Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0040370-52.2023.8.27.2729/TO
RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FATURA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por TAGÓRIA PUGAS MACIEL e MARISE SOARES PUGAS em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Partes qualificadas na inicial e contestação, respectivamente.
A causa de pedir está assim descrita na inicial:
A Autora é titular da Unidade Consumidora/Código do Cliente nº. 8/2344121-5, do imóvel situado na Rua 16, Qd. 09, lote 12, CS 03, Taquaralto, CEP: 77.270-000, domiciliada em Palmas - TO. O consumo de energia no imóvel sempre foi baixo, alcançado o máximo de 243 KWh mensais, com valores de fatura no máximo de R$ 250,83 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Doc. 7/ Extrato de Consumo e Pagamento. No entanto no mês de outubro de 2023, o consumo passou a 2.272 KWh, com valor de fatura de R$ 2.391,44 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 16/10/2023, gerando um aumento drástico na conta. Doc. 7/Fatura de consumo. O aumento é injustificado, considerando que o consumo do imóvel não mudou, assim como o número de moradores continua inalterado. Ressalte-se que circunstância semelhante aconteceu no imóvel vizinho ao da Autora. A vizinha realizou uma vistoria com eletricista e constatou a inexistência de problemas de escape de energia em seu imóvel e que o problema aconteceu no relógio de mediação. A Requerida efetuou a troca do aparelho no referido imóvel, mas se recusou a fazê-lo no imóvel da Requerente. Tal ocorrência indicia a existência de erro ou falha no equipamento de mediação da Requerida. Devido ao alto valor cobrado a Autora não consegue pagar a conta, bem como não é justa a cobrança considerando que o consumo apresentado não condiz com o consumo do imóvel. Vale ressaltar que diante da falta de pagamento da fatura com valor exorbitante a Autora pode ser privada do essencial que é o fornecimento de energia no imóvel. Diante disso, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja revisada a fatura de consumo do mês de outubro de 2023, consumo de 2272 KWh, no valor de R$ 2.391,44 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 16/10/2023, para que seja atribuído a média de consumo dos meses anteriores ao fato, bem como seja concedida tutela antecipada para determinar que a empresa Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia no imóvel da Autora, e por fim que a empresa Requerida seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela Requerente.
Com base nessa causa de pedir, além dos pedidos de praxe, postulou:
g) No mérito, a procedência do pedido para que seja efetuada a revisão da fatura da Unidade Consumidora/Código do Cliente nº. 8/2344121-5, mês de Outubro de 2023, consumo de 2272 KWh, no valor de R$ 2.391,44 (Dois mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), a fim de adequá-las ao consumo real (média de consumo advindo dos meses anteriores).
Processo foi recebido no evento 5, DECDESPA1, que concedeu a gratuidade de justiça para parte autora e deferiu a tutela provisória de urgência.
Complementa a causa de pedir na emenda à inicial (evento 13, PET1):
Ainda, na data de 16/10/2023 buscou amparo apresentando reclamação junto ao Procon - Atendimento 23.10.0030.002.00080-301.Ocorre que após o deferimento da tutela antecipada, a requerida realizou a interrupção do fornecimento de energia na residência da Sra, Marise. Excelência, a Sra Marise que mora sozinha no imóvel da filha, ora requerente, estava em Brasília e lá permaneceu até o dia 13/11/2023, quando retornou a residência se deparou com um odor insuportável de carne podre, e logo constatou ter sido em função dos alimentos guarnecidos na geladeira estarem todos estragados. A Sra Marise não sabe ao certo o dia que de fato ocorreu a interrupção do fornecimento de energia, no entanto, o refrigerador estava completamente descongelado dando conta de que havia muitos dias sem energia elétrica no imóvel. A Sra Marise ficou desesperada, ligou nos canais de atendimento da energisa, mas eles disseram que não poderiam resolver antes do pagamento da fatura. Nesse cenário, uma colega da Sra Marise preocupada com a situação de uma idosa de 70 anos de idade dormir sozinha em um imóvel sem iluminação, sugeriu que a Sra Marise, apenas de forma simulada, solicitasse a troca de titularidade para outra pessoa, no intuito de abreviar o tempo de espera para o restabelecimento da energia. De tal modo, no desespero e tão somente no intuito de restabelecer a energia no imóvel de forma mais rápida, a requerente Marisa solicitou a troca de titularidade para seu sobrinho JEAN CARLOS MESSIAS SOARES PUGAS no dia 13/11/2023. Ainda sem energia, a Sra Marise compareceu novamente no setor de atendimento ao cliente na Energisa e solicitou que fosse cancelado o pedido de transferência de titularidade, contudo, a atendente informou que era melhor que fosse concluída a transferência da Unidade Consumidora até resolver o problema da fatura. A energia elétrica só foi restabelecida no dia 20/11/2023, ou seja, Excelência, com mais de 7 (sete) dias da solicitação de troca de titularidade, que a princípio seria apenas de 3 dias, e sobretudo, com o pedido de troca de medidor em andamento. Sobreleva ressaltar que a concessionária de energia em resposta a reclamação junto ao Procon informou que seria reiterado o pedido de bloqueio da conta até laudo definitivo, o que não ocorreu pois SUSPEDERAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO! Por fim, sobreleva mencionar que a autora, que reside sozinha, passou por todas as privações resultantes da falta de energia elétrica, prejuízos financeiros e, sobretudo, psíquico, sofrendo o revés da falta de um serviço essencial, por algo que não deu causa.
