Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000551-98.2025.8.27.2742/TO
AUTOR : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
ADVOGADO(A) : PATRICK ALVES COSTA (OAB TO011541A)
ADVOGADO(A) : PATRICK ALVES COSTA (OAB MT007993B)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor do Município de Xambioá, objetivando a condenação do ente público municipal ao pagamento de retribuição por direitos autorais, em decorrência da execução pública de obras musicais protegidas durante as festividades oficiais promovidas pelo réu, denominadas Carnaval 2023, Carnaxam 2023, Carnaval 2024, Carnaxam 2024 e Carnaval 2025 (Evento 10). A petição inicial foi distribuída em 29 de maio de 2025 (Evento 10), na qual a parte autora asseverou que o Município promoveu ou patrocinou de forma direta ou indireta as aludidas festividades sem obter a prévia autorização dos titulares das obras e sem realizar o recolhimento das taxas cabíveis ao órgão centralizador.
Para dar suporte às pretensões iniciais, a parte autora instruiu a peça exordial com atas de assembleias, regulamentos de arrecadação consolidados, notificações extrajudiciais encaminhadas à municipalidade e documentos que comprovavam a realização dos eventos públicos. Outrossim, juntou os respectivos comprovantes de recolhimento das custas processuais iniciais e taxa judiciária (Evento 7), demonstrando o pagamento das guias de nº 5.508.441, no valor de R$ 600,00, correspondente à taxa judiciária, e de nº 5.508.442, no montante de R$ 650,00, atinente às custas iniciais.
No despacho de abertura, confirmou-se a tramitação da demanda pelo sistema do Juízo Cem por Cento Digital e postergou-se a análise acerca do pedido incidental de exibição de documentos contábeis (Evento 10). Citado eletronicamente em 20 de junho de 2025 (Evento 15), o Município de Xambioá permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal de trinta dias úteis para apresentar contestação ou impugnação, fato que motivou a certificação do decurso de prazo em 04 de agosto de 2025 (Evento 19).
Constatada a inércia do ente municipal réu, este juízo decretou a revelia do réu por meio de decisão datada de 20 de outubro de 2025 (Evento 19), assinalando-se, contudo, que os efeitos materiais da revelia não incidiriam em face da Fazenda Pública, na forma do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, acolheu-se o pedido do autor de exibição incidental de documentos, com amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, intimando-se pessoalmente o representante legal do Município réu para apresentar contratos administrativos, empenhos e notas fiscais relativos aos custos musicais das atrações das mencionadas festividades.
Devidamente intimado pessoalmente na pessoa de seu representante legal em 02 de dezembro de 2025, mediante o Mandado de Intimação nº 16365247 (Evento 21), conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (Evento 24), o réu quedou-se inerte. O decurso do prazo foi formalmente certificado em 24 de janeiro de 2026 (Evento 27). Posterior à inércia do réu, o autor peticionou nos autos juntando cópias parciais de contratos administrativos e dispensas de licitação que localizou por iniciativa própria no Portal da Transparência do Município (Evento 32).
Diante das informações trazidas pelo autor, expediu-se novo Mandado de Intimação pessoal de nº 17385137 (Evento 33) para que a municipalidade apresentasse a documentação remanescente e complementar no prazo de 15 dias úteis. O ato intimatório restou cumprido em 03 de março de 2026, conforme certidão positiva da oficiala de justiça (Evento 35), transcorrendo o prazo sem que o Município efetuasse qualquer exibição, declaração ou justificativa.
Por conseguinte, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (Evento 38), na qual resolveu as questões processuais, indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e aplicou a cominação prevista no artigo 400, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, contra referida decisão, a parte autora interpôs pedido de esclarecimentos e ajustes (Evento 43), apontando erro material na fixação da presunção fática e pugnando pela adequação do critério de liquidação para adoção do parâmetro físico constante em seu Regulamento de Arrecadação.
