Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Cível
Comarca de Jataí/GO
PROCESSO Nº: 5964292-93.2025.8.09.0093
POLO ATIVO: Banco Do Brasil S/a
POLO PASSIVO: Luysses Fernandes Nogueira
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUYSSES FERNANDES NOGUEIRA, LINDOALDO CARVALHO SILVA e NEUSA FERREIRA ASSIS CARVALHO, todos qualificados nos autos.
Alega a parte autora, em síntese, ser credora da Cédula de Crédito Bancário nº 031.325.339, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), firmada pela empresa Fernandes e Carvalho Transportes Ltda. – ME, para pagamento em 33 (trinta e três) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 13/10/2022 e da última em 13/06/2025, tendo os réus figurado como garantidores solidários da obrigação. Aduz que houve inadimplemento contratual, com vencimento antecipado da dívida em 13/08/2024, perfazendo o débito, atualizado, o montante de R$ 84.768,17 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos). Informa, ainda, que a devedora principal ingressou com pedido de recuperação judicial e falência, autuado sob o nº 5603983-19.2024.8.09.0093, perante este mesmo Juízo, circunstância que, sustenta, não obsta o prosseguimento da cobrança em face dos garantidores.
Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação, realizada em 25/02/2026 perante o CEJUSC, sem êxito na composição amigável (mov. 34).
Regularmente citados e intimados, os réus apresentaram contestação tempestiva (mov. 35) arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da devedora principal, sob o argumento de essencialidade dos bens dos sócios-garantidores à atividade empresarial recuperanda (art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/2005). No mérito, pugnam pela improcedência do pedido, sustentando que a satisfação do crédito deve ocorrer nos autos da recuperação judicial/falência, onde a empresa devedora possuiria ativos suficientes à quitação do débito, e que a cobrança direta contra os garantidores configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Subsidiariamente, requerem a adequação do quantum debeatur aos termos do plano de recuperação judicial, com expurgo de encargos moratórios posteriores ao pedido recuperacional. Juntaram documentos, entre eles balancete contábil da sociedade devedora.
Em réplica, a parte autora rebateu os termos da defesa, pugnando pela improcedência da contestação e pela procedência integral do pedido (mov. 41).
Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 51 e 52).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da devedora principal
É entendimento pacífico e sumulado do Superior Tribunal de Justiça que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, consoante o teor da Súmula nº 581 daquela Corte: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (Súmula 581, STJ)
Tal orientação foi reafirmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.333.349/SP (Tema 885/STJ), no qual restou consolidada a tese de que a suspensão prevista no art. 6º, caput, e no art. 52, inciso III, bem como a novação a que alude o art. 59, caput, todos da Lei nº 11.101/2005, não se estendem aos garantidores da obrigação, por força da ressalva expressa contida no art. 49, §1º, do mesmo diploma legal, que preserva os direitos e privilégios dos credores em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
No caso concreto, os réus figuram na Cédula de Crédito Bancário como garantidores pessoais solidários da obrigação assumida pela sociedade empresária Fernandes e Carvalho Transportes Ltda. – ME, ora em recuperação judicial. Tratando-se de garantia autônoma em relação à dívida principal, a suspensão do processamento da recuperação judicial (stay period) e a eventual novação operada pela aprovação do plano de recuperação não aproveitam aos garantidores, que respondem pela integralidade da dívida perante o credor, ressalvado o direito de regresso em face da recuperanda.
O argumento da defesa quanto à essencialidade do patrimônio pessoal dos sócios-garantidores para a manutenção da atividade empresarial, embora compreensível sob a ótica econômica da microempresa familiar, não encontra amparo em previsão legal ou em precedente vinculante apto a afastar a incidência da Súmula 581 do STJ. A competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, prevista no art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/2005, refere-se aos bens integrantes do patrimônio da própria sociedade recuperanda, não se estendendo, por ausência de previsão legal, ao patrimônio pessoal dos garantidores pessoas físicas, sujeitos de direito distintos da pessoa jurídica em recuperação.
Ademais, eventual pagamento realizado pelos garantidores nestes autos poderá ser objeto de compensação ou comunicação nos autos da recuperação judicial, de modo a evitar enriquecimento sem causa do credor, não havendo, portanto, óbice ao regular prosseguimento e julgamento da presente demanda.
Rejeito, assim, a preliminar de suspensão do feito.
Do julgamento antecipado do mérito
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente porque ambas as partes, devidamente intimadas para tanto, manifestaram expressamente desinteresse em produzi-las, restando amplamente atendido o contraditório e demonstrada a suficiência dos elementos de convicção já carreados aos autos.
Do mérito
A existência da relação obrigacional entre as partes está comprovada pela Cédula de Crédito Bancário nº 031.325.339, subscrita pela devedora principal e pelos réus na qualidade de garantidores solidários, não havendo impugnação específica, por parte da defesa, quanto à autenticidade do título, à assinatura nele aposta ou à higidez formal do negócio jurídico.
Também não prospera o pedido subsidiário de adequação do quantum debeatur aos termos do plano de recuperação judicial da devedora principal. Como visto no tópico referente à suspensão do feito, a novação operada por eventual plano de recuperação judicial, quando e se ocorrer, atinge exclusivamente a relação obrigacional entre o credor e a sociedade recuperanda, não afetando a garantia pessoal prestada pelos réus, que respondem pelo valor integral da dívida, na forma pactuada, ressalvado o direito de regresso contra a devedora principal ou de habilitação do crédito no processo recuperacional, os quais não são objeto desta demanda.
Quanto à composição do débito, a Cédula de Crédito Bancário nº 031.325.339 prevê expressamente os encargos incidentes sobre a operação, conforme demonstrativo de conta vinculada e extrato de inadimplemento acostados aos autos.
Os encargos cobrados encontram previsão expressa na Cédula de Crédito Bancário, inexistindo impugnação específica quanto às respectivas cláusulas ou demonstração de qualquer ilegalidade concreta, razão pela qual devem prevalecer os parâmetros contratuais.
Diante do exposto, impõe-se o acolhimento do pedido, com a condenação solidária dos réus ao pagamento do débito reclamado.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 84.768,17 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), valor apurado e atualizado até 28/11/2025, conforme demonstrativo de débito e extrato de inadimplemento acostados aos autos, já computados os encargos contratuais e a multa moratória incidentes até aquela data, quantia esta que deverá ser acrescida, a partir de 29/11/2025 até a data do efetivo pagamento, dos seguintes encargos, na forma pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 031.325.339: (i) encargos financeiros correspondentes à taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), capitalizados mensalmente; (ii) sobretaxa de 17,90% (dezessete inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em regime simples, sem capitalização, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Guilherme Bonato Campos Caramês
Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
