Diante do exposto, não conheço do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
Expeça-se em favor do(a) credor(a) certidão de seu crédito, a qual servirá como título para futura execução, na hipótese de localização de bens penhoráveis (Enunciado FONAJE nº. 75).
Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
Cumprimento de sentença Nº 0000939-47.2024.8.27.2738/TO REQUERENTE : FAUSTINO PEREIRA BASTOS ADVOGADO(A) : JHOVANNA SOUZA CASTRO MENEZ (OAB TO010468) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) REQUERIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) ADVOGADO(A) : CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) SENTENÇA Trata-se de demanda processada pelo rito do Juizado Especial Cível. No curso do feito, a parte credora instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 59). Intimada para apresentar a qualificação completa dos dirigentes que pretendia incluir no polo passivo (evento 62), a parte exequente deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a suspensão do processo (evento 66). Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a parte credora, devidamente intimada no evento 62, deixou de apresentar a qualificação completa dos dirigentes que pretendia incluir no polo passivo, restando ausentes os pressupostos mínimos para a sua instauração válida. Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso vertente, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, embora intimada a fazê-lo, limitando-se a requerer a suspensão do feito (evento 66), medida incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis. Por conseguinte, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Expeça-se em favor do(a) credor(a) certidão de seu crédito, a qual servirá como título para futura execução, na hipótese de localização de bens penhoráveis (Enunciado FONAJE nº. 75). Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