Os autos vieram conclusos para análise e julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2. QUESTÃO PRELIMINAR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO
Antes de adentrar no julgamento do mérito propriamente dito, cumpre analisar o pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição no evento 43. O pleito foi apresentado tempestivamente, dentro do interregno de cinco dias subsequentes à publicação da decisão saneadora do evento 38, em observância ao disposto no artigo 357, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. A pretensão do autor busca sanar manifesto equívoco fático e material constante no provimento jurisdicional saneador, que influi diretamente no critério de apuração do dano a ser liquidado.
A decisão saneadora do evento 38, ao dispor sobre as consequências processuais advindas da injustificada inércia exibitória do réu, declarou a incidência da sanção de presunção de veracidade prevista no artigo 400, inciso I do Código de Processo Civil. Naquela assentada, este juízo admitiu como verdadeiros os custos musicais que tivessem sido supostamente indicados na petição inicial pelo autor para os eventos Carnaval e Carnaxam entre os anos de 2023 e 2025. Ocorre que, conforme asseverado na manifestação do evento 43, a parte autora em momento algum indicou estimativa nominal ou quantitativa de custos de contratações na exordial, declarando expressamente o desconhecimento desses valores e a impossibilidade de aferi-los sem a exibição dos arquivos públicos.
Constata-se que o valor de R$ 40.000,00 atribuído à causa na inicial representa montante fixado por mera estimativa fiscal e de alçada, não servindo como parâmetro ou indicativo dos custos de infraestrutura e cachês das festividades que ocorreram no âmbito municipal. Portanto, a manutenção do dispositivo saneador nos exatos termos em que redigido anularia a utilidade prática da sanção processual, uma vez que a ausência de indicação numérica de custos na petição inicial impossibilitaria a quantificação de qualquer indenização baseada em custo real inexistente na petição. Tal quadro impõe o acolhimento do pedido de esclarecimento para adequar a decisão às balizas fáticas e normativas que regem as relações jurídicas envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
Nesse sentido, o Regulamento de Arrecadação Consolidado do autor estipula que, diante da impossibilidade de comprovação documental do custo musical do evento festivo em decorrência da omissão do promotor, a cobrança correspondente deverá ser efetuada subsidiariamente com amparo no denominado parâmetro físico. Esse critério baseia-se em parâmetros objetivos estruturais do evento, como área do local ou estimativa de público, permitindo a apuração da indenização sem que a recusa dolosa do réu em exibir seus arquivos atue em benefício próprio e impeça a justa retribuição devida aos criadores das obras.
Por essas razões, impõe-se o acolhimento integral do pedido de esclarecimentos e ajustes formulado no evento 43, reformando-se parcialmente o dispositivo da decisão de saneamento do evento 38. Determina-se, doravante, que a sanção de presunção de veracidade decorrente do descumprimento dos deveres de exibição pelo réu consiste na admissão de que o quantum indenizatório devido será apurado com fulcro no critério subsidiário do parâmetro físico, previsto no item de Licenças Eventuais do Regulamento de Arrecadação do autor, para todas as contratações e infraestruturas cujos demonstrativos contábeis foram sonegados pela municipalidade. Ficam ressalvados de tal providência apenas os shows cujos custos reais e liames de contratação restaram plenamente demonstrados pelos documentos parciais obtidos no Portal da Transparência e colacionados no evento 32.
3. MÉRITO - LIMITES DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA E PROVA DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS
Consolidada a moldura processual da lide e resolvido o pleito incidental de ajustamento do saneamento, imperioso se revela o exame do mérito da pretensão indenizatória. Como premissa fática e processual de partida, releva ponderar que o réu, Município de Xambioá, embora citado eletronicamente em 20 de junho de 2025 (Evento 15), absteve-se de oferecer contestação no prazo legal. Tal contumácia ensejou a decretação de sua revelia (Evento 19). Todavia, por se tratar de ente público, os efeitos materiais decorrentes da contumácia sofrem mitigações impostas pela indisponibilidade dos interesses confiados à Administração, de sorte que a dispensa de defesa não induz de plano a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, nos moldes do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, a verificação da procedência do pleito indenizatório depende da formação do livre convencimento motivado deste juízo mediante a análise da suficiência das provas trazidas pelo autor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o regramento de distribuição do ônus probatório previsto no estatuto processual civil. No caso sob exame, verifica-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição desincumbiu-se de seu encargo inicial de forma cabal, trazendo aos autos robusto, idôneo e inconteste acervo probatório apto a demonstrar que as festividades de Carnaval e Carnaxam ocorreram e foram organizadas diretamente pela municipalidade.
