Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5123473-20.2026.8.09.0027 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Parte Autora: Brenddow Costa Matos Parte Requerida: Banco Xp S.a Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRENDDOW COSTA MATOS em face de BANCO XP S.A. A parte autora narrou, em síntese, que: i) é cliente da parte ré e titular de um cartão de crédito; ii) possuía um limite de crédito no valor de R$ 18.788,34 (dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos); iii) em outubro de 2025, a parte ré reduziu unilateralmente seu limite para R$ 11.641,48 (onze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), sem apresentar motivo ou realizar aviso prévio; iv) a conduta lhe causou constrangimento e danos de ordem moral. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruiu a inicial com documentos – mov. 1. Por meio da decisão de mov. 6, este juízo recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera – mov. 16. A parte ré apresentou contestação. Arguiu, em suma, que a redução do limite de crédito decorreu de exercício regular de direito. Alegou que o produto contratado possui a peculiaridade de ter seu limite de crédito flexível e dinamicamente atrelado ao volume de investimentos que o cliente possui na corretora. Sustentou que a parte autora retirou a totalidade de seus investimentos, o que ensejou a readequação automática do limite, conforme previsão contratual e normativa do Banco Central. Defendeu ter notificado o cliente sobre a alteração e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos ante a inexistência de ato ilícito e de dano moral – mov. 15. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reforçando a tese de ausência de notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias, conforme exigência da Resolução do BACEN, e sustentou que as provas de notificação apresentadas pela ré são insuficientes para comprovar a comunicação – mov. 19. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide – mov. 26, enquanto a parte autora permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da parte ré, portanto, é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do mesmo diploma legal. Aplica-se ao caso, ademais, o entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia central da demanda cinge-se a perquirir sobre a legalidade da redução do limite do cartão de crédito da parte autora, de R$ 18.788,34 (dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para R$ 11.641,48 (onze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A parte ré, em sua defesa, logrou êxito em demonstrar a natureza peculiar do produto financeiro contratado pela parte autora. Diferentemente de um cartão de crédito convencional, o "Cartão XP", na modalidade "Infinite", possui como característica intrínseca e essencial a vinculação do limite de crédito ao volume de ativos e investimentos que o cliente mantém sob custódia no ecossistema do Grupo XP. Tal condição está expressamente prevista no "Contrato de Cartão de Crédito e Outras Avenças" (mov. 15, arquivo 5, cláusula 2.2 e 2.2.1), ao qual a parte autora anuiu no momento da contratação. Especificamente, a cláusula 2.2.1 do referido contrato estabelece que o "Limite de Crédito Flexível" poderá variar com base nos critérios e políticas do Banco XP, sem a necessidade de prévio aviso ao cliente. Essa flexibilidade é o cerne do produto, pois permite que o limite se ajuste dinamicamente ao perfil de risco do consumidor, que, no caso específico, é diretamente influenciado pelo seu patrimônio investido. A parte ré comprovou, de forma robusta, por meio dos documentos acostados à contestação, que a parte autora, ao longo de 2025, promoveu a retirada integral dos valores que possuía investidos, zerando seu patrimônio na corretora. A conduta do próprio consumidor, portanto, foi o fato gerador que desencadeou a readequação de seu limite de crédito, não se tratando de uma decisão arbitrária ou imotivada da instituição financeira, mas de uma consequência lógica e contratualmente prevista. A alegação da parte autora, de que não fora notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme o artigo 10, § 1º, I, da Resolução BACEN n. 96/2021, não prospera. O parágrafo 2º do mesmo artigo excepciona a regra, ao dispor que "os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia (...) caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta". A retirada integral dos investimentos que servem de lastro para o crédito concedido configura, para todos os efeitos, a deterioração do perfil de risco para este produto financeiro específico. Nesse cenário, a conduta da parte ré configura exercício regular de um direito, amparado tanto pelo contrato firmado entre as partes, quanto pela normativa do Banco Central. Assim, ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. 2. A instituição bancária detém a liberdade para majorar, reduzir e extinguir o crédito que disponibiliza para o consumidor. 3. No caso em apreço, não foi demonstrado que a redução unilateral do limite de crédito, ainda que sem comunicação prévia, tenha causado prejuízos extrapatrimoniais ao autor. Assim, ausente a demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento a ponto de lesar direitos da personalidade do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5585858-71 .2022.8.09.0093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024). Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)
