TJGO, Cumprimento de Sentença 5963195-24.2024.8.09.0051

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5963195-24.2024.8.09.0051 Exequente(s): Joao Luiz Dos Santos Pedroso Executado(s): Banco do Brasil S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, promovida por Joao Luiz Dos Santos Pedroso em desfavor de Banco do Brasil S.A., devidamente qualificados. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, no evento 145, foi proferida decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, diante da ausência de demonstração de excesso de execução, reconhecendo-se que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico integral obtido pelo exequente, abrangendo a soma da restituição devida com o débito declarado inexigível. Sobreveio ofício comunicando a interposição de agravo de instrumento pelo executado em face da referida decisão. Em decisão liminar, contudo, não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 157). Assim, prosseguiram-se os atos executórios, tendo sobrevindo relatório do SISBAJUD informando a constrição integral do montante de R$ 241.187,92 nas contas bancárias do executado. No evento 174, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, na qual o recurso foi conhecido, porém desprovido, mantendo-se a decisão agravada nos exatos termos em que proferida. O exequente requereu a imediata expedição de alvará (mov. 176), tendo o executado concordado com o pedido, requerendo, por sua vez, a extinção do processo com resolução do mérito (mov. 177). É o relatório. Decido Na dicção do art. 924, inciso II e art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados. DETERMINO a imediata transferência dos valores depositados em juízo (evento 167) e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada no evento 176: Valor: R$ 241.187,92 Banco: Banco do Brasil Conta: 21956-8 Agência: 3657-9 Parte beneficiária: Agnato Fernandes Ribeiro CPF/CNPJ: 040.419.851-10 Ressalto que os poderes conferidos ao mandatário, conforme se verifica no evento 1, arquivo 2, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Custas finais, se houver, pela parte executada. Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o caso, determino que sejam imediatamente levantadas todas as restrições incidentes sobre bens e valores da parte executada, incluindo penhoras, bloqueios, indisponibilidades e quaisquer outras constrições. Ainda, havendo numerário bloqueado, proceda-se ao desbloqueio integral para que seja levantado pela parte executada. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 2