Constatada a ausência da parte autora à audiência de conciliação realizada no evento 27, TERMOAUD1, a parte ré requereu a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.
A parte requerida apresentou contestação no evento 26, CONT1, momento em que alegou, em síntese:
I. DO MÉRITO
II.1 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL
II.2. DOS FATORES QUE PODEM ENSEJAR AUMENTO DE CONSUMO
II.3. DAS PROVAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA
II.4. DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA REQUERIDA
II.5 - DA DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.6. DA RECONVENÇÃO
Conforme mencionado e cabalmente comprovado, (I) a responsabilidade da Concessionária é de fornecer energia a quem a solicita, seguindo estritamente o que impõe a ANEEL; (II) e não há qualquer prova de que o requerente não consumiu a energia.
Ante o exposto, requer-se, desde já, o reconhecimento da fatura objurgada no valor de R$ 2.391,44 (dois mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) - como sendo líquida, certa e exigível – permitindo-se, após o trânsito em julgado da decisão, a imediata execução da que não foi adimplida.
Réplica à contestação apresentada pela parte autora no evento 40, REPLICA1, ocasião em que refutou os argumentos defensivos.
Intimadas sobre o interesse em outras provas (evento 42, DECDESPA1), a parte requerida (evento 47, MANIFESTACAO1) e a parte autora (evento 82, PET1) aduziram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.
Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 84, DECDESPA1).
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Eis o relatório, em breve resumo.
Passo a decidir.
2. DAS PRELIMINARES
2.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ausente impugnação da parte requerida quanto à concessão da gratuidade de justiça, mantenho o benefício deferido à parte autora no evento 5, DECDESPA1.
2.2. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC
A requerida requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação (evento 27, TERMOAUD1).
O pedido, contudo, não merece acolhimento.
Embora o dispositivo legal estabeleça que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, a aplicação da sanção exige a demonstração de que a ausência decorreu de comportamento processual injustificado e incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ATO ILÍCITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA ESPECÍFICA. RISCO À SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 9. A multa aplicada com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC deve ser afastada, pois a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração de dolo ou culpa grave. Ausente elemento subjetivo que evidencie resistência injustificada ou intuito protelatório, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0001816-17.2024.8.27.2728, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 25/03/2026 20:59:54).
Ausente demonstração de dolo processual ou de comportamento abusivo, indefiro o pedido formulado pela requerida.
3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. DA COBRANÇA EXCESSIVA E DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, por envolver a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica por concessionária à usuária final, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa, fundamentando-se na existência de um defeito na prestação do serviço, no dano sofrido pelo consumidor e no nexo de causalidade entre ambos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso em tela.
A controvérsia cinge-se à aferição da legitimidade da cobrança da fatura referente ao mês de outubro de 2023, que registrou consumo de 2.272 kWh e valor de R$ 2.391,44 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), montante este que destoa drasticamente da média histórica da unidade consumidora.
Analisando o histórico de consumo (evento 1, EXTR7 e evento 26, RELT5), observa-se que, nos meses anteriores e posteriores ao período em discussão, o consumo raramente ultrapassou 250 kWh.
