Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fruição do benefício da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Súmula n. 25, do TJGO, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprovar a impossibilidade de custear o pagamento das despesas processuais.
4. Por exsurgir que a parte comprovou a impossibilidade de adimplir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5668080-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2024
DECISÃO MONOCRÁTICA
CRISTIANO APARECIDO SANTOS promoveu a interposição de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara-GO, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, que indeferiu o pedido de fruição da gratuidade da justiça na “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização” ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A.
Transcrevo a decisão:
“[...] No caso dos autos, tem-se que a parte autora aufere rendimentos iguais ou superiores ao salário mínimo, valor este superior ao previsto no ordenamento jurídico como mínimo existencial (art. 3º do Decreto 11.150/22), não tendo demonstrado a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO), razão pela qual não se recomenda a concessão integral da gratuidade da justiça. Contudo, diante dos elementos até aqui apresentados, analisando o rendimento da parte autora, tem-se que não teria condições suficientes para arcar com as custas iniciais integralmente. Dessa forma, a redução percentual das custas iniciais, torna-se imperiosa para assegurar o acesso à justiça e torna plenamente possível o pagamento pelo autor, eis que as custas iniciais serão fixadas, após a redução, no valor de cerca de R$ 197,99 (cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
Há de se destacar que as condições especiais da presente ação também recomenda a redução percentual das custas iniciais em substituição a simples concessão da gratuidade da justiça.
Isso porque a concessão irrestrita da gratuidade da justiça acaba por viabilizar e incentivar o ajuizamento de demandas temerárias, eis que, concedido o benefício, o risco para o demandante é inexistente, eis que não recolhe custas e demais despesas processuais, bem como, em caso de derrota processual, não arca com honorários sucumbenciais (art. 98, §5º do CPC). Por conta de tal situação, o próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ identificou que ‘requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica’ constituem-se em possíveis condutas indicativas de litigância predatória (item 01, Anexo A da Recomendação n.º 159/2024).
Em sendo a presente ação demanda repetitiva, a redução percentual das custas iniciais resguarda o acesso à justiça da parte autora, bem como permitem o uso responsável da jurisdição das varas cíveis comuns, evitando lides temerárias e abusivas. Inclusive, a parte autora em um intervalo 05 dias (03/08 a 08/08) manejou 08 (oito) ações judiciais nesta Comarca, todas com causas de pedir análogas, alterando-se apenas o polo passivo, situação que demonstra o caráter repetitivo das demandas [...]
Inclusive, o Eg. Tribunal de Justiça vem mantendo os parcelamentos determinados pelos juízos desta Comarca [...]
De mais a mais, o argumento do agravante de que o custo global do processo não se encerra na taxa inaugural, podendo abranger despesas adicionais, tais despesas futuras e eventuais constituem fatos novos, ainda não concretizados e de incerta ocorrência, que ainda poderão ser objeto de apreciação [...]
Em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade e, em contrapartida, DETERMINO A REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS no percentual de 90% (noventa por cento) [...]” (origem; mov. 19) (grifei)
Nas razões recursais, o autor/agravante aduz, em síntese, que comprovou a hipossuficiência econômica e que faz jus à fruição da gratuidade da justiça.
Não comprovou o pagamento da guia de custas do preparo recursal diante da particularidade de postular a concessão da assistência judiciária.
Diante da não angularização da relação processual, a parte agravada deixou de ser intimada para a finalidade de contra-arrazoar o recurso (Súmula n. 76 do TJGO).
É, em síntese, o relatório. Decido.
1. DA ADMISSIBILIDADE:
Por aquilatar a reunião dos pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
Outrossim, diviso exsurgir comportável o imediato julgamento monocrático, na forma do art. 932, do CPC.
2. DO MÉRITO:
O benefício da gratuidade da justiça encontra sustentação legal no Código de Processo Civil, dispondo o art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem assim na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, a qual prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Com efeito, a legislação infraconstitucional, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional, que exige a efetiva comprovação.
Ao julgador, portanto, cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício.
Nesse sentido dispõe a Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Feitas essas ponderações e, passando ao exame da situação específica deste processo, verifico que a parte recorrente tenciona demonstrar a alegada insuficiência de recursos por meio da juntada de: (i) extrato da carteira de trabalho digital, sem anotação de contrato de trabalho vigente; (ii) comprovante de inscrição no CADÚNICO; (iii) captura de tela extraída do sítio eletrônico “gov.br”, indicando a não entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física nos exercícios de 2024 a 2026; (iv) extrato de movimentações da conta poupança de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, período de junho/2026, documentando o pagamento do benefício assistencial do programa Bolsa Família (R$ 750,00); (v) extrato do “CNIS”, data de julho/2026, sem apontamento de relação previdenciária ativa.
Diante disso, verifico que os documentos carreados pelo agravante comprovam a incapacidade de custear o pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual o deferimento do pedido é medida que se impõe.
Perfilhando este entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DA AGRAVADA ALTEROU. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Evidenciado nos autos que a condição econômica da agravada é incompatível com o pagamento das custas e demais despesas processuais, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5668080-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2024) (grifei
Outrossim, cumpre o registro de que o controle judicial em relação à possível litigância abusiva pode vir desaguar na extinção do processo e na condenação da parte nas iras da litigância de má-fé, mas não no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando comprovados os requisitos.
Nesta perspectiva, tenho que restou comprovada a propalada incapacidade para custeio das despesas do litígio, conforme os termos da Súmula n. 25 do TJGO.
3. DISPOSITIVO:
Ante ao exposto, monocraticamente, na forma do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO.
É como decido.
Intime-se.
Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.
Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA
RELATOR
(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO).
(01/c)