Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.
P.R.I.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5192107-16.2026.8.09.0012 Requerente(s): Edilene Braga Maia Requerido(s): Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o processo teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, artigo 5º, incisos LIV e LV). Antecipo o julgamento do mérito, uma vez que a questão é eminentemente de direito e instruído o feito com as provas suficientes para o deslinde da controvérsia (CPC, artigo 355, inciso I). DO MÉRITO Aduz a parte autora, em síntese, que é aluna do curso de Radiologia e que foi impedida de realizar o estágio curricular obrigatório por falha na prestação do serviço educacional da ré. Sustenta que a instituição de ensino, mesmo ciente de supostos impedimentos, processou seu requerimento e solicitou correções secundárias, gerando uma expectativa legítima que foi frustrada, o que caracterizaria falha no dever de informação e justificaria a reparação por danos materiais e morais. A ré, em sua contestação (movimentação n. 16), defende a regularidade de sua conduta. Argumenta que a autora não foi autorizada a iniciar o estágio por não preencher requisito acadêmico essencial previsto no projeto pedagógico do curso, qual seja, a integralização de uma carga horária mínima de 1.562 (hum mil, quinhentas e sessenta e duas) horas, sendo que a aluna possuía apenas 240 (duzentos e quarenta) horas cursadas. Alega, assim, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC, é objetiva, o que significa que responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, inciso II, prevê uma causa excludente de responsabilidade: a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o que se verifica no presente caso. Da análise dos autos, resta incontroverso que a autora não possuía a carga horária mínima de 1.562 horas de disciplinas obrigatórias para iniciar o estágio profissionalizante, conforme exigido pelas normas internas da instituição. O histórico escolar demonstra que a requerente havia integralizado apenas 240 horas. O cumprimento dos requisitos da grade curricular é obrigação primária do estudante. Cabe ao aluno, como principal interessado em sua formação, conhecer o projeto pedagógico do curso ao qual aderiu e zelar pelo cumprimento das etapas necessárias à sua progressão acadêmica. A alegação de "falha no dever de informação" não pode servir como escudo para encobrir a própria negligência da autora em observar uma regra basilar e objetiva para a realização do estágio. O fato de o sistema da ré ter processado o requerimento da autora e solicitado outros documentos não configura, por si só, um ato ilícito ou uma promessa de que o estágio seria aprovado. Trata-se de mero fluxo administrativo que não tem o condão de sobrepor ou revogar uma norma curricular expressa. Não há que se falar em criação de "legítima expectativa" quando a própria aluna se encontrava em situação de flagrante descumprimento de suas obrigações acadêmicas. Dessa forma, o impedimento para a realização do estágio não decorreu de qualquer falha da ré, mas sim da inobservância, pela autora, de um requisito objetivo e fundamental para a progressão no curso. Configurada, portanto, a culpa exclusiva da consumidora, não há nexo de causalidade que justifique a imposição de qualquer dever de indenizar à instituição de ensino. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 13 de agosto de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito
