Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6ª Vara de Fazenda Pública Estadual
Protocolo: 5338516-38.2026.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente
Autor: Hellen Kasther Martins Pantoja
Réu: Estado De Goias
S E N T E N Ç A
Trata-se de TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE proposta por HELLEN KASTHER MARTINS PANTOJA em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV.
Por intermédio de sua petição inicial, evento n.º 1, a autora propõe a presente ação de tutela cautelar antecedente.
Aduz que participa do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2025, destinado ao provimento do cargo de Policial Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO, sob organização da Fundação Getulio Vargas – FGV.
Afirma que realiza a prova objetiva, obtém 41 (quarenta e um) pontos e não alcança a nota de corte, fixada em 43 (quarenta e três) pontos.
Alega que sua exclusão do certame decorre de vícios existentes nas questões n.º 01, 03, 05 e 18 da prova objetiva, as quais, segundo sustenta, apresentam erro material, ambiguidade, ausência de resposta única, incompatibilidade técnica e desconformidade com o conteúdo previsto no edital.
Especificamente, afirma que a questão n.º 01 admite mais de uma alternativa inadequada, pois as opções “C” e “D” poderiam receber marcação; que a questão n.º 03 utiliza de forma equivocada o conceito de “hipocorístico” e apresenta duas alternativas construídas sob a mesma lógica semântica; que a questão n.º 05 indica a alternativa “C” como correta, embora a alternativa “E”, em sua tese, reflita melhor a significação do texto ou, subsidiariamente, revele a existência de mais de uma interpretação plausível e que a questão n.º 18 adota como resposta correta o conceito de “scareware”, apesar de a situação descrita se enquadrar, segundo defende, no conceito de “phishing”.
Sustenta que o Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade dos atos praticados por banca examinadora quando existe erro material, ilegalidade manifesta ou incompatibilidade entre a questão e o conteúdo editalício, sem que isso configure substituição do mérito técnico da banca.
Quanto à tutela de urgência, requer, inicialmente, sua convocação, na condição sub judice, para as etapas subsequentes do certame e, subsidiariamente, a suspensão das questões n.º 01, 03, 05 e 18 até o julgamento definitivo da demanda.
Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Inicialmente, por meio da decisão de evento n.º 7, este Juízo defere à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determina a emenda da petição inicial, a fim de que esclareça a espécie de tutela antecedente efetivamente postulada, indique com precisão o pedido final, explique a divergência entre a alegada exclusão do certame e o documento que registra a situação “Aprovado”, esclareça a referência à etapa de envio de títulos e apresente, se possuir, documentos aptos a demonstrar sua situação atual no concurso.
Em seguida, por meio do evento n.º 11, a autora apresenta emenda à inicial e esclarece que pretende tutela antecipada em caráter antecedente.
Define como pedido principal a anulação definitiva das questões impugnadas, a atribuição da respectiva pontuação, a retificação de sua classificação, o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação final dentro do número de vagas, sua permanência definitiva no concurso, com nomeação e posse.
Na mesma manifestação, a autora esclarece que a indicação “Aprovado” constante do cartão de desempenho se refere ao atendimento dos requisitos mínimos da prova objetiva, enquanto sua exclusão decorre da nota de corte, superior à pontuação que alcança. Informa, ainda, que o cargo de Policial Legislativo não contempla avaliação de títulos e retifica o pedido de urgência para requerer a preservação da prova discursiva e sua participação, sub judice, na Prova de Aptidão Física – TAF e na avaliação psicológica.
Posteriormente, por meio da decisão de evento n.º 13, este Juízo recebe a petição inicial e indefere a tutela provisória de urgência.
Sustenta, que as alegações relativas às questões n.º 01, 03, 05 e 18 não evidenciam ilegalidade manifesta, violação direta ao edital ou inconstitucionalidade ostensiva, mas revelam divergência interpretativa acerca dos critérios técnicos e do gabarito adotado pela banca examinadora, matéria submetida aos limites definidos no Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal.
Na mesma decisão, este Juízo determina que a autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, adite a petição inicial, formule o pedido principal e apresente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. Determina, após, a citação dos réus, a posterior intimação da autora para impugnação e, ao final, a especificação de provas pelas partes.
Contra a decisão de evento n.º 13, a autora interpõe o Agravo de Instrumento n.º 5496074-73.2026.8.09.0051, no qual requer sua participação provisória e sub judice nas etapas subsequentes do concurso.