Merecem especial destaque as mídias de vídeo juntadas pelo autor em atenção à instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Evento 14). Trata-se de 15 arquivos de vídeo multimídia que documentam de forma clara, nítida e direta as festividades públicas promovidas pelo Município de Xambioá. A visualização e conferência interna dessas mídias eletrônicas demonstram a montagem de estruturas de grande porte, palcos principais em logradouros públicos, sistemas de amplificação sonora, iluminação de alta potência, aglomeração maciça de munícipes e a realização ao vivo de shows artísticos com exibições musicais generalizadas. As gravações audiovisuais certificadas no feito dissipam qualquer incerteza quanto à efetiva realização dos eventos Carnaval 2023, Carnaxam 2023, Carnaval 2024, Carnaxam 2024 e Carnaval 2025 no âmbito do território do Município réu.
Ademais, a materialidade e a autoria das contratações por parte do Município réu encontram-se solidamente corroboradas pelos contratos administrativos de prestação de serviços, atos de empenho e relatórios de despesas que o autor obteve por diligência no Portal da Transparência (Evento 32). A documentação pública demonstra que a Prefeitura Municipal de Xambioá figurou diretamente como contratante e financiadora de atrações musicais nacionais e regionais, utilizando recursos do Tesouro Municipal e empenhos da dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para o custeio de shows e festejos carnavalescos. Assim, o substrato fático da demanda apresenta-se maduro e estreme de dúvidas, autorizando o julgamento da controvérsia sob as balizas da responsabilidade civil do ente público.
4. MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E CULPA NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
A execução pública de composições musicais e fonogramas por qualquer processo de audição pública e sonorização coletiva em locais de frequência coletiva ou espaços públicos depende, por imposição cogente da legislação federal de regência, de autorização prévia e expressa do titular dos direitos de propriedade intelectual, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.610/1998. A promoção de eventos festivos oficiais de grande porte pelo poder público sem o correspondente recolhimento autoral ou sem a devida comprovação de licença expedida pelo órgão de arrecadação coletiva configura evidente ato ilícito e enseja o dever de indenizar as perdas e danos sofridos pelos criadores intelectuais das obras utilizadas (Evento 10).
Na condição de ente promotor, organizador e principal beneficiário das festividades públicas carnavalescas realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025, o Município de Xambioá assumiu a responsabilidade direta pelas apresentações ocorridas em seus palcos oficiais. A responsabilidade do realizador do evento pela observância das garantias intelectuais é solidária e objetiva, estendendo-se à Administração Pública que promove de forma direta a exploração das obras protegidas, consoante o regramento que impõe aos organizadores de espetáculos o dever de indenizar a violação perpetrada em seus estabelecimentos e espaços de frequência coletiva, nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98.
A contratação de terceiros ou escritórios de representação artística mediante processos administrativos de inexigibilidade ou dispensa de licitação não possui o condão de elidir ou atenuar a responsabilidade solidária do ente público organizador (Evento 32). Ao promover diretamente os festejos, o Município de Xambioá incorreu em patente culpa in vigilando e in omitendo ao celebrar dezenas de contratos de shows e empenhar volumosas quantias públicas sem exigir a comprovação de que as bandas contratadas e as empresas organizadoras possuíam a autorização do ECAD (Evento 32). A negligência em fiscalizar e em condicionar a liberação das verbas de cachês artísticos ao recolhimento autoral atrai o dever de reparar integralmente os prejuízos causados aos titulares dos direitos explorados.
