Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5587118-76.2026.8.09.0051
Autor(a): Kalebe Keyzer Mendes Menezes
Ré(u): Estado De Goias
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Kalebe Keyzer Mendes Menezes em face do Estado De Goias, partes qualificadas na inicial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS não merece acolhimento. A controvérsia decorre da recusa de licenciamento do veículo em razão de débito de IPVA objeto de parcelamento, sendo o Estado de Goiás o ente tributante e credor do imposto, além de responsável pelo acordo de parcelamento firmado com o autor.
O DETRAN-GO, por sua vez, foi responsável pela operacionalização do bloqueio administrativo que impediu o licenciamento do veículo. Assim, verifica-se, em tese, a existência de nexo entre a atuação de ambos os entes e os fatos narrados na inicial. Aplicando-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial, reconhece-se a pertinência subjetiva do ESTADO DE GOIÁS para figurar no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Embora o autor não figure como proprietário registral do veículo, a documentação juntada aos autos demonstra que adquiriu o bem e possui vínculo jurídico direto com a situação discutida na demanda, especialmente diante dos documentos que comprovam a aquisição e os atos praticados para regularização do veículo. Assim, mostra-se presente sua pertinência subjetiva para postular em juízo, não havendo falar em defesa de direito alheio. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa.
Passo à análise do mérito.
II – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por KALEBE KEYZER MENDES MENEZES, qualificado nos autos e atuando em causa própria, em face do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO) e do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificados.
Narra o autor, que adquiriu o veículo BMW/320I ACTIVE FLEX, placa PQG-8H90, e celebrou acordo para parcelamento dos débitos de IPVA junto à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela. Sustenta que, mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o DETRAN-GO manteve bloqueio administrativo que impedia a emissão do CRLV e a transferência do veículo, sob o fundamento de existência de débito de IPVA.
Defende que a conduta configura sanção política, em afronta às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio do veículo, a aceitação da ATPV-e e a emissão do CRLV, com posterior confirmação da medida no mérito.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Posteriormente, o veículo foi apreendido e o autor efetuou o pagamento dos débitos exigidos para reavê-lo, circunstância que tornou prejudicada a obrigação de fazer originalmente pretendida.
Entretanto, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer não conduz, no caso, à extinção do processo sem resolução do mérito, pois permanece controvertida a legalidade da conduta administrativa e os eventuais prejuízos dela decorrentes. Ademais, o art. 499 do Código de Processo Civil admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando requerida pela parte ou quando se tornar impossível a tutela específica. Tendo o autor requerido expressamente a conversão, passa-se à análise da alegada ilicitude da conduta administrativa e dos danos dela decorrentes.
A questão central reside em definir se a existência de um parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ainda que com as parcelas em dia, autoriza a Administração Pública a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sem a prévia quitação integral dos débitos vinculados ao bem.
Não assiste razão ao promovente.
A atuação do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) e do Estado de Goiás fundamenta-se no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia administrativa. O art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 - CTB) estabelece imperativamente a proibição de emissão de novo documento sem a efetiva quitação dos débitos:
CTB — Art. 128: "Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
No mesmo sentido, o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona expressamente a expedição do licenciamento à quitação dos tributos e encargos do veículo:
CTB — Art. 131, § 2º: "O veículo só será considerado licenciado após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
O autor sustenta que o parcelamento do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário, com esteio no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 - CTN):
CTN — Art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...) VI - a concessão de parcelamento."
E, por conseguinte, defende o direito à emissão do documento com base no art. 206 do Código Tributário Nacional:
CTN — Art. 206: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspended."
Todavia, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela a distinção estrita entre a regularidade fiscal do contribuinte e as condições legais para a circulabilidade de veículos.
A suspensão da exigibilidade tributária prevista no art. 151, VI, do CTN impede o Fisco de ajuizar execuções fiscais ou adotar atos de cobrança expropriatória, garantindo ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Contudo, a suspensão da exigibilidade não se confunde e nem equivale à "quitação" exigida pela legislação de trânsito como requisito de segurança e tráfego.
A exigência de quitação dos débitos do veículo para a expedição do CRLV não se traduz em sanção política (afastando-se a incidência analógica das Súmulas 70, 323 e 547 do STF), mas sim em condição legal específica para o exercício regular do direito de circulação do bem em vias públicas, em respeito à supremacia do interesse público sobre o privado e ao princípio da legalidade administrativa, estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:
CF/88 — Art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Portanto, a conduta do DETRAN-GO em obstar o licenciamento sem o adimplemento integral do IPVA decorreu de estrito cumprimento das normas cogentes do CTB, inexistindo qualquer ilicitude ou abuso de poder.
Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, faz-se indispensável a demonstração do ato ilícito estatal, do dano e do nexo de causalidade:
CF/88 — Art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Constatado que a recusa do licenciamento deu-se de forma legal, resta afastada a ilicitude da conduta e descaracterizada a responsabilidade civil do Estado. A atuação estatal enquadra-se no exercício regular de um direito reconhecido, conforme prevê o art. 188, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
Código Civil — Art. 188: "Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;"
Sendo hígida e legítima a negativa de emissão do CRLV, a circulação do veículo sem o devido licenciamento configurou infração administrativa de trânsito. A apreensão do automóvel e o consequente recolhimento ao pátio decorreram do poder de polícia fiscalizatório.
Assim, os valores despendidos pelo autor para quitação dos tributos, taxas de guincho, diárias de pátio ou eventuais encargos bancários decorrentes do uso de limite de cheque especial foram decorrentes do inadimplemento da própria parte autora e da assunção do risco ao trafegar sem o licenciamento. Não há que se falar em restituição de valores ou reparação de danos emergentes com base no art. 402 do Código Civil:
Código Civil — Art. 402: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
Inexistindo ato ilícito praticado pelos réus, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. A fiscalização de trânsito e o recolhimento de veículo não licenciado constituem meros aborrecimentos e transtornos decorrentes da inobservância das normas legais pelo próprio condutor.
Ausente lesão aos direitos da personalidade garantidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não subsiste o dever de indenizar, impondo-se, por conseguinte, o julgamento de total improcedência das pretensões exordiais.
III - Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos requeridos na inicial.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Jacqueline Monteiro Lima
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