Na sequência, por meio do evento n.º 22, a Fundação Getulio Vargas – FGV apresenta contestação.
Preliminarmente, suscita perda superveniente do objeto, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o resultado final do certame já recebe homologação e de que a pretensão busca revisão dos critérios técnicos empregados pela banca examinadora.
No mérito, a FGV defende a regularidade do certame e sustenta que o controle jurisdicional deve se limitar à legalidade das normas editalícias e dos atos administrativos, sem reexame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
Ato contínuo, por meio do evento n.º 23, o Estado de Goiás apresenta contestação.
Sustenta que as insurgências da autora não demonstram ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a excepcional intervenção judicial prevista no Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal. Defende a manutenção do gabarito oficial e da pontuação atribuída à candidata e requer a improcedência da pretensão.
Em seguida, por meio do evento n.º 28, a autora apresenta impugnação às contestações.
Rechaça as teses defensivas e reafirma que sua pretensão não busca substituir o critério técnico da banca examinadora, mas promover controle jurisdicional sobre vícios que qualifica como objetivos e manifestos.
Reitera a alegada existência de erros materiais nas questões impugnadas e, ao final, requer a rejeição das defesas e a procedência dos pedidos iniciais.
Posteriormente, por meio do ato ordinatório de evento n.º 29, as partes recebem intimação para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com indicação de sua pertinência e finalidade.
Na sequência, por meio do evento n.º 35, a Fundação Getulio Vargas – FGV informa que não possui novas provas a produzir, ressalvada eventual contradita às provas supervenientes apresentadas pela parte autora.
Por sua vez, por meio do evento n.º 37, certifica-se o decurso do prazo da autora para especificação de provas, sem manifestação.
Posteriormente, por meio do evento n.º 38, junta-se aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5496074-73.2026.8.09.0051. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conhece do recurso e nega-lhe provimento, ao fundamento de que as alegações de ambiguidade, erro conceitual e ausência de alternativa única, sem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, não autorizam, em sede de cognição sumária, a intervenção judicial nos critérios técnicos da banca examinadora.
Por fim, por meio do evento n.º 39, certifica-se o decurso do prazo do Estado de Goiás para especificação de provas, sem manifestação.
Vieram-me os autos conclusos por meio do evento n.º 40.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que foram atendidas as premissas processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Isso porque a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito e a prova documental já juntada se mostra suficiente ao exame da legalidade das questões impugnadas e dos limites do controle jurisdicional sobre os critérios adotados pela banca examinadora.
Ademais, após a intimação para especificação probatória, a FGV informa que não possui novas provas a produzir, a autora deixa transcorrer o prazo sem manifestação e o Estado de Goiás também permanece inerte, circunstância que confirma a desnecessidade de dilação probatória.
Da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir.
Preliminarmente, a FGV sustenta a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o concurso público já recebeu homologação final.
A tese não merece acolhimento. Isso porque a homologação do resultado do certame não elimina os efeitos concretos do ato que a autora pretende desconstituir. A candidata permanece submetida à pontuação e à classificação decorrentes do gabarito impugnado, de modo que eventual acolhimento da pretensão ainda possui aptidão para produzir resultado útil, com reflexos sobre sua classificação e sobre o prosseguimento no concurso.
Dessa forma, a superveniência da homologação não esvazia a pretensão anulatória, tampouco afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.
Assim, REJEITO as preliminares de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse de agir.
Da alegada impossibilidade jurídica do pedido.
A FGV sustenta, ainda, a impossibilidade jurídica da pretensão, sob o argumento de que o pedido exige revisão judicial dos critérios técnicos utilizados pela banca examinadora.
Contudo, a possibilidade de controle jurisdicional de questões de concurso público não é, em abstrato, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a intervenção judicial diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.
Assim, definir se os vícios apontados pela autora se enquadram nessas hipóteses excepcionais constitui matéria de mérito, e não fundamento para extinção do processo sem resolução.
Dessa forma, REJEITO a preliminar.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
Dos limites do controle jurisdicional sobre questões de concurso público.