Destaque-se que o acompanhamento e a fiscalização de obrigações correlatas em contratos públicos consubstanciam dever administrativo inafastável do fiscal do contrato nomeado pelo poder público. O artigo 117, parágrafo primeiro da Lei nº 14.133/2021, bem como a legislação geral de licitações antecedente, impõe ao representante da Administração o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, exigindo a regularização de eventuais pendências e faltas observadas. A omissão e a total ausência de fiscalização do cumprimento da Lei de Direitos Autorais pelas empresas e atrações contratadas para animar as festividades municipais de Xambioá revelam flagrante falha administrativa do Município réu, gerando nexo de causalidade direto com os danos materiais decorrentes do não recolhimento das retribuições autorais devidas.
Sobre a responsabilidade solidária do Município em casos de execução musical desautorizada em eventos oficiais públicos, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou orientação consolidada ao julgar casos análogos de violação autoral em festividades promovidas pelo poder público:
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 121 DA LEI Nº 14.133/21. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Colinas do Tocantins, bem como Remessa Necessária, contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo ECAD, condenando o ente público ao pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais nos eventos comemorativos "Colinas - 62 anos" e "Colinas - 63 anos", determinando a apuração do montante devido em liquidação de sentença, com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o conhecimento da Remessa Necessária quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC; (ii) saber se o Município, na condição de organizador e promotor de eventos com execução pública musical, responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD, ainda que tenha contratado terceiros mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação; (iii) saber se é legítima a condenação genérica com posterior liquidação do quantum segundo o Regulamento de Arrecadação do ECAD. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, é incompatível a coexistência entre remessa necessária e recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, razão pela qual o reexame obrigatório não deve ser conhecido. 4. A execução pública de obras musicais depende de autorização prévia (art. 68 da Lei nº 9.610/98), sendo responsável pelo recolhimento aquele que promove e viabiliza o evento, configurando-se responsabilidade solidária nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98. 5. A contratação de terceiros por inexigibilidade ou dispensa de licitação não afasta a responsabilidade do ente organizador, sendo inaplicável o art. 121 da Lei nº 14.133/21 aos direitos autorais. 6. A condenação genérica com apuração do valor devido em liquidação de sentença mostra-se adequada, devendo ser observados os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.873.611/SP). IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. É incompatível a coexistência entre remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. 2. O ente público que organiza e promove evento com execução pública de obras musicais responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD, sendo legítima a condenação genérica com apuração do quantum em liquidação de sentença, observados os critérios do Regulamento de Arrecadação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVII; Código de Processo Civil, arts. 373, II; 496, § 1º; 497; Lei nº 9.610/1998, arts. 68, 105 e 110; Lei nº 14.133/2021, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.611/SP (Tema Repetitivo), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/03/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0042263-49.2021.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/08/2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0017891-31.2024.8.27.2729, Rel. Desa. Jacqueline Adorno, julgado em 16/07/2025. 1 (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0002383-93.2024.8.27.2713, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 25/03/2026 14:49:13)
O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na ementa colacionada evidencia que o ente municipal que organiza, promove e patrocina evento festivo de grande porte ostenta responsabilidade solidária pelo recolhimento dos direitos autorais das obras executadas publicamente, não se eximindo sob o argumento de que as contratações decorreram de dispensa de licitação ou de que o evento era gratuito. O dever de fiscalização administrativa impõe que o Município exija a prova do recolhimento autoral previamente à realização do espetáculo, sob pena de responder de forma direta e solidária perante o ECAD pela retribuição pecuniária omitida.
5. MÉRITO - LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DO ECAD E VALIDADE DO REGULAMENTO
Superada a responsabilidade civil do Município, resta avaliar a legitimidade dos critérios de cobrança e das tabelas de preços estipuladas no Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD para a quantificação das perdas e danos. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição detém legitimidade extraordinária por substituição legal e autonomia para estipular, de forma unilateral em assembleia geral de suas associações, as tabelas de preços e os critérios de apuração das retribuições autorais devidas pela execução de obras protegidas, sem qualquer ingerência ou tabelamento estatal.
