Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5490379-41
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos material e moral, proposta por Leonardo Nunes de Castro Oliveira e Breno Augusto Braga Dias em desfavor de Latam Airlines Group S/A, partes qualificadas, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. E ainda, sobre a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital, este compreende a prática dos atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/21, sendo assim, a opção por utilizá-lo é facultativa e será feita pela parte autora no protocolo da ação, podendo a parte requerida se opor até a contestação. Contudo, o referido Decreto não prevê a possibilidade de alteração de suas regras a critério de uma das partes, ou seja, só é possível a adesão integral, sendo permitida a desistência posterior, mas não a pretensa oposição arguida pela parte requerida, a qual não provou qualquer prejuízo, mesmo porque se trata de ferramenta incorporada ao Poder Judiciário, resultando numa prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do cancelamento/alteração do voo, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente o fato alegado:
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
A propósito, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero atraso de voo ou mesmo cancelamento, seja nacional ou internacional, não constitui situação apta a ensejar dano moral, devendo ser analisado o prejuízo efetivamente suportado pelo interessado, que neste caso não se presume. Narra a parte autora que, em 25/12/24, retornava de Paris com destino a Goiânia, em voo operado pela parte requerida. Aduz que o primeiro trecho Paris/Guarulhos, previsto para chegar às 20:00 hs, sofreu atraso expressivo, chegando somente às 00:56 hs do dia 26/12/24. Em consequência, perdeu o voo de conexão Guarulhos/Goiânia, que partiria às 23:15 hs do dia 25/12/24. Assevera que foi realocada em outro voo, apenas no dia seguinte, chegando ao destino final, Goiânia, às 10:28 hs do dia 26/12/24, com atraso total de aproximadamente dez horas em relação ao voo originalmente contratado. Por sua vez, a parte requerida admite o atraso, atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e sustenta, ainda, a inexistência de ato ilícito.
Pois bem, é incontroverso o atraso do voo adquirido pela parte autora, referente ao trecho Paris/Goiânia, com a realocação da parte autora em voo que resultou em atraso de dez horas em relação ao horário originalmente contratado. Assim, a controvérsia se restringe em analisar se a situação narrada é apta a ensejar o dever de indenizar por danos material e moral, porquanto se insere no âmbito da responsabilidade objetiva, bastando reunir seus elementos configuradores, dispensando assim analisar a existência de culpa ou dolo. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, cabendo ressaltar que a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Entretanto, tal prevalência não libera a parte autora da necessidade de apresentar um lastro probatório mínimo. Desse modo, por se tratar de relação de consumo é importante ressaltar a responsabilidade civil objetiva, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo, conforme art. 14 do CDC:
1. A obrigação de indenizar configura-se quando preenchidos os seguintes requisitos: a) o dano; b) a culpa; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. No ordenamento processual vigente prevalece a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 3. Demonstrada a conduta ilícita da ré/apelante, os danos sofridos pela parte autora/apelada e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil da recorrente, condutora do veículo. 4. Na medida em que resta seguramente demonstrada a culpa da apelante, na modalidade imprudência, ao ingressar na via sem observar o dever de cuidado, afastam-se as alegações de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5451121-18, Rel. José Carlos Duarte, julgado em 17/06/24).
Ademais, restou comprovado que a parte autora adquiriu passagem com destino final em Goiânia, todavia, em razão do atraso do trecho Paris/Guarulhos, ocorrido em 25/12/24, foi realocada em outro voo, às 08:55 hs do dia 26/12/24, chegando ao destino final somente às 10:28 hs. Por isso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero atraso de voo ou mesmo cancelamento, seja nacional ou internacional, não constitui situação apta a ensejar dano moral, devendo ser analisado o prejuízo efetivamente suportado pelo interessado que neste caso não se presume. Contudo, em razão do cancelamento do voo operado pela parte requerida, foi reacomodada em voo alternativo, chegando ao destino final com um atraso significativo. Assim, competia à parte requerida o ônus de comprovar a correta prestação dos serviços, conforme art. 373, II, do CPC, mas não fez:
2.5 Cumpre asseverar, por oportuno, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou apresentar início de prova compatível com o seu pedido, enquanto para a parte ré, por sua vez, cabe comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.6 Na hipótese, verifica-se que a parte ré/recorrente se limitou a discorrer genericamente sobre os fatos narrados na inicial, asseverando que os débitos eram legítimos, porém não juntou nenhuma documentação comprovando a titularidade e utilização dos serviços pela parte autora/recorrida, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, ao teor da norma supracitada, uma vez que não produziu prova capaz de desconstituir as alegações iniciais. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5461331-42, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 17/06/24).
Além disso, quem causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil), podendo a ação/ omissão repercutir em diversos aspectos, inclusive materiais. No tocante ao dano material, a parte autora comprovou a despesa com transporte por aplicativo do aeroporto até o hotel no qual foi acomodada (evento 1, arquivo 13), no importe de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos). A respectiva comprovação evidencia o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço contratado, impondo-se à parte requerida o dever de efetuar o integral ressarcimento.
Lado outro, com relação ao dano moral, é necessário averiguar a presença de seus elementos ensejadores: ação/omissão, resultado e nexo causal, além da comprovada afronta aos direitos da personalidade da vítima como imagem, dignidade, privacidade etc, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, como ocorreu neste caso. Tal decorre porque em decorrência da falha apontada na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida, a parte autora sofreu efetivo prejuízo, consubstanciado no atraso significativo na chegada ao destino final, circunstância que atrai a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC:
2. O fato de a companhia aérea ter providenciado a reacomodação dos passageiros do voo cancelado em outro voo, ainda que no mesmo dia, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem dos passageiros reacomodados. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 4 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável do passageiro (consumidor), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação 0406332-45, Rel. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09/05/19). VII - O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado entro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pela recorrente e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, ora recorrida, contudo, sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5658680-53, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 11/04/24).
1. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, por se encontrar configurada a relação de consumo entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, de acordo com a norma disposta no artigo 14 do CDC. 2. Não há que se cogitar em excludente de responsabilidade, uma vez que os riscos de atraso de voos são intrínsecos à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, não podendo esta se valer de tal alegação, para ilidir a sua obrigação de reparar os danos sofridos pelo consumidor. 3. O valor do dano moral deve se ater a caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa ordem, impositiva a manutenção da quantia arbitrada. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5529279-68, Rel. Gilberto Marques Filho, julgado em 09/07/24).
Desse modo, provado o dano extrapatrimonial, igualmente, gera o dever de indenizar, o qual deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se o enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende a esses requisitos.
Destarte, concluo pela responsabilidade civil da parte requerida ante a ausência de eventuais excludentes, impondo-se a procedência desta ação para condená-la pelo dano moral e material devidamente comprovado.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos), a título de dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, ambos devidamente atualizados, conforme acima especificado, no prazo máximo espontâneo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumpridas as obrigações, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
NC