No que tange à alegação da autora de que as questões n.º 01, 03, 05 e 18 seriam ilegais por apresentarem erro material, ambiguidade, erro conceitual ou ausência de alternativa única, cumpre repisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o controle judicial em concursos públicos deve ocorrer de forma excepcional, limitado aos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Nesse contexto, a atuação jurisdicional não autoriza a substituição da banca para eleger a interpretação técnica que o Juízo considere mais adequada. O exame judicial restringe-se à identificação de vício objetivo, verificável de plano, capaz de revelar desrespeito ao edital, ausência de resposta possível, obscuridade substancial, erro material manifesto ou inconstitucionalidade.
Conforme assentado no julgamento do RMS 49.896 pelo Superior Tribunal de Justiça, a banca examinadora possui discricionariedade técnica para formular e avaliar as questões do certame, desde que observe os limites e os parâmetros definidos no edital. A adoção de interpretação diversa pelo candidato, por si só, não caracteriza ilegalidade.
No âmbito estadual, a Lei n.º 19.587/2017 estabelece hipóteses específicas de anulação de questões de prova:
Art. 70. Deverão ser anuladas as questões:
I – em provas escritas objetivas que não apresentem nenhuma resposta correta;
II – com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
III – com erro gramatical substancial;
IV – que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia eventualmente indicada como obrigatória;
V – VETADO;
VI – que consubstanciarem cópia literal de outras já utilizadas em concursos públicos anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora.
Feita essa delimitação, passo à análise das ilegalidades apontadas.
Antes, registro que o documento de resultado juntado aos autos identifica a autora, a prova Tipo 2 – Verde e a nota objetiva de 41 (quarenta e um) pontos, além de apresentar a situação “Aprovado”, expressão que, conforme esclarecido no evento n.º 11, se refere ao atendimento dos requisitos mínimos da etapa e não à superação da nota de corte.
O gabarito definitivo da prova Tipo 2 – Verde, por sua vez, indica as alternativas D, A, C e E para as questões n.º 01, 03, 05 e 18, respectivamente, conforme se observa:
Da questão n.º 01.
Em relação à questão n.º 01, a autora sustenta que tanto a alternativa “C” quanto a alternativa “D” poderiam ser consideradas inadequadas, o que retiraria a unicidade da resposta.
Todavia, a insurgência apresentada não revela, de plano, a existência de duas respostas necessariamente incorretas. A controvérsia decorre da interpretação de mecanismos de identificação e retomada de nomes próprios no texto, matéria em que a autora propõe leitura semântico-discursiva diversa daquela adotada pela banca.
A alternativa “C” apresenta observação compatível com a ideia de que determinadas figuras históricas podem ser mencionadas sem elemento explicativo adicional em razão de sua notoriedade no contexto textual, ao passo que a alternativa “D” generaliza a possibilidade de identificação posterior de “Danilo Bastos” e “Lucrécia Bórgia” tanto pelo prenome quanto pelo sobrenome. A banca considera inadequada essa última formulação.
A pretensão de reconhecer que a alternativa “C” também seria inadequada exige que o Poder Judiciário substitua a banca na valoração estilística e semântica do texto, sem que se identifique contradição objetiva, ausência de resposta ou obscuridade substancial capaz de enquadrar a questão nas hipóteses do art. 70 da Lei Estadual n.º 19.587/2017.
Assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a anulação da questão n.º 01.
Da questão n.º 03.
Quanto à questão n.º 03, a autora aponta erro conceitual no emprego da expressão “hipocorístico” e sustenta que mais de uma alternativa poderia reproduzir a relação semântica indicada no enunciado.
Com efeito, a utilização do vocábulo “hipocorístico” no enunciado pode receber crítica sob perspectiva terminológica. Todavia, a própria questão explicita a relação concreta que pretende submeter ao candidato, ao afirmar que o termo “texto” retoma o vocábulo anterior “peça” e, em seguida, solicita a identificação de estrutura análoga.
Entre as alternativas apresentadas, a opção “A” reproduz a mesma lógica de retomada por termo de abrangência mais ampla, ao fazer referência ao “armário” posteriormente como “peça”. As demais alternativas apresentam relações semânticas distintas, como especificação, sinonímia ou reformulação.
Nesse cenário, eventual impropriedade terminológica não impede a compreensão do fenômeno linguístico indicado pelo próprio exemplo nem demonstra, de forma objetiva, a existência de duas respostas necessariamente corretas.
Reconhecer que a terminologia empregada invalida, por si só, toda a questão exigiria reexame técnico da formulação linguística e do critério de correção da banca, providência vedada pelo Tema 485 quando ausente vício manifesto capaz de comprometer a compreensão e a unicidade da resposta.