O salto do consumo para 2.272 kWh em um único mês, quando o histórico da unidade consumidora indicava consumo máximo de 243 kWh, representa um aumento superior a 800%, constituindo forte indício de irregularidade na medição ou no faturamento, sobretudo por se tratar de unidade consumidora residencial cuja ocupação permaneceu inalterada, sem demonstração de alteração significativa nos padrões de consumo.
A requerida defende a regularidade da cobrança amparando-se no Certificado de Verificação de Medidor (evento 26, RELT9).
A referida prova não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de irregularidade decorrente da manifesta discrepância entre o consumo faturado e o histórico da unidade consumidora.
Primeiramente, as autoras alegam que não foram notificadas para acompanhar a retirada e a aferição do aparelho, o que viola o princípio do contraditório e da transparência nas relações de consumo, conforme estabelece a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.
Uma prova produzida unilateralmente pela concessionária, ou por órgão técnico sem a garantia de fiscalização pelo consumidor interessado, carece de robustez diante de uma discrepância de consumo tão gritante e irrazoável.
Portanto, diante da discrepância abrupta verificada na fatura de outubro de 202, cabia à concessionária apresentar elementos probatórios robustos que justificassem o consumo de 2.272 kWh em contraste com a média histórica de 243 kWh.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reafirma que, em casos de cobrança exorbitante e destoante da média, o ônus de comprovar a regularidade da medição recai exclusivamente sobre a concessionária, sob pena de reconhecimento da ilegalidade do faturamento:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. CONSUMO DISCREPANTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO AUMENTO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a irregularidade de faturas emitidas após substituição do medidor da unidade consumidora, caracterizadas por aumento abrupto e incompatível com o histórico de consumo de imóvel desabitado. O Juízo de origem determinou o refaturamento das contas pela média dos 12 meses anteriores, condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças decorrentes de consumo abruptamente elevado após substituição do medidor são legítimas diante do histórico reduzido da unidade consumidora; (ii) verificar se a concessionária comprovou de forma técnica e suficiente a regularidade da medição e a causa do aumento do consumo; e (iii) definir se a manutenção da cobrança excessiva e o risco de suspensão de serviço essencial configuram dano moral e autorizam a repetição em dobro do indébito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre usuário e concessionária de energia elétrica possui natureza consumerista, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14. 4. A presunção de veracidade das leituras do medidor é relativa e pode ser afastada quando demonstrada variação anormal e incompatível com o histórico de consumo da unidade consumidora, especialmente quando verificada logo após a substituição do equipamento de medição. 5. O laudo de aferição técnica que apenas atesta a regularidade do medidor não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de aumento real de consumo, incumbindo à concessionária demonstrar a causa técnica da discrepância, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de procedimento administrativo adequado de verificação diante da reclamação do consumidor configura descumprimento das disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, evidenciando falha na prestação do serviço. 7. O refaturamento das contas com base na média aritmética dos 12 meses anteriores mostra-se medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual e afastar cobrança manifestamente abusiva. 8. A manutenção de cobrança excessiva associada ao risco de interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, caracteriza dano moral presumido, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00. 9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível diante da inexistência de engano justificável por parte da concessionária. 10. O recurso merece parcial provimento apenas para adequar os critérios de atualização da condenação aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024, com incidência da Taxa SELIC nos termos fixados no voto. IV - DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os critérios de atualização da condenação pecuniária à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJTO , Apelação Cível, 0000489-76.2025.8.27.2736, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 05/05/2026 00:37:32).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA SEM COMPROVAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Na origem, o autor alegou cobrança indevida por parte da concessionária de energia elétrica, referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, cujos valores destoavam significativamente da média histórica de consumo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência das tarifas impugnadas, mas rejeitou o pleito indenizatório por dano moral. Em recurso, o autor busca a reforma da sentença para ver reconhecido o direito à indenização por dano moral em razão do sofrimento e constrangimento experimentados. Por sua vez, a concessionária apelou sustentando a regularidade das cobranças e requerendo a reforma da sentença para afastar a declaração de inexigibilidade dos débitos discutidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as faturas de energia elétrica, com valores muito acima da média de consumo, são exigíveis diante da ausência de comprovação de consumo efetivo; e (ii) saber se a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou interrupção do serviço, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre consumidor e concessionária de energia elétrica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos individuais. 4. Verificado o expressivo aumento no consumo faturado nos meses impugnados, sem prova robusta por parte da concessionária quanto à efetiva utilização da energia ou a causa do incremento, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, sobretudo diante da disparidade com o consumo histórico. 