A validade da fixação de critérios e tabelas de preços pelo ECAD em seu regulamento interno de arrecadação, decorrente da natureza estritamente privada dos direitos autorais de exploração econômica de obras musicais, restou chancelada em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ACADEMIA DE DANÇA. COBRANÇA. ECAD. FATO GERADOR DISTINTO EM RELAÇÃO À RADIODIFUSÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1.066. VALIDADE DE TABELA E REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS VINCENDAS. 1. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD possui legitimidade, como substituto dos seus titulares, para a tutela de direitos autorais, sendo desnecessária a prova de filiação ou autorização dos autores. Precedentes. 2. A execução pública de obras musicais em academia de dança, ambiente de frequência coletiva, autoriza a cobrança de direitos autorais, sendo irrelevante a finalidade lucrativa direta. Não há bis in idem entre a obrigação da empresa de radiodifusão e a do usuário final que capta e executa as obras, por decorrerem de fatos geradores distintos. Tema Repetitivo n. 1.066 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. É válida a fixação de critérios e tabela de preços pelo ECAD, definidos em regulamento de arrecadação aprovado em assembleia, por se tratar de direitos de natureza privada e sem tarifação legal. Precedentes. 4. Nas controvérsias sobre violação de direitos autorais de natureza extracontratual, incide a prescrição trienal. Precedentes. 5. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.124.378/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
A orientação sedimentada pela Corte Superior no precedente sobredito reitera a higidez jurídica do regulamento de arrecadação aprovado pelo ECAD para a definição dos preços e percentuais de cobrança das execuções musicais ocorridas em locais de frequência coletiva, servindo o regulamento de baliza válida para a quantificação da indenização judicial nas hipóteses de violação dos direitos autorais promovida por usuários públicos ou privados.
Outrossim, a ausência de intuito de lucro ou de proveito econômico por parte do Município de Xambioá ao promover os eventos em vias públicas com entrada franqueada aos munícipes não afasta a obrigação de recolhimento da taxa autoral. O fato gerador dos direitos autorais de exploração econômica de obras musicais constitui-se pela simples execução pública desautorizada em locais de frequência coletiva, sendo irrelevante que o evento tenha sido de caráter gratuito, terceirizado ou de natureza beneficente, conforme orientação sumulada e consolidada pelos tribunais pátrios.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência uníssona reconhecendo a legitimidade da cobrança de direitos autorais em eventos patrocinados por municípios, independentemente de finalidade lucrativa direta ou indireta:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos" (REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.385.138/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017.)
O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em apreço afasta qualquer tese defensiva baseada na ausência de fins lucrativos das festividades municipais de Xambioá. A exploração das obras protegidas sem a devida autorização do titular configura dano material de natureza extracontratual que impõe a condenação do ente público de acordo com o Regulamento de Arrecadação do órgão central de arrecadação.
Dessa forma, resta estabelecida a higidez do critério padrão do regulamento do autor que fixa a retribuição autoral no percentual de 10% (dez por cento) sobre o custo musical total aplicável a shows e festivais promovidos por entes públicos em logradouros públicos sem venda de ingressos. Adicionalmente, ante a conduta desleal e recalcitrante do Município réu que sonegou a comprovação documental das despesas totais com infraestrutura e cachês omitidos, revela-se plenamente legítima e indispensável a incidência subsidiária da tabela de parâmetro físico prevista na Tabela do Regulamento de Arrecadação do ECAD (item 2 das Licenças Eventuais) para a apuração da indenização correspondente às lacunas documentais de custos sonegados. Trata-se de sanção civil instrumental necessária para contornar o silêncio administrativo do réu e viabilizar a apuração do montante devido na fase de liquidação de sentença.
6. MÉRITO - DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CONTRATOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Definido o direito do autor à percepção das perdas e danos decorrentes da violação marcante aos direitos intelectuais, cumpre estabelecer as balizas específicas que nortearão a liquidação do julgado. Nesse cenário, impõe-se conferir plena relevância aos contratos e atos de dispensa de licitação colacionados pela parte autora no evento 32. Embora o réu tenha adotado conduta processual de absoluta recalcitrância e ocultação de dados, o autor, por esforço investigativo próprio, obteve perante o Portal da Transparência as cópias parciais de avenças firmadas pela Prefeitura Municipal de Xambioá com as representações exclusivas dos artistas contratados para as festividades carnavalescas.
