TJTO, Procedimento Comum Cível 0000782-65.2024.8.27.2741

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0000782-65.2024.8.27.2741/TO AUTOR : EVILASIO DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EVILASIO DE SOUZA VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária de benefício previdenciário e utilizar sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Sustenta que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica referente à Cesta Bradesco Expresso, afirmando jamais ter contratado pacote de serviços bancários ou autorizado a cobrança das tarifas questionadas. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao pacote de serviços, conforme documentação contratual acostada aos autos, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os argumentos expendidos na inicial, sustentando que desconhecia a contratação e que jamais anuiu validamente ao pacote de serviços apresentado pelo banco. As partes foram intimadas para especificação de provas, sobrevindo pedido de julgamento antecipado da lide. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à verificação da existência ou não de contratação válida do pacote de serviços bancários denominado "Cesta Bradesco Expresso", cuja cobrança originou os descontos impugnados pela parte autora. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, tampouco afastam o dever da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação. No caso concreto, verifica-se que o requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a instituição financeira juntou aos autos a ficha de abertura de conta, termo de adesão aos produtos e serviços bancários, bem como o instrumento específico de contratação da Cesta Bradesco Expresso, contendo assinatura atribuída à parte autora, além da documentação cadastral apresentada quando da contratação. Os documentos revelam que a adesão ao pacote tarifário ocorreu mediante instrumento contratual próprio, inexistindo qualquer elemento objetivo que indique falsidade documental, fraude ou vício de consentimento. Em sua réplica, a parte autora limitou-se a reiterar que desconhecia a contratação e que jamais teve ciência da adesão ao referido pacote de serviços, sustentando, ainda, que utilizava a conta apenas para o recebimento de benefício previdenciário. Entretanto, tais alegações não se mostram suficientes para afastar a eficácia probatória da documentação produzida pela instituição financeira. Isso porque a simples negativa de contratação, desacompanhada de prova idônea, não possui o condão de invalidar instrumento contratual regularmente apresentado aos autos. Uma vez acostado documento contendo assinatura atribuída à parte autora, incumbia-lhe demonstrar a existência de eventual falsidade da assinatura, fraude ou qualquer vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Todavia, a parte autora não produziu qualquer elemento de prova nesse sentido. Cumpre registrar que sequer foi requerida produção de prova pericial grafotécnica destinada à impugnação da assinatura aposta no contrato, circunstância que reforça a ausência de elementos aptos a afastar a presunção de autenticidade do documento particular. Nesse contexto, prevalece a presunção de validade dos documentos apresentados pela instituição financeira, sobretudo porque inexistem indícios concretos de adulteração, fraude ou falsidade. Também não prospera a alegação de que a conta seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram movimentação financeira incompatível com uma simples conta destinada apenas ao saque de benefício previdenciário, evidenciando a utilização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira. Além disso, ainda que a parte autora seja beneficiária da Previdência Social, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que toda cobrança de tarifa bancária seja ilícita, sobretudo quando comprovada a contratação válida do pacote de serviços. Assim, ausente demonstração de qualquer vício capaz de macular o consentimento manifestado pela parte autora, deve ser reconhecida a validade da contratação e, consequentemente, a legitimidade das cobranças realizadas. Não caracterizada conduta ilícita por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Não havendo recurso, certifice-se o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wanderlândia/TO, data certificada pelo sistema.