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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 5156028-18.2026.8.09.0051

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
5156028-18.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

essário. Decido.

Consoante disposição do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a parte autora não poderá, sem o consentimento do requerido, desistir da ação.

Não houve a citação da requerida, tampouco o oferecimento de contestação na presente demanda.

Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tendo a parte autora inteira liberdade para desistir da actio.

Na confluência do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, requerida pela parte autora.

Sem custas e, sem honorários advocatícios, eis que a parte requerida não apresentou contestação. Por fim, extingo o processo sem, resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 SENTENÇA A parte autora informou não possuir interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência da ação. É o relato do necessário. Decido. Consoante disposição do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a parte autora não poderá, sem o consentimento do requerido, desistir da ação. Não houve a citação da requerida, tampouco o oferecimento de contestação na presente demanda. Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tendo a parte autora inteira liberdade para desistir da actio. Na confluência do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, requerida pela parte autora. Sem custas e, sem honorários advocatícios, eis que a parte requerida não apresentou contestação. Por fim, extingo o processo sem, resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito