que se deslocaram até o local e encontraram o entorpecente no porta-malas de um Corolla preto; que teve a impressão de que alguém fugiu, mas não se recorda de quem; que no seu campo visual não viu ninguém correndo; que o local estava muito escuro e havia uma mata ao fundo; que os indivíduos que foram efetivamente abordados não ofereceram resistência nem tentaram fugir; que não deu para perceber a quanto tempo eles estavam associados para guardarem essa droga; que não se recorda o horário que chegaram na chácara; que suspeitam que alguém fugiu, mas não chegou a visualizar ninguém correndo, pois estava muito escuro.”
Confrontando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa com as alegações finais apresentadas pelas partes, concluo que a instrução criminal não logrou demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria delitiva atribuída ao acusado Leandro, impondo-se a absolvição.
Em juízo, os policiais militares relataram que, após a abordagem dos acusados Wesley e Irley, realizaram busca no veículo em que eles se encontravam, ocasião em que localizaram uma balança de precisão de grande capacidade. Segundo informaram os abordados, o equipamento seria utilizado para a pesagem de substância entorpecente armazenada em uma chácara, motivo pelo qual a equipe policial se deslocou até o referido local. Lá, foram apreendidos aproximadamente 500 kg (quinhentos quilogramas) de drogas. Os policiais acrescentaram que foram informados por Lucas de que Leandro, apontado como responsável por atuar como batedor da carga, teria fugido para uma região de mata. Todavia, ambos foram categóricos ao afirmar que não presenciaram a suposta fuga, tampouco localizaram ou apreenderam qualquer objeto ou documento que vinculasse Leandro aos fatos investigados.
Além disso, o corréu Lucas Raimundo Nascimento Silva, apontado como a única pessoa a atribuir participação ao acusado, não foi ouvido em juízo. Na fase inquisitorial, inclusive, exerceu o direito constitucional ao silêncio (fl. 34, pdf), inexistindo, portanto, declaração judicial apta a corroborar a imputação.
Verifica-se, ainda, que a substância entorpecente foi apreendida exclusivamente na posse dos acusados Wesley e dos demais denunciados, quando os policiais se dirigiram à chácara por indicação do próprio Wesley, inexistindo qualquer elemento que demonstre a presença ou a participação de Leandro no local.
Nesse contexto, embora os depoimentos dos policiais militares sejam válidos como meio de prova, eles não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a autoria delitiva atribuída a Leandro. Isso porque suas declarações limitaram-se a reproduzir a informação que lhes teria sido repassada por Lucas, sem qualquer percepção direta dos fatos e sem respaldo em outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial.
Ademais, não houve apreensão de substância entorpecente, objetos ou qualquer outro elemento material em poder do acusado que o vinculasse à prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 em questão, não tendo sido ele sequer visto pelas testemunhas no local dos fatos.
Desse modo, confrontando o acervo probatório, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com as alegações finais das partes, verifica-se que a instrução criminal não logrou êxito em demonstrar, de forma segura e inconteste, que o acusado praticou as condutas descritas na exordial acusatória.
Nesse seguir, na análise holística das provas coligidas nos autos, verifica-se que essas afiguram-se inconclusivas quanto à autoria do denunciado, uma vez que conforme as provas documentais, e os depoimentos prestados em juízo, nota-se que a tal alegação não foi comprovado em juízo. Ademais, não há nos autos outras provas capazes de confirmar a autoria do denunciado.
Logo, não existindo outras provas capazes de evidenciar a participação do réu no crime sub judice, impossível o acolhimento da narrativa erigida na exordial acusatória.
Assim, não havendo testemunhas ou outras provas capazes de afirmar com segurança, que o acusado teria, efetivamente, praticado a conduta típica em análise, não há como prosperar a pretensão da inicial diante da total ausência de provas no que concerne à autoria delitiva, razão pela qual deve ser o réu absolvido.
Na confluência do exposto, patente a dúvida suscitada, impõe-se a aplicação do princípio da inocência em favor dos acusados, tendo em vista a ausência de certeza quanto às autorias delitivas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:
"(…) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...).” 1
Nesse sentido, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça:
“(...) Impõe-se a absolvição, fundada no art. 386, VII, CPP, quando as provas jurisdicionalizadas mostrarem-se insuficientes para atestar a culpabilidade do acusado relativamente a uma das vítimas apontadas na denúncia (…).”2
“(...) Estando o acervo probatório insuficiente para a formulação de um juízo condenatório, a absolvição é medida imperativa, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do CPP) (…).”3
Desse modo, existindo dúvida, impõe-se absolver o acusado conforme requereu a defesa em suas alegações finais, tendo em vista a supremacia do princípio da inocência face à ausência de provas suficientes para condenação.
Passo à análise quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.
“Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Analisando o conjunto probatório constante dos autos, concluo que não restou configurada a prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, diante da insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN e os demais corréus.
Com efeito, a configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de associação estável e duradoura entre duas ou mais pessoas, voltada à prática reiterada dos delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, não se confundindo com o mero concurso eventual de agentes.
No caso em exame, além de não ter sido comprovada a participação do acusado no delito de tráfico de drogas, também não foram produzidos elementos aptos a evidenciar que ele mantinha vínculo estável e permanente com os demais denunciados para a prática da traficância.
A prova oral produzida em juízo não revelou qualquer elemento indicativo de prévio ajuste, divisão de tarefas, habitualidade ou comunhão estável de desígnios entre os acusados. Ao contrário, os próprios policiais militares afirmaram que a suposta atuação de Leandro como "batedor" da carga decorreu exclusivamente da informação atribuída ao corréu Lucas Raimundo Nascimento Silva, o qual não foi ouvido em juízo e, na fase inquisitorial, exerceu o direito constitucional ao silêncio.
Desse modo, a alegada participação do acusado na associação criminosa não encontra suporte em prova judicializada idônea, inexistindo elementos que demonstrem, de forma segura, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidas pelo tipo penal.
Assim, diante da ausência de prova suficiente acerca do dolo de associar-se de forma estável e permanente para a prática do tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de inocência e ao postulado do in dubio pro reo.
PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia para ABSOLVER LEANDRO DOS SANTOS FACCHIN, dos crimes que lhes foram imputados na exordial, quais sejam, a conduta descrita no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Deixo de determinar a destruição das amostras guardadas como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a DENARC informou a este juízo que todas as contraprovas são automaticamente destruídas após o período de 5 (cinco) anos.
Proceda-se à intimação do Ministério Público e da defesa e, após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.
Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.
Sem custas.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Local e data da assinatura digital.
Marcella Caetano da Costa
Juíza de Direito
Assinado digitalmente
DL