Referidos documentos de origem pública constituem provas irrefutáveis e idôneas do custo musical real despendido pelo Município e devem ser adotados como parâmetros diretos para o cálculo da retribuição, afastando-se a necessidade de arbitramento por parâmetro físico em relação a essas atrações específicas. No que se refere ao Carnaval de 2023, restou documentalmente demonstrada a contratação dos seguintes shows artísticos (Evento 32): Banda Patchanka (Contrato nº 006/2023), no valor de R$ 120.000,00; Banda Tom de Alerta (Contrato nº 014/2023), no montante de R$ 50.000,00; Cantor Deavele Santos (Contrato nº 012/2023), no valor de R$ 50.000,00; Banda Forró de Elite (Contrato nº 013/2023), no valor de R$ 40.000,00; Cantor Guilherme Topado (Contrato nº 011/2023), no valor de R$ 85.000,00; Cantora Manu Batidão (Contrato nº 005/2023), no valor de R$ 150.000,00; e Cantor Murilo Huff (Contrato nº 010/2023), no valor de R$ 250.000,00.
Também em relação ao exercício de 2023, restou apurada a contratação de outras atrações oficiais pelo réu, cujos relatórios de contratos foram encartados ao feito (Evento 32): Banda Chiclete com Banana (Contrato nº 00053/2023), no valor de R$ 350.000,00; Banda Forró de Elite (Contrato nº 00081/2023), no valor de R$ 80.000,00; Dupla Mário Cezar e Felipe (Contrato nº 00056/2023), no valor de R$ 50.000,00; DJ's 2 Dogs (Contrato nº 00062/2023), no valor de R$ 15.000,00; Cantor Evoney Fernandes (Contrato nº 00052/2023), no valor de R$ 120.000,00; DJ Lelis (Contrato nº 00082/2023), no valor de R$ 25.000,00; Banda Terra Samba (Contrato nº 00047/2024), no valor de R$ 300.000,00; Banda Parangolé (Contrato nº 00054/2023), no valor de R$ 180.000,00; Cantora Manu Batidão (Contrato nº 00078/2023), no valor de R$ 230.000,00; e Cantor Krys França (Contrato nº 00055/2023), no valor de R$ 40.000,00.
Quanto às festividades oficiais celebradas no exercício de 2024, a documentação coligida no feito comprova o liame contratual e o custo real das seguintes atrações (Evento 32): Dupla Cleber e Cauã (Contrato nº 00019/2024), no valor de R$ 200.000,00; Dupla Felipe e Matheus (Contrato nº 00041/2024), no valor de R$ 60.000,00; Banda Kadu Martins (Contrato nº 00043/2024), no valor de R$ 250.000,00; Cantor Kiko (Contrato nº 00048/2024), no valor de R$ 223.000,00; Cantor Léo Dimensão (Contrato nº 00045/2024), no valor de R$ 30.000,00; Banda Parangolé (Contrato nº 00044/2024), no valor de R$ 250.000,00; Banda Samba de Quina (Contrato nº 00046/2024), no valor de R$ 165.000,00; Banda Terra Samba (Contrato nº 00047/2024), no valor de R$ 300.000,00; e Banda Xand Avião (Contrato nº 00042/2024), no montante de R$ 600.000,00. Também em 2024, foram contratados (Evento 32): Banda Gasparzinho (Contrato nº 00013/2024), no valor de R$ 100.000,00; Banda Samba de Quina (Contrato nº 00018/2024), no valor de R$ 160.000,00; Dupla Bruno e Rafa (Contrato nº 00017/2024), no valor de R$ 80.000,00; Banda Chiclete com Banana (Contrato nº 00009/2024), no valor de R$ 350.000,00; Cantor Gabriel Gava (Contrato nº 00016/2024), no valor de R$ 140.000,00; e Cantor Guilherme Topado (Contrato nº 00015/2024), no valor de R$ 95.000,00.