Portanto, não há fundamento para anulação da questão n.º 03.
Da questão n.º 05.
No que se refere à questão n.º 05, a autora sustenta que a alternativa “E” refletiria melhor a significação do texto do que a alternativa “C” indicada no gabarito, ou que, ao menos, ambas admitiriam interpretação plausível.
A tese igualmente não prospera. Isso porque a alternativa “C” afirma que os pronomes “isto e aquilo” não apresentam antecedentes esclarecedores no texto, conclusão compatível com a formulação genérica utilizada na passagem em que o bispo faz observações e critica “isto e aquilo”, sem individualização dos objetos criticados.
Por outro lado, a alternativa “E” sustenta que a comparação entre “bispo” e “papa” pretende demonstrar a superioridade de ambos, cada qual em seu campo de atuação. A leitura não decorre necessariamente do texto, cuja construção apresenta a resposta de Portinari como reação à interferência do bispo em matéria artística e utiliza a figura do “papa” para acentuar a autoridade do próprio artista em sua área.
Desse modo, a existência de interpretação alternativa defendida pela candidata não evidencia duplicidade objetiva de respostas corretas. O que se pretende é a substituição da leitura semântica adotada pela banca por outra considerada mais adequada pela parte, situação que se encontra fora dos limites do controle jurisdicional fixados pelo Tema 485.
Assim, mantenho a validade da questão n.º 05.
Da questão n.º 18.
Por fim, a autora impugna a questão n.º 18 de Noções de Informática e sustenta que a situação descrita se enquadraria no conceito de “phishing”, e não de “scareware”, alternativa indicada como correta pela banca.
Também nesse ponto não se verifica erro material manifesto.
O enunciado descreve anúncio alarmista que afirma que o computador “pode estar infectado” e induz o usuário a clicar para realizar suposta verificação. A característica expressamente destacada consiste no uso do medo de uma possível infecção para provocar reação imediata do usuário, circunstância compatível com a alternativa “scareware” adotada pela banca.
A tese de que o anúncio poderia constituir “phishing” pressupõe finalidade adicional de obtenção fraudulenta de credenciais ou dados, elemento que não consta do enunciado. A mera possibilidade abstrata de que o clique conduza a outra prática maliciosa não transforma em incorreta a classificação escolhida pela banca a partir dos elementos efetivamente descritos.
Dessa forma, a alternativa “E” apresenta correspondência possível e coerente com a situação narrada, sem obscuridade, ausência de resposta única ou erro objetivo que justifique a intervenção judicial.
Logo, não há vício que autorize a anulação da questão n.º 18.
Do Agravo de Instrumento n.º 5496074-73.2026.8.09.0051.
Ademais, a conclusão ora alcançada encontra consonância com o acórdão juntado no evento n.º 38, no qual a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nega provimento ao recurso da autora e registra que alegações de ambiguidade, erro conceitual e ausência de alternativa única, sem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, não autorizam a intervenção judicial nos critérios técnicos da banca examinadora.
Embora o pronunciamento recursal examine a tutela provisória em cognição sumária e não substitua o julgamento definitivo do mérito, suas premissas se mantêm após a fase probatória, sobretudo porque nenhuma das partes produz elemento técnico ou documental novo capaz de evidenciar vício objetivo nas questões impugnadas.
Dessa forma, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, obscuridade substancial, ausência de alternativa correta ou violação direta ao edital que autorize a excepcional intervenção judicial na atividade técnica da banca examinadora.
Por consequência, inexistindo fundamento para anulação das questões n.º 01, 03, 05 e 18, também não subsiste direito à atribuição da pontuação correspondente, à retificação da classificação, ao prosseguimento sub judice nas demais etapas do certame ou às consequências funcionais pretendidas.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, mantendo inalteradas as questões n.º 01, 03, 05 e 18 da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2025 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO, bem como os respectivos gabaritos definitivos, e afastando, por consequência, os pedidos de atribuição de pontuação, retificação da classificação e prosseguimento da autora nas etapas subsequentes do certame.
Em razão do julgamento definitivo do mérito, fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência, anteriormente indeferido no evento n.º 13.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no evento n.º 7, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Intimem-se.
Goiânia-GO, 17 de agosto de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito
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