5. Compete ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. No caso concreto, a concessionária não apresentou provas suficientes da legalidade das faturas impugnadas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos, mantendo-se a sentença que declarou inexigíveis as cobranças de energia elétrica e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. É inexigível cobrança de fatura de energia elétrica em valor manifestamente excessivo quando não comprovado o consumo efetivo, cabendo ao fornecedor o ônus da prova. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000195-60.2024.8.27.2703, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 12:23:53).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE E DISCREPANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO. VARIAÇÃO ANORMAL APÓS CURTO-CIRCUITO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de faturas cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em razão de aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, com cobranças superiores a 2.800 kWh, destoantes da média histórica aproximada de 600 kWh. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou o refaturamento das contas pela média dos 12 meses anteriores, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança fundada em consumo manifestamente discrepante do histórico do usuário é legítima; (ii) estabelecer se a concessionária se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição e a causa técnica do aumento abrupto; e (iii) determinar se o corte do fornecimento de energia, em tais circunstâncias, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre usuário e concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com incidência da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço.A presunção de veracidade das leituras realizadas pela concessionária é relativa e cede diante de variação anormal e expressiva do consumo, incompatível com o histórico da unidade consumidora.O laudo de conformidade técnica do medidor, por si só, não comprova a efetiva ocorrência de aumento real de consumo, incumbindo à concessionária demonstrar a causa técnica da discrepância, ônus do qual não se desincumbiu.A concessionária descumpre os arts. 323 e 325 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 ao deixar de instaurar procedimento administrativo revisional e de compensar faturamentos incorretos após reclamação do consumidor e constatação de anomalia na rede. O refaturamento das contas com base na média dos 12 meses anteriores é medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual e afastar cobrança abusiva.A manutenção de cobranças manifestamente excessivas, seguida de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, caracteriza falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, diante da inexistência de engano justificável por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de energia elétrica baseada em consumo manifestamente discrepante do histórico da unidade consumidora, sem comprovação técnica da causa do aumento, é indevida. A concessionária deve instaurar procedimento administrativo revisional diante de variação anormal de consumo, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.O corte do fornecimento de energia elétrica fundado em cobrança excessiva e não revisada configura dano moral presumido.A restituição em dobro é cabível quando mantida cobrança indevida sem engano justificável. (TJTO , Apelação Cível, 0009931-87.2025.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 17:56:20).
Portanto, acolho o pedido de revisão do débito, devendo a concessionária proceder ao refaturamento da conta de outubro de 2023 com base na média aritmética do consumo registrado nos doze meses que antecederam o faturamento impugnado, declarando-se a inexistência de qualquer débito que exceda o montante apurado por este critério.
3.2. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e, no âmbito das relações de consumo, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se que, para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.
Segundo Antonio Jeová Santos:
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, como diz Savatier, ‘um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa a falta cometida ou um risco legalmente sancionado.’” (in Dano Moral Indenizável. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113).
Insta salientar que, para restar configurado o dano moral, faz-se necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade e represente verdadeiro acontecimento extraordinário, inesperado e indesejado na vida da pessoa, atingindo o patrimônio moral do indivíduo.
Como cediço, o dano moral não se confunde com a vivência de meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos decorrentes da dinâmica social ou negocial cotidiana.
No caso em apreço, restou demonstrado que a requerida emitiu fatura de consumo com valor manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora da autora, cuja cobrança não foi previamente revista, apesar da evidente controvérsia acerca da regularidade da medição.
A situação agravou-se porque, mesmo diante da discussão judicial instaurada e da determinação para manutenção do fornecimento de energia elétrica, a requerida promoveu a suspensão do serviço, privando a autora de serviço público essencial e submetendo-a aos transtornos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento.
Consta dos autos (evento 13, PET1) que a autora Marise Soares Pugas, pessoa idosa de 70 anos, ao retornar de viagem, encontrou a residência completamente sem energia elétrica e tomada por intenso odor decorrente da decomposição dos alimentos armazenados na geladeira, que se deterioraram em razão do prolongado período de interrupção do fornecimento.
Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido, porquanto decorre da própria ilicitude da conduta. Isso porque o corte do fornecimento de energia elétrica, fundado em cobrança excessiva e não revisada, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e acarreta lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento do dever de indenizar.