Por fim, no tocante à programação oficial de Carnaval do ano de 2025, restaram devidamente documentados os seguintes shows artísticos promovidos pela municipalidade (Evento 32): Cantor Marcynho Sensação (Dispensa de Licitação nº 7/2025), no valor de R$ 250.000,00; Cantor Neto LX (Dispensa de Licitação nº 6/2025), no valor de R$ 160.000,00; Cantora Barbara D'Lux (Dispensa de Licitação nº 8/2025), no valor de R$ 100.000,00; Banda Lambasaia (Dispensa de Licitação nº 9/2025), no valor de R$ 250.000,00; Cantora Mari Fernandez (Dispensa de Licitação nº 10/2025), no valor de R$ 400.000,00; Banda Oh Polemico (Dispensa de Licitação nº 11/2025), no valor de R$ 250.000,00; Cantor Igor Cunha (Dispensa de Licitação nº 14/2025), no valor de R$ 100.000,00; Banda Jack Fiaes (Dispensa de Licitação nº 15/2025), no valor de R$ 90.000,00; Dupla Felipe e Matheus (Dispensa de Licitação nº 16/2025), no valor de R$ 50.000,00; Cantora Mariana Fagundes (Dispensa de Licitação nº 17/2025), no valor de R$ 200.000,00; DJ Lelis (Dispensa de Licitação nº 19/2025), no valor de R$ 40.000,00; Dupla Tyago e Gabriel (Inexigibilidade nº 018/2025), no valor de R$ 60.000,00; e Banda Samba de Quina (Inexigibilidade nº 12/2025), no valor de R$ 165.000,00.
A retenção ilegítima de outros contratos e o absoluto silêncio do réu em exibir a documentação remanescente impedem que a liquidação se dê inteiramente pelo custo real. Destarte, para os shows e despesas acessórias de infraestrutura, tais como locação de palcos, sonorização, iluminação e geradores cuja contratação é indubitável, mas cujo custo restou sonegado, a indenização deverá ser apurada subsidiariamente de acordo com as tabelas de parâmetro físico previstas no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Essa sistemática preserva a integridade do direito intelectual e evita que o inadimplemento deliberado dos deveres processuais de exibição aproveite ao infrator.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da controvérsia com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor do Município de Xambioá, condenando o réu ao pagamento de indenização correspondente às retribuições devidas a título de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais nos eventos comemorativos oficiais denominados Carnaval 2023, Carnaxam 2023, Carnaval 2024, Carnaxam 2024 e Carnaval 2025;
Determinar que o valor da indenização devida seja apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o cálculo observar a combinação dos seguintes parâmetros: (i) incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o custo musical real de cada uma das atrações artísticas que contam com contratos ou empenhos comprovados no evento 32; e (ii) incidência do critério subsidiário do parâmetro físico constante no Regulamento de Arrecadação do autor (item 2 das Licenças Eventuais) para a apuração da retribuição autoral devida em face das despesas de infraestrutura (som, luz, palco, geradores) e eventuais atrações não documentadas;
Condenar o réu ao reembolso integral das custas e despesas processuais antecipadas pelo autor (Evento 7), cujos valores nominais de R$ 600,00 e R$ 650,00 deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais a contar da data de seus efetivos desembolsos;
Condenar o Município de Xambioá ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, cuja definição do percentual somente ocorrerá quando for liquidado o julgado, em estrita observância ao que dispõe o artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sobre o montante indenizatório final apurado na liquidação de sentença, incidirá correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada evento danoso (súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com as alterações decorrentes da Lei nº 11.960/2009 e Emenda Constitucional nº 113/2021).
Anote-se a dispensa de reexame obrigatório, tendo em vista que a estimativa da condenação revela-se manifestamente inferior aos tetos previstos no diploma processual civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.
Xambioá - TO, data da assinatura eletrônica.
