Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0013755-93.2021.8.27.2729/TO
AUTOR : CONCREGELL CONCRETO LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança proposta por CONCREGELL CONCRETO LTDA em desfavor de F C K CONSTRUTORA E TRANSPORTE EIRELI, todos nos autos qualificados.
A inicial narra que a parte autora forneceu à parte requerida $12 m^3$ de concreto usinado (tipo FCK 25 MPA), conforme notas de entrega realizadas em novembro de 2019.
O material e a mão de obra deveriam ter sido pagos em parcela única no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com vencimento em 11/03/2020, o que não ocorreu.
Requer a condenação da requerida ao pagamento do débito atualizado.
Após diversas tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, inclusive com buscas nos sistemas conveniados e expedição de ofícios, foi deferida e realizada a citação por edital.
Decorrido o prazo sem manifestação voluntária, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Tocantins como Curadora Especial, a qual apresentou CONTESTAÇÃO tempestiva no evento 159, CONT1.
Em sede preliminar, alegou nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Houve RÉPLICA no evento 164, REPLICA1 por parte do autor, rechaçando a preliminar e requerendo o julgamento antecipado do mérito.
Instada a especificar provas, a Defensoria Pública informou no evento 172, PET1 não ter provas a produzir, ante o desconhecimento do paradeiro da ré.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Eis o relatório.
Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Julgamento Antecipado do Mérito.
De início, saliento ser desnecessária dilação probatória, porquanto o processo está maduro para julgamento com as provas já constantes dos autos, conforme será possível constatar pela fundamentação aqui adotada, sendo o caso de julgamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Passo, pois, ao julgamento da lide.
2.1 Preliminar. Nulidade da citação por edital. Não configuração.
A preliminar arguida pela Curadoria Especial não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências cabíveis para a localização da parte requerida.
Houve tentativas de citação via Correios, via Oficial de Justiça em diversos endereços, bem como foram realizadas pesquisas nos sistemas de praxe (INFOJUD, SISBAJUD, JUCETINS) e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos.
Restando todas as diligências infrutíferas, a citação por edital reveste-se de total legalidade, atendendo aos ditames do art. 256, § 3º, do CPC.
REJEITO a preliminar.
2.2 Mérito.
Estão presentes os pressupostos processuais.
A petição é apta, pois descreve fatos com clareza e objetividade, permitindo o sagrado exercício do contraditório e ampla defesa. Os fatos estão pormenorizadamente apontados, juntamente com os fundamentos jurídicos, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.
Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados. Vale dizer: a petição também trouxe o minimum minimorum em matéria probatória. Aliás, a inicial já trouxe todos os elementos fundamentais e mais do que necessários para o recebimento da demanda.
A legitimidade é patente entre os fatos narrados e as respectivas posições processuais das partes, especialmente em face da teoria da asserção e dos fatos materiais descritos na inicial.
Por outro lado deve ser lembrado que “A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão deduzida na inicial” (TJ-MG - AC: 10024111208195001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 15/07/2015, Data de Publicação: 24/07/2015), de modo que se o julgador tiver que fazer um exame relativamente aprofundado de provas, a questão deve ser resolvida como juízo de procedência ou improcedência.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. STATUS ASSERTIONES. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão da ilegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões de apelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisada e rejeitada. 3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e o direito material for estreita ao ponto da verificação da presença daquelas exigir a análise deste, haverá exame de mérito. 4. Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. 5. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1125128 RJ 2009/0033942-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2012)
O interesse de agir pressupõe o binômio necessidade e adequação, em conjunto, de modo que se um deles não está presente, falta interesse de agir. Sob o prisma da necessidade, existirá a necessidade se a parte não tiver outro meio disponível para obter o bem jurídico pleiteado.
Sobre o interesse de agir, leciona com propriedade Cássio Scarpinella Bueno:
“O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ‘necessidade’ e ‘utilidade’. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade”.
Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª edição, pág. 310) também ressalta o Poder Judiciário como via necessária à satisfação da pretensão: “Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende”.
O interesse existe tendo em vista a pretensão de uma parte resistida pela outra que somente mediante a atuação do Judiciário pode ser solucionada.
Por oportuno, saliento que a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, no múnus de Curadora Especial, afasta os efeitos da revelia, tornando os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC). Contudo, essa prerrogativa processual não desincumbe o juízo de analisar o acervo probatório carreado aos autos pela parte autora.
Nesse aspecto, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
Em contrapartida, à requerida caberia a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Sopesando as provas juntadas ao processo, é fato de que a autora realmente forneceu o concreto usinado, mercadorias e serviços, à requerida, conforme restou amplamente demonstrado no acervo probatório lançado aos autos.
A inicial foi instruída com o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nº 2444, bem como com as Notas de Entrega, devidamente assinadas pelos recebedores no local da obra.
Ademais, a parte ré (representada por Curador Especial), ao impugnar os fatos de forma genérica, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a força probatória dos documentos apresentados, tampouco comprovou o pagamento do boleto bancário vencido em 11/03/2020 no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Assim, diante da inequívoca comprovação da prestação do serviço/fornecimento do produto e da ausência de comprovação de pagamento dos valores cobrados, entendo que o valor principal devido e não pago é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), o qual deve ser devidamente atualizado.
III. DISPOSITIVO
Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:
3.1 Condenar a parte requerida F C K CONSTRUTORA E TRANSPORTE EIRELI ao pagamento do valor histórico de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo/vencimento (11/03/2020), mais juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC);
3.2 Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais;
3.3 Condenar a parte requerida em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Transitado em julgado, sem mais requerimentos, remetam-se estes autos ao arquivo.
Intimem-se as partes por seus representantes processuais. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