A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica atingiu diretamente a dignidade das autoras, privando-as do acesso a serviço público essencial e ocasionando consequências concretamente demonstradas nos autos, dentre elas a deterioração dos alimentos armazenados, os transtornos suportados por pessoa idosa, e as dificuldades enfrentadas para o restabelecimento do serviço.
Desse modo, caracterizado o dano moral, passo a quantificá-lo.
Para a quantificação do dano moral alinho-me ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na edição nº 125 da Jurisprudência em teses que estabeleceu que:
"A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano".
Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais relativos a casos análogos.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE E DISCREPANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO. VARIAÇÃO ANORMAL APÓS CURTO-CIRCUITO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de faturas cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em razão de aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, com cobranças superiores a 2.800 kWh, destoantes da média histórica aproximada de 600 kWh. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou o refaturamento das contas pela média dos 12 meses anteriores, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. [...](TJTO , Apelação Cível, 0009931-87.2025.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 17:56:20).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. CONSUMO DISCREPANTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO AUMENTO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a irregularidade de faturas emitidas após substituição do medidor da unidade consumidora, caracterizadas por aumento abrupto e incompatível com o histórico de consumo de imóvel desabitado. O Juízo de origem determinou o refaturamento das contas pela média dos 12 meses anteriores, condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000489-76.2025.8.27.2736, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 05/05/2026 00:37:32).
Na segunda fase, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente a emissão de fatura de consumo manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora, a manutenção da cobrança excessiva pela requerida e a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, circunstâncias que submeteram a autora a transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, agravados pelo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida.
Diante das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal em situações análogas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento indevido.
3.3. DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO
Em sede de contestação (evento 26, CONT1), a concessionária ré formulou pedido reconvencional visando ao reconhecimento da exigibilidade da fatura referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 2.391,44 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), sustentando que a cobrança decorreu do efetivo consumo de energia elétrica apurado na unidade consumidora e que o medidor se encontrava em perfeitas condições de funcionamento, conforme certificado de verificação acostado aos autos.
Contudo, conforme demonstrado nos tópicos precedentes, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Restou evidenciada a manifesta discrepância entre o histórico de consumo da unidade consumidora, que raramente ultrapassava 250 kWh mensais, e o consumo isolado de 2.272 kWh registrado na fatura impugnada, sem que a concessionária apresentasse justificativa técnica idônea para explicar a expressiva variação. O certificado de verificação do medidor, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar que o consumo extraordinário efetivamente ocorreu, tampouco para afastar os fortes indícios de erro na medição ou no faturamento.
Reconhecida a abusividade da cobrança e determinado o refaturamento da fatura com base na média aritmética dos 12 (doze) meses anteriores ao período controvertido, resta afastada a exigibilidade do valor originalmente cobrado, esvaziando-se, por consequência, o fundamento jurídico do pedido reconvencional formulado pela requerida.
Portanto, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe, porquanto a pretensão da requerida encontra-se fundada em cobrança declarada irregular, a qual deverá ser substituída por novo faturamento compatível com o efetivo histórico de consumo da unidade consumidora, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação às práticas abusivas nas relações de consumo, impondo-se a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. DISPOSITIVO
Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
CONFIRMO em definitivo a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 5, DECDESPA1) em todos os seus termos para que produza os efeitos legais;
DECLARO a ilegalidade da cobrança efetuada na fatura de energia elétrica referente ao mês de outubro de 2023 referente à Unidade Consumidora nº 8/2344121-5, confirmando a abusividade do faturamento de 2.272 KWh;
DETERMINO que a ré proceda ao refaturamento da referida conta de outubro de 2023, utilizando como critério a média aritmética de consumo dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao período impugnado, em observância aos parâmetros regulatórios da ANEEL e ao princípio da boa-fé objetiva;
CONDENAR a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude da suspensão indevida de serviço público essencial. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Legal (SELIC deduzida do IPCA) desde a data do evento danoso (suspensão do fornecimento, nos termos da Súmula 54 do STJ);
JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional em sua integralidade.
Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que fixo sobre 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85 e ss. do CPC, a ser apurado em cumprimento de sentença.
No que tange à reconvenção, diante da improcedência total da pretensão, condeno a ré/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com as cautelas de estilo.
Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
