Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.265/STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Araguaína-TO contra sentença que, em execução fiscal fundada em crédito de IPTU, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o feito em relação a ele e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município sustenta a inadequação da exceção de pré-executividade para discussão da sujeição passiva, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e a possibilidade de cobrança do tributo do possuidor a qualquer título, requerendo o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a redução ou exclusão dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de IPTU, com base em prova documental pré-constituída; (ii) estabelecer se é cabível a reforma da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade admite a discussão de matérias de ordem pública demonstráveis de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.
4. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo indispensável a demonstração de vínculo jurídico ou fático entre o sujeito passivo e o imóvel tributado.
5. A certidão de dívida ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada mediante prova idônea em sentido contrário.
6. As certidões emitidas pelo próprio Município, atestando a inexistência de inscrições ou débitos imobiliários em nome do executado, e pelo Cartório de Registro de Imóveis, indicando a inexistência de matrícula compatível com o imóvel descrito na certidão de dívida ativa, constituem prova documental apta a infirmar a presunção do título executivo.
7. O Município não apresenta histórico cadastral, ficha imobiliária, documentos possessórios, registros de transferência ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que o executado era proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel à época do fato gerador.
8. A possibilidade jurídica de cobrança do IPTU do possuidor não afasta a necessidade de comprovação concreta da posse ou de outro vínculo com o imóvel tributado.
9. A ausência de demonstração do pressuposto subjetivo da obrigação tributária justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e a manutenção da sentença.
10. O Tema 1.265 do STJ orienta a fixação de honorários por apreciação equitativa nas exceções de pré-executividade acolhidas para extinguir execuções fiscais, observadas as peculiaridades do caso concreto.
11. A verba honorária fixada em 10% sobre valor da causa de reduzida expressão econômica não evidencia prejuízo ao recorrente, sendo que eventual adequação ao entendimento do Tema 1.265 resultaria em arbitramento superior ao fixado na origem.
12. O princípio da vedação à reformatio in pejus impede a alteração da condenação sucumbencial em prejuízo do recorrente exclusivo, impondo a manutenção dos honorários fixados na sentença.
13. Os honorários recursais devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da ilegitimidade passiva em execução fiscal quando a matéria puder ser comprovada mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
2. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e cede diante de elementos documentais idôneos que demonstrem a inexistência de vínculo entre o executado e o imóvel tributado.
3. A cobrança de IPTU do possuidor exige comprovação concreta da posse ou de outra relação jurídica ou fática com o imóvel gerador da exação.
4. A ausência de prova produzida pelo ente tributante acerca da condição de proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado.
5. A revisão dos honorários sucumbenciais encontra limite na vedação à reformatio in pejus quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte sucumbente.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC, arts. 85, § 11, 927; CPC, art. 85, § 8º (referido no contexto do Tema 1.265/STJ).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Tema Repetitivo 1.265; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.140859-5/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 28.05.2026, pub. 02.06.2026.